jurisprudencia do tribunal constitucional
-
Acórdão nº ACTC00003928 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 1993 (caso NULL)
I - A admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois requisitos essenciais: (1) a inconstitucionalidade de certa "norma" ha-de ter sido previamente suscitada pelo recorrente "durante o processo"; (2) tal norma, não obstante a...
-
Acórdão nº ACTC6620 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - O pressuposto de admissibilidade do recurso que exige que a questão da inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo deve ser tomado não num sentido puramente formal ( tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção da instância), mas num sentido funcional, tal que essa invocação haverá de ter sido feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda pudesse...
-
Acórdão nº ACTC00003428 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - O recurso de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas e não actos, sejam eles administrativos ou judiciais. No caso, conclui-se que o recorrente impugnou uma certa interpretação da norma, a qual imputou o vicio de inconstitucionalidade, e o tribunal recorrido apreciou a inconstitucionalidade suscitada, pelo que nada obsta ao conhecimento do recurso. II - Os gerentes e...
-
Acórdão nº ACTC00001934 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1989 (caso NULL)
I - Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos. II - A definição do crime de contrabando e o estabelecimento das correspondentes penas são, nos termos do artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição, materia de reserva relativa...
-
Acórdão nº ACTC00001935 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1989 (caso NULL)
I - Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos. II - A definição do crime de contrabando e o estabelecimento das correspondentes penas são, nos termos do artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição materia de reserva relativa da
-
Acórdão nº ACTC00001557 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - Quando a lei processual penal aplicavel ao presente processo determinava que a investigação criminal se havia de realizar sob a forma de inquerito preliminar ou sob a forma de instrução preparatoria não estava apenas a estabelecer um "modus faciendi" diferente para um e outro tipo de investigação. Estava tambem a definir a competencia do orgão encarregado (numa e noutra hipotese) de reunir os
-
Acórdão nº ACTC00004405 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - Como resulta da alinea f) do n. 1 do artigo 4 da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais (Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro), a inelegibilidade ai prevista abrange apenas proprietarios de empresas, membros de corpos sociais e gerentes de sociedades. II - O candidato rejeitado e a mulher, na qualidade de proprietarios de um bem imovel, deram esse bem de arrendamento ao municipio....
-
Acórdão nº ACTC6698 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - Embora a Constituição não consagre, expressamente, o duplo grau de jurisdição, tem entendido a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário não poderá, porém, ir até ao ponto de limitar de tal modo o direito de recorrer, que, na prática , se tivesse de concluir que os recursos tinham sido suprimidos II - Respeitados estes limites, o legislador ordinário
-
Acórdão nº ACTC00001892 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - A definição de penas a aplicar ao crime de contrabando e, nos termos do artigo 168, n. 1, alinea c) da Constituição materia de reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Apesar de esta materia ter sido objecto de uma autorização legislativa ao Governo e a autorização legislativa ter sido expressamente invocada pelo Governo ao emitir o decreto-lei em causa,...
-
Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... colectivo 68/09.4JAPRT do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Mirandela Relator - Ernesto ... a jurisprudência do Tribunal Constitucional respeitante à fundamentação da convicção ... - Acórdão nº 377/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
-
Acórdão nº ACTC00004393 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - Constitui jurisprudencia, significativamente uniforme, do Tribunal Constitucional que o Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes. II - O juiz ao verificar a existencia de irregularidades processuais, deve ordenar a notificação imediata...
-
Acórdão nº ACTC00004016 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - O recurso de constitucionalidade incide apenas sobre normas e não sobre actos judiciais ou administrativos contrarios a Constituição. II - O artigo 65, n. 1 da Constituição afirma o principio de que todos tem direito a uma habitação de dimensão adequada, em condicões de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Mas resulta dos ns. 2 a 4 do mesmo artigo...
-
Acórdão nº ACTC00002037 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - Embora as normas impugnadas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, e do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, versem materias integradas na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, ambos os diplomas foram emitidos com expressa invocação de uma autorização legislativa. II - Porem, a autorização legislativa ao abrigo da qual foi emitido o Decreto-Lei n. 187/83, mesmo
-
Acórdão nº 01026/16.8BESNT 081/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
... Era desta forma violado o princípio constitucional da igualdade na sua vertente de igualdade horizontal ... (d) A ...
-
Acórdão nº ACTC00001628 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 1989 (caso NULL)
I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 187/83, de 13 de Maio e 424/86, de 27 de Dezembro, certo e que para a decisão recorrida apenas relevaram as normas dos artigos 1 (em parte), 10 n. 1, alinea a) e 12, ns. 2 e 3 do primeiro daqueles diplomas e as normas dos artigos 17, 35, n. 1, alinea e) e 72 (em parte) do segundo dos...
- Acórdão nº 389/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
- Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
- Acórdão nº 97/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
-
Acórdão nº ACTC00003228 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 1992 (caso NULL)
I - Constante e uniforme jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito não sofre de qualquer inconstitucionalidade. II - Com efeito, atraves da aplicação da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que na sua dinamica aplicativa e cometida ao...
-
Acórdão nº ACTC00004801 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Embora a questão de inconstitucionalidade apenas tenha sido colocada no requerimento de arguição de nulidade do acordão do Supremo Tribunal de Justiça, entende-se que tal questão foi suscitada atempadamente pelo recorrente, porquanto ele foi confrontado com uma interpretação normativa do artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a qual não podia razoavelmente contar. II - Não se...
-
Acórdão nº ACTC00003404 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal que subtrai ao tribunal colectivo para a cometer ao tribunal singular a competencia para o julgamento de certos processos, quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança...
-
Acórdão nº 1613/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-30
I - A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo (ou de gravação realizada) que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artigo 640.º n.º 1 do CPC). II - Na linha da jurisprudência...
... constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), porque a sua base de ... -
Acórdão nº ACTC00000580 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 1986 (caso NULL)
I - E vasta e uniforme a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido de a competencia que os tribunais militares detinham em materia de contencioso administrativo militar ser violadora da Constituição. Efectivamente: II - Face ao novo texto do artigo 218 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, não pode ja legitimamente sustentar-se - como ate ai -