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Acórdão nº 002911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução08 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR SEG SOC. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: RGU DA CAIXA DE PENSÕES E REFORMA DO PESSOAL DA CP DE 1927/01/01 ART13. ACT DE 1955 PARA O PESSOAL DA CP CLAUS41 CLAUS58. L 1952 DE 1937/03/10. DL 45266 DE 1963/09/23 ART24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/24 IN BMJ N347 PAG269. AC STJ PROC2539 DE 1990.

Sumário : I - Desde 1929 que na CP fora instituido em beneficio do "pessoal de estação", incluindo o remunerado a jorna, o subsidio mensal de renda de casa, conforme resulta da Ordem da Direcção-Geral n. 226, de 29 de Janeiro daquele ano, nesta se estipulando que aquele subsidio ao pessoal masculino que não habitasse casa da Companhia. II - Nos termos do Regulamento da Caixa de Pensões e Reforma (artigo 13) os vencimentos que serviam de base de calculo da pensão eram a media dos vencimentos sobre os quais incidisse a contribuição de 5% nos ultimos tres anos de serviço que precederam a reforma, estando sujeito aquela contribuição, entre outros subsidios, o subsidio de renda de casa o qual era avaliado, para o efeito, em 10% do vencimento da categoria, no valor...

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