jurisprudência uniformizada do stj
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Acórdão nº 525/04.9TBSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...: ARTIGO 19º ALÍNEA C), DL 291/2007, DE 21 DE AGOSTO Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 6/2002, DE ...ão tomada no acórdão recorrido contrariar a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de Uniformização de ...
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Acórdão nº 915/15.1PBOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - Embora não se desconheça que este tipo de crimes (furtos a estabelecimento comerciais) provoca agitação social, insegurança e intranquilidade pública, a verdade é que, relativamente ao recorrente, as exigências da pena se mostram muito atenuadas, quer pelo muito tempo decorrido – cinco anos e meio - (já passou o prazo razoável para fazer Justiça), bem como pela inexistência de consequênc
... no Bar "CLB" * III – Objecto do recurso De acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das Secções do STJ de 19.10.1995 (in ... à determinação da medida da pena e da jurisprudência uniformizada do Acórdão do STJ n.º 8/2013 (“a pena de multa que resulte, nos ... -
Acórdão nº 5129/05.6TBVFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2012
I- Apesar dos acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não serem vinculativos para os tribunais, diferentemente do que sucedia com os anteriores assentos, a lei atribui-lhes um especial relevo, só em condições muito especiais devendo afastar-se a doutrina pelos mesmos fixada; II- Assim, na sequência do Acórdão Uniformizador do STJ n.º 6/2011, de 7.4.2011, as parcelas expropriadas integradas em
... das Expropriações, pois, como bem observa a nossa melhor jurisprudência (incluindo o próprio Tribunal Constitucional), nem todos os solos ... pela qualidade e pelo valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ conduzirá a que só razões muito ponderosas poderão justificar ... -
Acórdão nº 2691/07.2TJLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2009
No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781º do C. Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.
... Tribunal de Justiça, no Acórdão para Uniformização de Jurisprudência, de 25 de Março de 2009, publicado no DR, 1ª Série, nº 86, de 5 de ... pela qualidade e pelo valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ conduzirá a que só razões muito ponderosas poderão justificar ... -
Acórdão nº 6449/06.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
I- O disposto no n° 12 do art. 26° do CExpr. não é aplicável, por analogia, aos casos de expropriação de terrenos integrados na RAN ou na REN para implantação de vias rodoviárias, ainda que adquiridos pelo expropriado antes da sua integração em tais Reservas e mesmo que detenham, objectivamente, as características previstas na al. a) do n° 2 do art. 25° daquele Código. II- O cálculo do valor do
... questão fundamental de direito decidiu uniformizar a jurisprudência nos seguintes termos: «Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola ... pela qualidade e pelo valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ (que) conduzirá a que só razões muito ponderosas poderão ... -
Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 1182/15.2GAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2018
I - A decisão do STJ que resolve um conflito de jurisprudência só tem eficácia interna. II – Uniformizada a Jurisprudência os tribunais só podem dela divergir se fundamentaram essa divergência de um modo especial e destinada a explicitar e explicar as razões da mesma, traduzida em um argumento novo e valioso, alteração da doutrina e jurisprudência, em face da composição do STJ a maioria...
... de Justiça no Acórdão de 27 de Abril de 2017 fixou jurisprudência nos seguintes termos: "Tendo sido acordada a suspensão provisória do ...Proc. Penal). No entanto, uniformizada jurisprudência, os tribunais só podem dela divergir se fundamentarem a ... -
Acórdão nº 1251/08.5TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2009
1 – As acções de impugnação pauliana, por força do aludido Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2004, em face da natureza obrigacional da pretensão objecto da acção, não estavam sujeitas a registo; 2 – O Dec. Lei nº 116/2008, de 4/7, veio, porém, tornar obrigatório o registo daquelas acções; 3 – Não tendo este diploma efeito retroactivo, o regime por ele criado quanto à...
... predial; 22ª - Os Acórdãos do STJ Uniformizadores de Jurisprudência deixaram de ter força obrigatória geral e de ser fonte de direito em ... pela qualidade e pelo valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ conduzirá a que só razões muito ponderosas poderão justificar ... -
Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...ão abrangendo quaisquer prestações anteriores.” II- A jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça vincula as instâncias ...