inventario herança

I – Em sede de verificação do passivo em processo de inventário, exigindo a lei, sob os nºs 3 e 4 do art. 1106º do CPC, que, para apurar da existência e montante da dívida, haja documentos juntos aos autos dos quais ela decorra com segurança, é de concluir que para alcançar tal desiderato não serve a prova por declarações de parte e a prova testemunhal. II – Alegando-se como passivo da herança um

A decisão proferida em processo de inventário, a admitir liminarmente o requerimento inicial apresentado para que se proceda a inventário para relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação, devidamente fundamentada, uma vez transitada em julgado, faz caso julgado formal, impedindo que posteriormente venha o tribunal a proferir nova decisão de sentido...

A decisão proferida em processo de inventário, a admitir liminarmente o requerimento inicial apresentado para que se proceda a inventário para relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação, devidamente fundamentada, uma vez transitada em julgado, faz caso julgado formal, impedindo que posteriormente venha o tribunal a proferir nova decisão de sentido...

Sumário do Relator: I. A reclamação contra a reclamação de bens em processo de inventário não integra o conceito de incidente autónomo considerado pela alínea a) do nº 1 do art. 644º do CPC/2013, pois que faz parte da tramitação específica do processo, enquanto fase que se inicial com a apresentação da relação de bens (e ainda que nenhuma reclamação seja deduzida) - o incidente da reclamação de

O Tribunal Territorial competente para o inventário é o do último domicílio do autor da herança.

I - A responsabilidade do herdeiro pelas dívidas hereditárias limita-se aos bens que recebem nessa qualidade; II - A aceitação da herança a benefício de inventário apenas releva para efeitos de ónus de prova; III - Falecido o devedor, na pendência da causa, deve esta prosseguir contra os seus herdeiros e não contra a herança.

I - O direito ao arrendamento da casa de morada de família, que foi atribuído a um dos cônjuges na acção de divórcio, não tem que ser relacionado e partilhado no inventário subsequente. II - O acordo subscrito pelos mandatários dos cônjuges quanto ao destino de bens móveis na acção de divórcio, é válido e obriga-os, pelo que esses bens não podem ser relacionados e partilhados no inventário...

I - No acervo hereditário compreendem-se todos os bens, direito e obrigações que não sejam considerados intransmissíveis por sua natureza, por força da lei ou por vontade do autor da sucessão (cfr. artigos 2024.º e 2025.º do CCivil). II - É ao momento da abertura da sucessão-data da morte (cfr. artigo 2031.º do CCivil)-que se deve atender para saber quais os bens existentes no património do autor

I - No âmbito do processo de inventário se o devedor de tornas não procede ao seu depósito depois de ter sido reclamado o seu pagamento, o credor respectivo pode lançar da execução simplificada a que se refere o artigo 1378.º, nº 3 do CPCivil/61 (actual 1122.º, nº 2), mas limitado à venda dos bens que foram adjudicados àquele devedor e até onde seja necessário para o pagamento do seu crédito. ...

I - Tendo o inventariado, de nacionalidade portuguesa, falecido no Luxemburgo e fazendo parte da herança além dos imóveis situados em Portugal um prédio situado naquele país, deve este imóvel ser relacionado e partilhado no inventário instaurado em Portugal, por ser mais correcta a partilha integral da herança segundo o mesmo regime e com subordinação à lei pessoal do autor da sucessão.

O administrador de insolvência não tem legitimidade para requerer inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditário em substituição de um interessado directo na partilha que foi declarado insolvente.

Em inventário facultativo, o donatário de direito a quota da herança tem legitimidade para recorrer mesmo antes de habilitado como cessionário.

A situação de insolvência de herança, verificada em processo de inventário para efeito de se seguirem os termos do processo de falência, não depende apenas de o valor do activo descrito no inventário ser inferior ao valor do passivo relacionado e aprovado, sendo ainda necessária a exigibilidade imediata do passivo.

A situação de insolvência de herança, verificada em processo de inventário para efeito de se seguirem os termos do processo de falência, não depende apenas de o valor do activo descrito no inventário ser inferior ao valor do passivo relacionado e aprovado, sendo ainda necessária a exigibilidade imediata do passivo.

I - No processo de inventário, mesmo que se não tenha a certeza de que certo bem ou bens pertencem à herança devem ser relacionados. II - As questões susceptíveis de influir na partilha dos bens devem ser resolvidas antes da conferência de interessados.

I - No processo de inventário, mesmo que se não tenha a certeza de que certo bem ou bens pertencem à herança devem ser relacionados. II - As questões susceptíveis de influir na partilha dos bens devem ser resolvidas antes da conferência de interessados.

I - Na acção de divisão de coisa comum a causa de pedir é a compropriedade, sendo o pedido a dissolução dessa compropriedade. II - É na acção de divisão de coisa comum que se põe fim à compropriedade nascida num legado deixado em comum e partes iguais a várias pessoas, mesmo antes de em inventário se proceder à partilha. III - Não assim se a herança tiver de ser dividida apenas e só entre...

O ex-conjuge de um dos interessados na partilha da herança, não tem de ser citado nem notificado para os termos do inventario se a acção de divorcio entre eles for proposta em data anterior a do falecimento do de cuius, pois a partir desta data cessam as relações patrimoniais entre os conjuges.

O ex-conjuge de um dos interessados na partilha da herança, não tem de ser citado nem notificado para os termos do inventario se a acção de divorcio entre eles for proposta em data anterior a do falecimento do de cuius, pois a partir desta data cessam as relações patrimoniais entre os conjuges.

I. O fundamento previsto na al. g) do art.º 729.º do CPC como fundamento de oposição à execução de sentença abrange as causas de extinção e modificação das obrigações e pressupõe que os respectivos factos se verifiquem depois do encerramento da discussão na acção declarativa e que sejam provados por documento, com excepção, quanto à exigência documental, da prescrição. II. A sentença proferida...

I - Tendo uma herança sido objecto de inventário os herdeiros só respondem pelas dívidas do autor da mesma pelas forças da mesma, não lhes cabendo a prova da inexistência de bens para cumprimento dos encargos. II - O facto de a herança ser deficitária não exclui a vocação e devolução sucessórias, pelo que o credor, mesmo que esteja reconhecida a insolvência da herança, pode accionar os herdeiros...

É parte ilegítima, para requerer o inventário ou intervir nele, o cônjuge casado com herdeiro chamado à herança aberta por morte dos pais mas que com aquele casou no regime de comunhão de adquiridos.

É parte ilegítima, para requerer o inventário ou intervir nele, o cônjuge casado com herdeiro chamado à herança aberta por morte dos pais mas que com aquele casou no regime de comunhão de adquiridos.