Acórdão nº 0086051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2069 ART2071.

Sum·rio: I - A responsabilidade do herdeiro pelas dÌvidas heredit·rias limita-se aos bens que recebem nessa qualidade; II - A aceitaÁ„o da heranÁa a benefÌcio de invent·rio apenas releva para efeitos de Ûnus de...

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