Jurisprudência de conceitos
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Acórdão nº 0269/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022
O SEF não se encontra obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III.
... 17. Conforme a jurisprudência que vem se consolidando no Tribunal Central Administrativo Sul, conforme ... 23. A jurisprudência do TEDH define os conceitos" de tratamento degradante sem limitar se são resultados provocados por aç\xC3" ... -
Acórdão nº 0269/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-11-2022
O SEF não se encontra obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III.
... 17. Conforme a jurisprudência que vem se consolidando no Tribunal Central Administrativo Sul, conforme ... 23. A jurisprudência do TEDH define os conceitos" de tratamento degradante sem limitar se são resultados provocados por aç\xC3" ... -
Acórdão nº 14393/23.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-01-2024
I – A prova a produzir destina-se a demonstrar a realidade dos factos afirmados relevantes para a decisão (artº 341º do Código Civil), sendo que a demonstração que se pretende obter com a prova se traduz na convicção subjetiva a criar no julgador. II - Podendo ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa interessar à prova dos factos relevantes para a decisão da causa segundo as...
... para a alegação e prova de circunstâncias que traduzam os conceitos acima referidos ... A jurisprudência maioritária dos nossos Tribunais ... -
Acórdão nº 0866/22.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-11-2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e...
... jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um ... 2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 608/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2017
... respeita à questão de inconstitucionalidade, a jurisprudência do Acórdão do ... Tribunal Constitucional n.º 525/2011, que decidiu ... Antes de prosseguir, importa precisar alguns ... conceitos que, sendo dados adquiridos na doutrina e jurisprudência administrativas, ...
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Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – O jogo desenvolvido por uma máquina com a designação “Colorama” que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte,
... a “distingue” da máquina objecto de fixação de Jurisprudência pelo STJ, no seu douto Acórdão n.º 4/2010, sendo que também aí os ... da jurisprudência, é entendimento que a diferença entre os conceitos de jogo de fortuna ou azar ou de modalidades afins deixou de assentar na ... -
Acórdão nº 08A1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado
... O nosso espírito, que não navega na jurisprudência dos puros conceitos (muito longe disso), não ficaria tranquilo com tal ... -
Acórdão nº 0192/23.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... com o disposto no art.º 285º nº 1, do CPPT e com a jurisprudência desse Supremo Tribunal, estamos perante uma questão jurídica de especial ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...
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Acórdão nº 0413/13.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 03162/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... " VIII ... A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem sido pacífica no sentido de ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...
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Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ...
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Acórdão nº 01000/10.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
... do ato há muito é acolhida entre a doutrina e a jurisprudência e atualmente até objeto de positivação legal [cfr. art.º 163.º, n.º ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ...
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Acórdão nº 0744/22.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
Cabe ao recorrente o ónus de alegação e prova da verificação in casu dos pressupostos de que depende a admissão, nos termos legais, do recurso excepcional de revista.
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 0192/23.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-11-2023
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... com o disposto no art.º 285º nº 1, do CPPT e com a jurisprudência desse Supremo Tribunal, estamos perante uma questão jurídica de especial ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 01000/10.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-06-2023
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... do ato há muito é acolhida entre a doutrina e a jurisprudência e atualmente até objeto de positivação legal [cfr. art.º 163.º, n.º ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 0744/22.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2023
Cabe ao recorrente o ónus de alegação e prova da verificação in casu dos pressupostos de que depende a admissão, nos termos legais, do recurso excepcional de revista.
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 0271/01.5BTCBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... ao ato tributário impugnado, exigido pela lei e pela jurisprudência, para que a AT possa recorrer aos métodos indiciários, pois a AT não ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 0110/10.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-02-2022
RECURSO DE REVISTA. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... douto Acórdão Recorrido está em clara contradição com jurisprudência, continuando ainda sem existir uma clara posição em matéria de dupla ... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 0269/19.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-06-2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um ... 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 0107/23.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-11-2023
I - A relevância da questão requerida pelo legislador para a admissão da revista excepcional é determinada pelo relevo jurídico ou social da questão decidenda em termos objectivos, e não subjectivos, e, in casu, a questão da prescrição da dívida exequenda nem se revela especialmente complexa ou inovadora, nem susceptível de servir de paradigma para casos futuros. II - Nem o juízo sobre a prova...
... E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ssibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o ... -
Acórdão nº 01172/05.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... h) Este entendimento é fundado na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, em que foi a questão igualmente ... 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 01172/05.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-04-2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... h) Este entendimento é fundado na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, em que foi a questão igualmente ... 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de ... -
Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar
... artigo 639.° do CPC e é clarificado pela doutrina e pela jurisprudência, para além da apresentação de um requerimento sob a forma de ... ência assente, as isenções previstas nesse artigo constituem conceitos autónomos de direito da União que têm por objetivo evitar divergências ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... jurisprudência pacífica do mesmo Tribunal, os registos de voz e de imagem, para que ... conceitos base do normativo em apreço é a definição dos espaços em relação ...