Acórdão nº 9620766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART25 ART62. CPC67 ART77 N2.

Sumário: I - Tendo o inventariado, de nacionalidade portuguesa, falecido no Luxemburgo e fazendo parte da herança além dos imóveis situados em Portugal um prédio situado naquele país, deve este imóvel ser relacionado e partilhado no inventário...

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