Acórdão nº 96B441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1996

Data27 Junho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST82 ART20 N2. CPC67 ART704 N2 ART1411 N2. L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N4. DL 562/70 DE 1970/11/18 ART25 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/24 IN BMJ N410 PAG715. AC STJ PROC87772 DE 1995/11/30. AC STJ PROC88029 DE 1996/01/09. AC STJ PROC88124 DE 1996/01/09. AC STJ PROC87910 DE 1996/01/11. AC STJ PROC206 DE 1996/04/30. AC TC DE 1990/05/23 IN BMJ N397 PAG77. AC TC DE 1990/10/30 IN BMJ N400 PAG212.

Sumário : I - A garantia da via judiciária assegurada pela Constituição da...

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