jurisprudência uniformizada do stj

I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu conteúdo e abrangência, a...

I - Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir força executiva à petição inicial, sem analisar a viabilidade do pedido, quando sobre uma das questões colocadas face à petição inicial foi recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça Acórdã

A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal, que fixa o pagamento da prestação a cargo do Fundo e, não contempla prestações vencidas anteriormente.

I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

I - Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na Suíça; conhecida que é a sua morada neste país, onde já foi notificada para outros atos processuais; e da possibilidade de nesta morada continuar a ser notificada da data para a audiência de julgamento, tem-se como mais assertiva não só segundo as exigências legais como também segundo o sentido pragmático da melhor tramitação...

I – O valor do rendimento social de inserção constitui um limite mínimo imune à cobrança do crédito de alimentos a menores. II - A responsabilidade do FGADM apenas se constitui no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal.

• Diário da República

I - Embora não se desconheça que este tipo de crimes (furtos a estabelecimento comerciais) provoca agitação social, insegurança e intranquilidade pública, a verdade é que, relativamente ao recorrente, as exigências da pena se mostram muito atenuadas, quer pelo muito tempo decorrido – cinco anos e meio - (já passou o prazo razoável para fazer Justiça), bem como pela inexistência de consequênc

No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781º do C. Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

I- O disposto no n° 12 do art. 26° do CExpr. não é aplicável, por analogia, aos casos de expropriação de terrenos integrados na RAN ou na REN para implantação de vias rodoviárias, ainda que adquiridos pelo expropriado antes da sua integração em tais Reservas e mesmo que detenham, objectivamente, as características previstas na al. a) do n° 2 do art. 25° daquele Código. II- O cálculo do valor do

I - A decisão do STJ que resolve um conflito de jurisprudência só tem eficácia interna. II – Uniformizada a Jurisprudência os tribunais só podem dela divergir se fundamentaram essa divergência de um modo especial e destinada a explicitar e explicar as razões da mesma, traduzida em um argumento novo e valioso, alteração da doutrina e jurisprudência, em face da composição do STJ a maioria...

I – Nos termos previstos no ponto 5 do Anexo I da Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados com uma multiplicação pelo fator 1,5 se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho. II – Conforme jurisprudência uniformizada pelo acórdão do STJ n.º 10/2014: III – Encontrando-se o...

1 – As acções de impugnação pauliana, por força do aludido Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2004, em face da natureza obrigacional da pretensão objecto da acção, não estavam sujeitas a registo; 2 – O Dec. Lei nº 116/2008, de 4/7, veio, porém, tornar obrigatório o registo daquelas acções; 3 – Não tendo este diploma efeito retroactivo, o regime por ele criado quanto à...