Acórdão nº 9851411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1345 N1 ART1350 ART1352 N1.

Sumário: I - No processo de inventário, mesmo que se não tenha a certeza de que certo bem ou bens pertencem à herança devem ser relacionados. II - As questões susceptíveis de influir na...

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