jurisprudência uniformizada do stj
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 329/06.4TBAGN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2011
... clarificação através do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n.° 6/2002. de 28/05. que fixou a seguinte jurisprudência: "A ... efeito do álcool e o acidente." 7- A lei, a jurisprudência uniformizada do STJ e a jurisprudência maioritária exigem a alegação e prova pela ...
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Acórdão nº 2693/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Novembro de 2006
1. Quando o decidido por força do caso julgado penal tenha reflexos que possam afectar os interesses do assistente, nomeadamente em sede de atribuição e graduação da culpa, tem de lhe ser reconhecido o direito de recorrer da medida da pena desacompanhado do Ministério Público. 2. O alcance das expressões " decisões que afectam" e " de decisões contra eles proferidas", utilizadas,...
... Como corolário de todo o exposto, acompanhamos a jurisprudência uniformizada do STJ, no (Assento) Acórdão de Uniformização de ... -
Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...
... 11) Até porque, vem sendo entendimento na doutrina e jurisprudência, que, no âmbito de uma insolvência, os contratos promessa para ... de insolvência se for consumidor não foi formalmente uniformizada pelo referido acórdão, porque não foi objecto de análise específica, ... -
Acórdão nº 3199/22.1T8BCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... Vem agora interpor recurso para fixação de jurisprudência, “O que faz nos termos e para os efeitos dos artigos art.º 74º, n.º 4 ... ída por outra, que se mostre conforme a jurisprudência uniformizada.» Com o que, na falta de um dos pressupostos formais de interposição do ...
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Acórdão nº 11/20.0GAMRA.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2023
I- Os acórdãos de uniformização que, como sabido, “terminam com a formulação de uma regra interpretativa”, contribuem, em geral e de forma abstrata, para a unidade do direito e da jurisprudência, não se destinando a decidir questões concretas, como acontece nos recursos ordinários (onde os recorrentes impugnam a decisão que lhes é desfavorável, ainda não transitada, suscitando...
Proc. n.º 11/20.0GAMRA.E1-A.S1 Rec. para fixação de jurisprudência Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de ... no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça ... [5] Conforme ac. do STJ de ... -
Acórdão nº 1077/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017
I. A natureza factual ou meramente jurídica (conclusiva ou valorativa) de determinado enunciado linguístico não deve ser aferida numa simples base dogmática ou categorial, mas em função das estratégias comunicacionais reveladas pelo contexto alegatório ou probatório em que esse enunciado é produzido, discutidos e ajuizado. II. Perante a alegação do autor, impugnada pelo réu, de que a...
... Ensina a totalidade da doutrina e admite, sem exceção, a jurisprudência dos tribunais que, ao lado da compensação baseada em declaração ... 22.ª - Não parece ser de acompanhar a orientação uniformizada, quanto esse tópico, por este AUJ que, salvo o devido respeito, se ... -
Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... “tempos imemoriais” vem sendo tratado na doutrina e na jurisprudência, sustentando-se que o termo “imemorial” tem que ver “com a perda (ou ... Assento STJ, de 19-04-1989, hoje com valor de jurisprudência uniformizada, de modo algum exclui outras vias de aquisição da dominialidade, como ...
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Acórdão nº 338/11.1TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - Conforme tem entendido o STJ, na execução do mandato forense o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, com respeito das regras de conduta próprias da profissão, e dispõe de uma significativa margem de liberdade técnica, que tem de ser respeitada. II - Essa liberdade, no entanto, tem âmbitos diferenciados, consoante as situações, e deve ser...
... não sendo linear qual é o regime aplicável, nem tendo sido uniformizada jurisprudência que, com elevada probabilidade, seria seguida se a acção ... -
Acórdão nº 6961/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
... a aderir a esta posição, por Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014, publicado no DR 1ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de ...
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Acórdão nº 54/16.8T9CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
... o entendimento expresso no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n.º 1/2015 – D.R. n.º 18/2015, Série I de 2015-01-27, onde ... ção vencida), com vista à alteração da jurisprudência uniformizada, seja em função de novos argumentos, diferente composição do STJ ou ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
... Mais tem vindo a considerar a jurisprudência constitucional que «os critérios de cálculo da taxa de justiça, ...
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Acórdão nº 03132/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2008
I - Em acidente de viação causado por uma tampa de esgoto que se soltou do respectivo encaixe, a seguradora que, por força do contracto de seguro, pagou os prejuízos sofridos pelo lesado, fica subrogada nos direitos deste contra o causador do acidente. II - O prazo de prescrição do direito da subrogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago a indemnização, dado que só depois...
... Acresce que, como vem defendendo a jurisprudência uniformizada do S.T.A., e também a jurisprudência dominante do S.T.J., a ... -
Acórdão nº 2138/11.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
... ”, como determinado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ 6/2011, de 7.4. A parte sobrante continua a dispor de acesso ... , na apreciação de uma questão concreta, da jurisprudência uniformizada, mas, nessa hipótese, é sempre admissível recurso da decisão proferida ...
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Acórdão nº 6317/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
1- A posse exercida pelo promitente comprador que obteve a entrega da coisa prometida comprar, sobre essa coisa, não lhe faculta a aquisição do direito de propriedade sobre ela, fundada em usucapião, salva a inversão de título de posse.
... jurisprudência de 14/5/96, D.R. II série de 24/6/96, podem adquirir por usucapião, se a ... º 1252 n° 2 do C.Civil e decidiu contra a jurisprudência uniformizada do Acórdão do S.T.J. de 14/5/96 ... 10ª Mesmo que não beneficiassem ... -
Acórdão nº 07P2604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - A verificação da prescrição é de conhecimento oficioso e pode ter lugar a todo o tempo, pois que é causa de extinção do procedimento criminal. II - No Assento n.º 10/2000, de 10-11, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que «No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do...
... 3. Decorre de diversa jurisprudência constitucional a manifesta inconstitucionalidade, por violação do artigo ... Ora, 'os tribunais só devem divergir da jurisprudência uniformizada quando haja razões para crer que ela está ultrapassada, isso é, quando ... -
Acórdão nº 03A3822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... --- (1) Os assentos que não caducaram têm hoje o valor de jurisprudência ...