inversão do onus da prova
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Acórdão nº 0030360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2000
I - É de apreciação negativa a acção de impugnação de justificação notarial. II - Nestas acções, se propostas anteriormente ao registo do facto justificado, cabe ao Réu o ónus de alegar e provar os factos integrantes da usucapião que refere. III - Propostas, porém, posteriormente a tal registo, já o justificante goza da presunção legal imposta pelo artigo 7 do Código de Registo Predial e daí
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Acórdão nº 05478/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012
... com tal entendimento, por ter sido feita a prova documental considerada necessária e por estar ... da lei; 4-Ou seja, saber a quem incumbe o ónus da prova de que a falta de bens penhoráveis se ... relevante para determinar uma inversão do ónus da prova, como se conclui das regras ...
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Acórdão nº 0363/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2002
I - Na falta de regras expressas ou de casos análogos concernentes à distribuição do ónus da prova em recurso contencioso, ela deverá fazer-se com base nos critérios de razoabilidade subjacentes às regras que, relativamente a actos de fundamentação obrigatória conduzem a impor à Administração o ónus de provar os pressupostos de facto em que ela basear as suas decisões. II - Esta imposição do ón
... tem de ser decidido à face das regras do ónus da prova ... À face da regra básica do ónus ... , o que constituiria uma situação de inversão" do ónus da prova, à face do n.º 2 do art. 344.\xC2" ... - Acórdão nº 037510 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
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Acórdão nº 081805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1992
I - A acção de investigação é um dos meios de reconhecimento da paternidade, podendo a declaração judicial desse reconhecimento basear-se na prova directa do facto gerador ou numa das presunções previstas no artigo 1871, n. 1, do Código Civil. II - No segundo caso, a lei infere o facto gerador concreto de qualquer das situações previstas naquele preceito legal; feita a prova de uma delas opera-se
... e/ou de diligências complementares de prova" é questão de facto, portanto estranha à compet\xC3" ... que se prove uma delas, opera-se uma inversão do ónus da prova quanto à filiação biológica ... -
Acórdão nº 081805 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1992 (caso None)
I - A acção de investigação é um dos meios de reconhecimento da paternidade, podendo a declaração judicial desse reconhecimento basear-se na prova directa do facto gerador ou numa das presunções previstas no artigo 1871, n. 1, do Código Civil. II - No segundo caso, a lei infere o facto gerador concreto de qualquer das situações previstas naquele preceito legal; feita a prova de uma delas opera-se
... e/ou de diligências complementares de prova" é questão de facto, portanto estranha à compet\xC3" ... que se prove uma delas, opera-se uma inversão do ónus da prova quanto à filiação biológica ... -
Acórdão nº 9751071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - As acções de simples apreciação visam obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II - Nas negatórias, é fundamental a existência de um estado de incerteza objectiva por parte do requerente, aparecendo o Réu como Autor formal a quem cabe a prova dos factos constitutivos, pelo que existe aqui uma inversão do ónus da prova. III - A reconvenção só é...
- Acórdão nº 0030386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0030386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000
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Acórdão nº 04593/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
... , de qualquer critério temporal relativo à prova a efectuar pelos sujeitos passivos, o capital ... logo, que incumbia aos recorrentes o “ónus probandi” dos factos atinentes à ... declarados correspondem à realidade (inversão do ónus da prova) e que a fonte dos rendimentos ...
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Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... das assinaturas, não cumprindo o ónus de prova na sua plenitude, como previsto na lei e ... ção negocial ou extra negocial) e a inversão do ónus da prova da existência da relação ...
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Acórdão nº 02259/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2008
... referido), no qual apenas se pode produzir prova documental, e em prazos muito côngruos, no que ... ção de fortuna evidenciada, apesar do ónus imposto pelo n°3 do art°89°-A da LGT, bem como ... declarados correspondem à realidade (inversão do ónus da prova) e que a fonte dos rendimentos ...
