irs tabela
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... - Compreende as receitas provenientes da cobrança de taxas do imposto sobre as sucessões e doações, taxas essas constantes da tabela referida no Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Engloba ainda as receitas referentes ao imposto pela ...
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Acórdão nº 01197/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I - Evidenciado o aumento de capital de uma sociedade por entrada em dinheiro de montante que excede o triplo dos rendimentos que o sujeito passivo declarou para efeitos de IRS nesse ano, consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do seu rendimento tributável ao abrigo da alínea f) do art. 87.º da LGT, na redacção da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento
... 89.º-A da LGT, que os rendimentos a comparar com os valores decorrentes da tabela prevista no n.º 4 do art. 89.º-A, são os rendimentos líquidos, mas a situação em causa é a da alínea f) do art. 87.º da LGT e não alguma ... -
Decreto-Lei n.º 216/89, de 01 de Julho de 1989
... Artigo 52.º Prédios urbanos ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação 1 - Ficam isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação ...
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Acórdão n.º 414/89, de 03 de Julho de 1989
... Artigo 52.º Prédios urbanos ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação 1 - Ficam isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/89, de 03 de Julho de 1989
... Artigo 52.º Prédios urbanos ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação 1 - Ficam isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação ...
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Portaria n.º 493/89, de 03 de Julho de 1989
... Artigo 52.º Prédios urbanos ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação 1 - Ficam isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação ...
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Portaria n.º 495/89, de 03 de Julho de 1989
... Artigo 52.º Prédios urbanos ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação 1 - Ficam isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação ...
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Resolução n.º 6/89/A, de 03 de Julho de 1989
... Artigo 52.º Prédios urbanos ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação 1 - Ficam isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação ...
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Despacho normativo n.º 56/89, de 03 de Julho de 1989
... Artigo 52.º Prédios urbanos ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação 1 - Ficam isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação ...
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Portaria n.º 494/89, de 03 de Julho de 1989
... Artigo 52.º Prédios urbanos ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação 1 - Ficam isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação ...
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Portaria n.º 496/89, de 03 de Julho de 1989
... Artigo 52.º Prédios urbanos ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação 1 - Ficam isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação ...
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Portaria n.º 496-A/89, de 03 de Julho de 1989
... Artigo 52.º Prédios urbanos ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação 1 - Ficam isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação ...
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Portaria n.º 492/89, de 03 de Julho de 1989
... Artigo 52.º Prédios urbanos ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação 1 - Ficam isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação ...
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Acórdão nº 0358/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27º, al. b) do ETAF e 152º do CPTA, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não
... "declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão", resultante da tabela do n° 4 daquele preceito legal, e não efectue a prova prevista no seu n° 3, encontram-se preenchidos os requisitos legais para se proceder à ... -
Acórdão nº 1754/19.6T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2020
1. A transmissão singular de dívidas pode ocorrer sob a forma de assunção de dívida que consiste no ato através do qual um terceiro (assuntor) se vincula perante o credor a efetuar a prestação devida por outrem (artigo 595.º do C.C. ). 2. Constituindo uma exigência legal para a transmissão a título singular de uma dívida, a existência de um contrato entre o antigo e o novo devedor (alínea a)...
... da retribuição base, subsídio de alimentação, subsídio de férias e subsídio de Natal referente aos anos e meses que se indicam na tabela ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro de 2003
... ção das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 2.º Taxas 1 - É a seguinte a tabela de taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, em substituição da tabela de taxas gerais ...
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Relatório n.º 8/2021
... com as aplicadas nos processos individuais por práticas restritivas do comércio, o valor total pendente de recebimento expresso na tabela adiante. Processos com conta efetuada no triénio 2018 a 2020, pendentes de recebimento: (ver documento original) Montante pendente de recebimento: ...
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Despacho n.º 15646/2016
... o valor da retribuição mínima mensal garantida, uma importância correspondente à aplicação da taxa que lhe corresponda, constante de tabela a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.As tabelas de retenção da sobretaxa de IRS, aplicáveis aos ...
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Acórdão nº 0433/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
I - Em matéria de direito, o tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, e goza de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do Direito (art. 664.º do CPC). II - Sendo certo que o tribunal de recurso, com excepção das questões de conhecimento oficioso, tem a sua actividade balizada pelas conclusões...
... Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) desse ano (€ 7.677,11) e o rendimento padrão revelado por aquela aquisição em face da tabela do n.º 4 do art. 89.º-A da Lei Geral Tributária (LGT) – 20% da manifestação de fortuna, ou seja, € 52.140,00 –, considerando que os mesmos ... -
Lei n.º 82-E/2014
... produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização ... acumulada constante de tabela a aprovar por portaria ... do membro do Governo responsável pela área das fi- ... Artigo 25.º ... 1 — ...
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Acórdão nº 07176/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...
... com recurso a óculos de correcção ou lentes de contacto, não sendo de aplicar a alínea c) do nº 5 das Instruções Gerais da actual Tabela de Incapacidades, em vigor desde 1 de Janeiro de 1994 ... Neste contexto, impõe-se a divulgação pelos Serviços do novo critério e o ... -
Portaria n.º 207/2017
... (SNS), bem como o respetivo Regulamento ... No âmbito da caracterização da morbilidade hospita- ... lar, a referida tabela de preços tem por base a Internatio- ... nal Classification of Diseases — 9th revision — Clinical ... Modification (ICD-9-CM, em português ...
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Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao intérprete
... demandantes, a repor e a pagar à Ré, as quantias que, em cada mês ou ano, receberam para além das que deveriam receber pela aplicação da Tabela salarial, nível X (aplicável aos peritos do quadro da Ré), com fundamento em enriquecimento sem causa e, por isso ilegítimo, à custa da Ré ... -
Portaria n.º 35/2019
... ção especial.Considerando as alterações legislativas introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na Tabela Geral do Imposto do Selo e, ainda, a necessidade de obtenção de informação desagregada para efeitos de controlo fiscal, designadamente em ...
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Acórdão nº 0958/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2003
I - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vitimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada para outros fins, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. II - O Dec-Lei 202/96, de 23/Out, adaptou a anterior TNI, estabelecendo, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a...
... a sua força probatória ou sequer questionou que o atestado não respeitasse a lei vigente à data da respectiva avaliação, ou seja, a Tabela Nacional de Incapacidade (TNI) aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30.9;IVA AF apenas entendeu que os atestados emitidos por deficiência de ...