Jurisdição voluntária
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Acórdão nº 96B441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1996
I - A garantia da via judiciária assegurada pela Constituição da República Portuguesa - artigo 2, n. 2 - inclui tão só o direito ao recurso das decisões em matéria cível, por forma a que haja um duplo grau de jurisdição. II - Tendo o incidente de apoio judiciário as características de um processo de jurisdição voluntária, parece natural que as decisões judiciais não sejam passíveis de recurso em...
... ões em matéria cível, por forma a que haja um duplo grau de jurisdição. II - Tendo o incidente de apoio judiciário as características de um cesso de jurisdição voluntária, parece natural que as decisões judiciais não sejam passíveis de ... -
Acórdão nº 086877 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995 (caso None)
Em processo de jurisdição voluntária, como é o caso do arrolamento preliminar da acção de divórcio, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por força do artigo 1411 n. 2 do CPC67.
... Sumário : Em processo de jurisdição voluntária, como é o caso do arrolamento preliminar da acção de ... -
Acórdão nº 075399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)
Nos processos de jurisdição voluntária, não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
... Sumário : Nos processos de jurisdição voluntária, não é admissível o recurso para o Supremo ... -
Acórdão nº 0017056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990
Em processo de jurisdição voluntária não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por força do artigo 1411 n. 2 do CPC, preceito que se sobrepõe ao disposto no art. 678 n. 2 do mesmo código.
... Sumário: Em processo de jurisdição voluntária não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por ... -
Acórdão nº 0017056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990 (caso NULL)
Em processo de jurisdição voluntária não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por força do artigo 1411 n. 2 do CPC, preceito que se sobrepõe ao disposto no art. 678 n. 2 do mesmo código.
... Sumário: Em processo de jurisdição voluntária não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por ... -
Acórdão nº 07B4054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
1. Segundo o disposto no artigo 150º da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro), os processos tutelares cíveis, entre os quais se encontra o que se destina à regulação do exercício do poder paternal, são considerados como processos de jurisdição voluntária. 2. Esta qualificação implica, nomeadamente, que as decisões tomadas no seu âmbito possam ser proferidas...
... ível o recurso interposto, por se tratar de um processo de jurisdição voluntária (artigo 150º da Organização Tutelar de Menores), o que ... -
Acórdão nº 0036226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992
Não se aplica aos processos de jurisdição voluntária a cominação decorrente da falta de contestação.
... Sumário: Não se aplica aos processos de jurisdição voluntária a cominação decorrente da falta ... -
Acórdão nº 0010556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso None)
I - O princípio do contraditório aplica-se, também aos processos de jurisdição voluntária, como é o caso dos processos tutelares cíveis. II - A sanção prevista no artigo 181, n. 1 do OTM não deve ser aplicada sem prévia audição do progenitor faltoso.
... ípio do contraditório aplica-se, também aos processos de jurisdição voluntária, como é o caso dos processos tutelares cíveis. II - A ... -
Acórdão nº 97A587 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso None)
I - A decisão, a ser proferida na acção de preferência, em nada contende com o caso julgado constituído ao abrigo de anterior processo de jurisdição voluntária de notificação para preferência nos termos do artigo 1465 do CPC67. II - Não basta a confinância dos terrenos para ser possível o exercício do direito de preferência; necessário se torna ainda a ocorrência dos pressupostos do artigo 1380 e
... o caso julgado constituído ao abrigo de anterior processo de jurisdição voluntária de notificação para preferência nos termos do artigo 1465 ... -
Acórdão nº 086877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1995
Em processo de jurisdição voluntária, como é o caso do arrolamento preliminar da acção de divórcio, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por força do artigo 1411 n. 2 do CPC67.
... Sumário : Em processo de jurisdição voluntária, como é o caso do arrolamento preliminar da acção de ... -
Acórdão nº 97A587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1997
I - A decisão, a ser proferida na acção de preferência, em nada contende com o caso julgado constituído ao abrigo de anterior processo de jurisdição voluntária de notificação para preferência nos termos do artigo 1465 do CPC67. II - Não basta a confinância dos terrenos para ser possível o exercício do direito de preferência; necessário se torna ainda a ocorrência dos pressupostos do artigo 1380 e
... o caso julgado constituído ao abrigo de anterior processo de jurisdição voluntária de notificação para preferência nos termos do artigo 1465 ... -
Acórdão nº 9120472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 1991
Na regulação do exercicio do poder paternal, como processo de jurisdição voluntaria, o Tribunal não esta sujeito a criterios de legalidade estricta, devendo tomar, em cada caso, as providencias que julgue mais convenientes e oportunas.