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Acórdão nº 96B617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - Age com culpa o condutor que inicia a sua marcha a 20 metros de uma curva, fora da sua mão de trânsito, na altura em que, em sentido oposto, transitava outro veículo não identificado que, por efeito de uma ultrapassagem ocupou toda a faixa de rodagem, contribuindo, assim, culposamente, na proporção de 50%, para a produção do resultado. II - A culpa presumida do comissário (no sentido amplo de
... sob a direcção de outrem) implica uma inversão do ónus da prova da culpa que deixa de caber ao ... -
Acórdão nº 02446/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009
... conceder - mesmo tendo em conta apenas a prova documental constante dos autos, sempre deveria ...
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Acórdão nº 00615/07.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2009
... , da LGT é constitucional, não impondo ao ónus de prova do contribuinte restrições ...
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Acórdão nº 0250119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)
A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida, sem indicação da sua causa, não se reconduz a negócio abstracto e apenas tem como efeito a inversão do ónus da prova da origem da dívida, cabendo então ao devedor o ónus da prova da inexistência da obrigação.
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Acórdão nº 1003/09.5TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2013
I - Dando-se como provado que um trabalhador dum Banco (cujo contrato foi suspenso em virtude do exercício de funções de Administrador do mesmo Banco, e que vem mais tarde a juízo reclamar créditos laborais) autorizou, enquanto Administrador, o levantamento de quantias do Banco que lhe foram entregues, à margem de formalidade que justifique a razão de tal atribuição patrimonial, a alegação pelo...
... , sem quaisquer custos e livre de quaisquer ónus, encargos ou obrigações, quando expirar o ... , abrangendo, assim, a reapreciação da prova gravada ... - A -da impugnação da decisão ... 344º nº 2 do Código Civil que há inversão do ónus de prova “quando a outra parte tiver ... -
Acórdão nº 08B357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008
I - O banco X utiliza no clausulado dos cartões (de crédito e de débito) uma letra de dimensão reduzida, com um espaço entre as linhas também muito reduzido, formando um texto muito compacto que torna a sua leitura difícil e cansativa mesmo para quem possua uma visão média, dificultando, consequentemente, a compreensão e apreensão do sentido do texto; daí que tal clausulado tenha de ser excluído...
... I) Ora, tais cláusulas respeitam à prova relativa a operação não autorizada pelo ... cláusulas, como se viu, estipulam que o ónus da prova caberá ao Banco, e que esta poderá ser ... configurando a cláusula em apreço uma inversão do ónus da prova em violação do disposto no ... -
Acórdão nº 07498/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004 (caso NULL)
I)- Gozando o acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar de a aplicar até prova em contrário do...
... Apreciando a prova" produzida à luz do princípio da livre apreciaç\xC3" ... documentos, a sua genuidade ou falsidade, o ónus da prova, são conceitos de direito probatório ... ção de legalidade, tal conduzia à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante ... -
Acórdão nº 03B3843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
... , envolve fundamentalmente a repartição do ónus da prova e certos pressupostos da acção de ... -se plenamente eficaz, produzindo total inversão do ónus da prova mercê da presunção ...
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Acórdão nº 0321/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2003
... alegados nem provados pelo Réu e o ónus da sua prova não recair sobre a Autora, nos ...
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Acórdão nº 6856/2005-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2006
1. É pacífico que, em acção especial de prestação de contas, alegando o réu que já prestou as contas, tal alegação assume o carácter de questão prévia e prejudicial, por isso que, enquanto não ela não for decidida, não pode o processo avançar. 2. E, se ela for julgada em sentido favorável ao réu, a acção soçobra, por isso que, uma vez reconhecido que as contas já haviam sido prestadas, deve o...
... impediram o Réu ora Apelante de produzir a prova por ele anunciada na sua contestação - ao ... ónus" da prova inverteu-se, nos termos do art. 344º, n\xC2" ... 2) A PRETENSA INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA, DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA ... - Acórdão nº 0029846 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2002
- Acórdão nº 0029846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 9751071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1998
I - As acções de simples apreciação visam obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II - Nas negatórias, é fundamental a existência de um estado de incerteza objectiva por parte do requerente, aparecendo o Réu como Autor formal a quem cabe a prova dos factos constitutivos, pelo que existe aqui uma inversão do ónus da prova. III - A reconvenção só é...