Acórdão nº 0021384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1988

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução26 de Maio de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: L CARDOSO IN PART JUDICIAIS 1969 V1 PAG487. J A REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG206.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART202 N1 ART204 N1 ART219 ART236 ART258 ART262 N1 ART1157 ART1750 N2 ART1775 N1 N2 ART2130 A. CNOT67 ART89 A. CPC67 ART279 ART1344.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/01/23 IN CJ T1 PAG234. AC STJ DE 1959/07/17 IN BMJ N89 PAG474. AC RP DE 1969/06/25 IN JR XV PAG670. AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG289. AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG267. AC RP DE 1967/12/06 IN JR XIII PAG939.

Sumário: I - O direito ao arrendamento da casa de morada de família, que foi atribuído a um dos cônjuges na acção de divórcio, não tem que...

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