judicial mandato revogacao
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Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
... /2014, as partes celebraram Transação Judicial e Compromisso Arbitral, nos termos da qual ... a determinar se ocorreu extravasamento do mandato concedido pelas partes convencionantes ao ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... 3 - Pode ainda exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente da junta das ... quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... mandato. 2 - Salvo disposição legal em contrário, tem ...
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Acórdão nº 06217/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
... tem o dever de julgar por presunção judicial e pode retirar esse nexo causal da regra da ... imunidades necessárias ao exercício do mandato, não podendo o direito disciplinar da GNR ...
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Acórdão nº 3767/13.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - Salvo situações excepcionais, a destituição de gerente pela assembleia geral de sociedade por quotas é livre, relevando a existência de justa causa apenas para efeitos de indemnização ao destituído. II - Não sendo pedida essa indemnização, torna-se inútil a realização do julgamento para apreciação da inexistência da justa causa invocada como fundamento da destituição.
... P1 Do 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, onde deu entrada em ... , juntamente com a sua irmã D…, o mandato judicial conferido numa outra acção por aquela ... -
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... Estatuto Judiciário, no que se refere ao mandato judicial, revelava uma manifesta inadequação à ...
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Acórdão nº 4680/08.0TBLRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018
I – Independentemente do quadro jurídico vigente à data dos factos – o CDC de 1917 – não consentir que se operasse qualquer distinção substantiva entre associações públicas ou privadas, o facto de a referida A. ter sido canonicamente erecta em 2 de Março de 1959 pelo então Bispo de ..., ainda que acedendo a uma solicitação privada, conferiu-lhe irrecusavelmente, não só o...
... mandato conferido aos comissários, igualmente ... ou Tribunais competentes, acção judicial destinada a declaração de nulidade da Escritura ... -
Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... o demandante em assuntos de índole judicial, judicial e extrajudicial; - No decurso do ano de ... Tribunal Judicial de Arouca – tendo o mandato sido iniciado a 12 de Outubro de 2009; - Na ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ao órgão de gestão da magistratura judicial" a verificação do incumprimento de prazos e a an\xC3" ... Artigo35.º [ ... ] O mandato" judicial pode ser conferido: a) Por instrumento p\xC3" ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a ... Artigo 42.º Duração do mandato de Presidente 1 - O mandato de Presidente do ...
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Acórdão nº 5403/18.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
a) O art. 47º, nº 3 CPC deve ser interpretado no sentido de que, nas ações em que é obrigatório o patrocínio, havendo o mandatário renunciado ao mandato sem que a parte, notificada pessoalmente, tenha constituído entretanto advogado, a renúncia ao mandato só produz efeitos após o decurso do prazo de vinte dias legalmente estabelecido para o mandante constituir novo mandatário, significando que...
... decorrido o prazo de 20 dias se mantém o mandato inicial é materialmente inconstitucional por ... O prazo judicial ou processual é um período de tempo fixado para ... -
Acórdão nº 2128/15.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I - Tendo sido proferida decisão sem que estivesse esgotado o prazo para a constituição de mandatário, declarando-se por via disso extinta a oposição à execução, o vício em causa afeta a decisão, não sendo um vício de procedimento. A sentença final, sancionou, implicitamente, a prática de um ato que a lei processual não admite, sendo essa nulidade conhecida em recurso. ...
... após notificação da renúncia ao mandato nos embargos de executado ... Da sentença ... de notificação, a cargo da secretaria judicial, não tenham sido imunes a situações pontuais ... -
Acórdão nº 982/22.1T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
1. - No âmbito do regime do apoio judiciário, concedida a nomeação de patrono, o subsequente pedido de substituição do patrono nomeado (formulado pela parte beneficiária) não determina a interrupção de prazo processual que se encontre em curso, diversamente do que ocorre em caso de pedido de escusa do patrocínio (deduzido pelo patrono, por entender não dispor de condições para o exercício do...
... / Desp Liminar”, com base em sentença judicial condenatória, e iniciou-se com a penhora de ... oficioso, ao contrário do contrato de mandato judicial, não se baseia na confiança pessoal ... -
Regulamento n.º 78/2018
... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... para o efeito solicitar a emissão de mandato judicial que lhes permita aceder aos locais onde ...
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Acórdão nº 1349/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...
... correu termos no Tribunal de Círculo Judicial de Vila Nova de Famalicão e melhor identificada ... pessoalmente notificado da renúncia ao mandato judicial conferido ao seu, então, ilustre ... -
Lei n.º 83/2017
... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ... de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à ...
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Lei n.º 75/2017
... ou contratuais, segundo as regras do mandato, com as necessárias adaptações. 2 - Os membros ... baldio deve ser extinto, por decisão judicial, e integrado no domínio público da freguesia ...
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Lei n.º 35/2014
... deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, ... bem como o ... dois anos após o fim do respetivo mandato, não podem ser ... mudados de local de trabalho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... ção, importante grupo dos contratos de mandato e de outros contratos de prestação de ...
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Lei n.º 7/2019
... ça; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ... ser-lhes comunicada a identidade e o mandato preciso das entidades a quem devem ser ...
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Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1-Tendo resultado provado que o recorrente, após ter sido nomeado “Director de Projectos Especiais”, exerceu actividade por conta da recorrida no âmbito do projecto “Quebra” dever-se-á considerar que tal posto de trabalho tem conteúdo funcional. 2-De acordo com um critério de razoabilidade, a extinção do posto de trabalho do recorrente, tal como as demais...
... 05.2013, www.dgsi.pt, « a revogação do mandato judicial por parte da ré, em processo a ... -
Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... ; u) «Procedimentos» e «impugnaçáo judicial» os procedimentos e a forma de reacçáo ... de reinstalaçáo de refugiados sob o mandato do ACNUR sáo apresentados ao membro do Governo ...
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Lei n.º 58/2020
... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ... de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à ...
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Acórdão nº 589/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2012
... -se com tudo isso, toda a querela judicial ora subjacente; ... Analisada que foi com toda ... a apreciar, em concreto, a revogação do mandato que tinha sido conferido pelo ora reclamante ao ...
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Acórdão nº 1097/19.5T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
1.- Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono [cfr. artigo 24.º, n.ºs 4 e 5, als. a) e b), da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho]. 2.-
... judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ... -A.C1.S1, onde nomeadamente se lê que o «mandato forense, sendo de óbvia constituição ...