... regulação do exercicio do poder paternal, como processo de jurisdição voluntaria, o Tribunal não esta sujeito a criterios de legalidade ... -
Acórdão nº 0054821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)
I - Nos processos de jurísdição voluntária, o Juiz goza de ampla iniciativa na escolha e realização de diligências. II - Quando se trate de realteração da prestação alimentar, o inquérito pode ser dispensado, face à prova já constante do processo.
... Sumário: I - Nos processos de jurísdição voluntária, o Juiz goza de ampla iniciativa na escolha e realização de ... -
Acórdão nº 0072441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993 (caso None)
O processo tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária, pelo que prevalece o princípio inquisitório e predomina a equidade sobre a legalidade, sendo livre, além disso, a modificabilidade das decisões.
... cível de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária, pelo que prevalece o princípio inquisitório e predomina a ... -
Acórdão nº 087285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso None)
O processo de adopção, sendo um processo de jurisdição voluntária, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
... Sumário : O processo de adopção, sendo um processo de jurisdição voluntária, não admite recurso para o Supremo ... -
Acórdão nº 0036226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)
Não se aplica aos processos de jurisdição voluntária a cominação decorrente da falta de contestação.
... Sumário: Não se aplica aos processos de jurisdição voluntária a cominação decorrente da falta ... -
Acórdão nº 0046496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)
Os processos tutelares cíveis são considerados de jurisdição voluntária, não estando o tribunal sujeito a critérios de estrita legalidade. O montante dos alimentos devidos pelos pais aos filhos, recorrentes do poder paternal, é maior, não se compadecendo com as limitações dos alimentos em geral.
... Sumário: Os processos tutelares cíveis são considerados de jurisdição voluntária, não estando o tribunal sujeito a critérios de estrita ... -
Acórdão nº 0072441 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993
O processo tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária, pelo que prevalece o princípio inquisitório e predomina a equidade sobre a legalidade, sendo livre, além disso, a modificabilidade das decisões.
... cível de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária, pelo que prevalece o princípio inquisitório e predomina a ... -
Acórdão nº 01860/12.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013
... Em alegação a Autora concluiu que: A) 1. A arbitragem voluntária é, como se sabe, um meio alternativo à justiça estadual ou oficial, com ... 10. Caso a vontade das partes houvesse sido a de dotar a jurisdição arbitral de competência exclusiva, teriam formulado cláusula que ...
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Acórdão nº 088124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - A atribuição da casa de morada de família, pela forma prevista no artigo 1793 do Código Civil de 1966, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária. II - Ainda que seja processada em forma de "incidente", este não deixa de revestir, designadamente pelo critério de julgamento, aquela natureza de jurisdição voluntária. III - Da respectiva decisão não é admissível recurso para o Supremo
... do Código Civil de 1966, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária. II - Ainda que seja processada em forma de "incidente", este ... -
Acórdão nº 088124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1996
I - A atribuição da casa de morada de família, pela forma prevista no artigo 1793 do Código Civil de 1966, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária. II - Ainda que seja processada em forma de "incidente", este não deixa de revestir, designadamente pelo critério de julgamento, aquela natureza de jurisdição voluntária. III - Da respectiva decisão não é admissível recurso para o Supremo
... do Código Civil de 1966, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária. II - Ainda que seja processada em forma de "incidente", este ... -
Acórdão nº 075312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1987 (caso NULL)
Nos processos de jurisdição voluntária nunca é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
... Sumário : Nos processos de jurisdição voluntária nunca é admissível recurso para o Supremo ... -
Acórdão nº 05B2152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005
... art.1413º, que regula o competente processo incidental de jurisdição voluntária ... Tal assim com vista, até, a que o juiz, sobrestando ...
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Acórdão nº 4956/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Julho de 2007
... visados pelo dito processo, o mesmo, como processo de jurisdição voluntária que é, não tem que obedecer a critérios de legalidade ...
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Acórdão nº 086817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995 (caso None)
Das resoluções proferidas nos processos de jurisdição voluntária não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
... Sumário : Das resoluções proferidas nos processos de jurisdição voluntária não é admissível recurso para o Supremo ...