irs tabela
2639 resultados para irs tabela
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Lei n.º 82-E/2014
... produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização ... acumulada constante de tabela a aprovar por portaria ... do membro do Governo responsável pela área das fi- ... Artigo 25.º ... 1 — ...
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Acórdão nº 0958/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2003
I - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vitimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada para outros fins, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. II - O Dec-Lei 202/96, de 23/Out, adaptou a anterior TNI, estabelecendo, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a...
... a sua força probatória ou sequer questionou que o atestado não respeitasse a lei vigente à data da respectiva avaliação, ou seja, a Tabela Nacional de Incapacidade (TNI) aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30.9;IVA AF apenas entendeu que os atestados emitidos por deficiência de ... -
Portaria n.º 35/2019
... ção especial.Considerando as alterações legislativas introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na Tabela Geral do Imposto do Selo e, ainda, a necessidade de obtenção de informação desagregada para efeitos de controlo fiscal, designadamente em ...
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Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao intérprete
... demandantes, a repor e a pagar à Ré, as quantias que, em cada mês ou ano, receberam para além das que deveriam receber pela aplicação da Tabela salarial, nível X (aplicável aos peritos do quadro da Ré), com fundamento em enriquecimento sem causa e, por isso ilegítimo, à custa da Ré ... -
Portaria n.º 207/2017
... (SNS), bem como o respetivo Regulamento ... No âmbito da caracterização da morbilidade hospita- ... lar, a referida tabela de preços tem por base a Internatio- ... nal Classification of Diseases — 9th revision — Clinical ... Modification (ICD-9-CM, em português ...
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Portaria n.º 371/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... , “Código dos rendimentos” – neste campo deverá ser inscrito o código correspondente ao tipo de rendimento, de acordo com a seguinte tabela que integra estas instruções ... CÓDIGOS RENDIMENTOS 01 Lucros e reservas colocados à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 05 de Agosto de 2010
... do Decreto Legislativo Regional n. 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redaco: Artigo 2. Taxas gerais de imposto 1 -- A tabela de taxas do imposto aplicvel aos su- jeitos passivos de IRS residentes na Regio Autnoma da Madeira, em substituio da tabela de taxas gerais ...
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Acórdão nº 7271/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada...
... ção do «único instrumento legal que servia de base à avaliação das incapacidades para efeito de obtenção de benefícios fiscais - a Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo DL 341/93, de 30 de Setembro» (() As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como ... -
Acórdão nº 026273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002
I - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada para outros fins, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. II - O Dec-Lei 202/96, de 23/0ut, adaptou a anterior TNI, estabelecendo, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a...
... a sua força probatória ou sequer questionou que o atestado não respeitasse a lei vigente à data da respectiva avaliação, ou seja, Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL. 341/93, de 30.09; III. - A AF apenas entendeu que o atestado emitido foi-o supostamente segundo ... -
Despacho n.º 874-A/2022
... 5 — Para a aferição da adequada tabela de retenção na fonte em cada caso, não relevam os rendimentos não sujeitos a tributação, como seja o subsídio de desemprego, nem os ...
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Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...
... 8 - Aos rendimentos auferidos no âmbito das atividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, aplica-se o disposto nos n.ºs 1 a 4 deste artigo, com as seguintes adaptações: a) A parte ... -
Portaria n.º 295/2020
... vigente que se mostrava desadequado ao efetivo controlo da liquidação do Imposto do Selo sobre as operações económicas constantes da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo. Com exceção dos factos relativos às verbas 1 e 2 da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo, ...
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Acórdão nº 00224/10.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2012
I - A nulidade de sentença, por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questão que legalmente não lhe era permitido conhecer. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça em substituição do objecto da impugnação, mas esse conhecimento só lhe é permitido no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o efeito. III - Aceitando a...
... , face à impossibilidade de os contribuintes sujeitos a avaliação de incapacidade após 21.01.2008 - data da entrada em vigor da nova Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo DL nº 352/2007 - comprovarem a sua incapacidade para efeitos de IRS de anos anteriores, quando vigoravam ... -
Aviso n.º 10401/2020
Aviso n.º 10401/2020Sumário: Tabela de emolumentos a praticar na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.Tabela de emolumentos a praticar na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa ...
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Aviso n.º 8816/2021
Aviso n.º 8816/2021Sumário: Tabela de emolumentos a praticar na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.Torna-se público que por deliberação do Conselho de Gestão de 19 de abril de ...
- Acórdão nº 024533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
- Acórdão nº 025075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000
- Acórdão nº 024492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
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Acórdão nº 026794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002
I - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada para outros fins, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. II - O Dec-Lei 202/96, de 23/Out, adaptou a anterior TNI, estabelecendo, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a...
... corresponder à disfunção residual após aplicação de tais meios, sem limites máximos de redução dos coeficientes previstos na tabela. nº 5 al. e) ... Exigência que não constava da lei anterior nem da TNI aprovada pelo dito dec-lei 341/93; cujas Instruções Gerais dispunham - ... -
Acórdão nº 0241/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003
I - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vitimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada para outros fins, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. II - O Dec-Lei 202/96, de 23/Out, adaptou a anterior TNI, estabelecendo, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a...
... corresponder à disfunção residual após aplicação de tais meios, sem limites máximos de redução dos coeficientes previstos na tabela" nº 5 al. e) ... Exigência que não constava da lei anterior nem da TNI aprovada pelo dito dec-lei 341/93; cujas Instruções Gerais dispunham - n\xC2" ... -
Regulamento n.º 37/2018
Regulamento n.º 37/2018Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e LicençasNota JustificativaA Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, pelo que ...
- Acórdão nº 024738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... , era distribuído a cada mulher um cartão consumo específico e numerado; cada mulher tinha um número que correspondeu a um campo da tabela de controlo, e quando solicitava um privado no balcão, o funcionário que estivesse a trabalhar, registava no cartão da mulher e na tabela o ato de ... -
Aviso n.º 11394/2018
... º 1 do artigo 25.º e alíneas e) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra para 2018, incluindo a adenda introduzida pela Proposta n.º 531-P/2018, de 9 de junho (errata ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M, de 20 de Dezembro de 2001
... redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 2.º 1 - É a seguinte a tabela de taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, em substituição da tabela de taxas gerais ...