interpol portugal
280 resultados para interpol portugal
-
Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro de 1991
... e substâncias psicotrópicas, de 1988, já assinada por Portugal, suscita novas modalidades de cooperação, designadamente em matéria de ... íduos que, segundo informações oficiais, designadamente da INTERPOL, sejam procurados por autoridades competentes estrangeiras para efeito de ...
-
Acórdão nº 671/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2006
... ao MMº Juiz de Direito no prazo de 48 horas após a entrada em Portugal" é desnecessária e não impõe a sua imediata libertação\u0094; ... b) \xC2" ... Português no Brasil e aos inspectores do Gabinete Nacional da Interpol, que o acompanharam na viagem e entregaram no Estabelecimento Prisional de ...
-
Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009
... da Europa, da Organizaçáo Internacional de Polícia Criminal/INTERPOL e do Conselho de Cooperaçáo Aduaneira, em matéria de estupefacientes, ... especial de controlo previsto nas convençóes ratificadas por Portugal, é definido o organismo ou organismos que exerceráo aquelas funçóes de ...
-
Resolução n.º 39/94, de 14 de Julho de 1994
... Ao texto da Convenção são formuladas as seguintes reservas: a) Portugal declara que só cumprirá as cartas rogatórias de busca e apreensões que ... intermédio da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) ... 6 - Qualquer Parte Contratante pode, no momento da assinatura da ...
-
Acórdão nº 549/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2009
... da Suíça, declarando seu Pai C., que o mesmo só regressa a Portugal pela altura do Natal ... 6 - Em 15-10-2001, o arguido faz juntar ... aos Comandos Gerais da GNR, PSP, PJ, SEF e Gabinete Nacional da Interpol ... 25 - Sob promoção do M° P°, em despacho de 17-01-2003, de ...
-
Decreto-Lei n.º 122/2021
... National Entries» (SIRENE) ... Neste sentido, Portugal dispõe de um Gabinete Nacional SIRENE, criado pelo Decreto-Lei ... n.º ... o Gabinete Nacional SIRENE, o Gabinete Nacional da Interpol", a Unidade Nacional da Europol, a ... coordenação dos oficiais de ligaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 300/04.0GBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2010
I - A importância e transcendência da dactiloscopia radica na circunstância de as impressões digitais serem universais, permanentes, singulares ou inconfundíveis, indestrutíveis e mensuráveis. II - Em função daquelas características das impressões digitais, o valor probatório da perícia dactiloscópica deve ser encarado numa tripla perspectiva: a) A aparição de uma impressão digital de uma...
... estudo médico-legal, Porto, 1972 e História da Dactiloscopia em Portugal, separata de O Médico, 1469 (1993), págs. 174-175. Na jurisprudência ... ainda aceder-se a vasta e actualizada documentação no sítio da Interpol (www.interpol.int/Public/Forensic/fingerprint) ... *§4. Em função ... -
Acórdão nº 2749/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2008
... prisão de 6 meses a 5 anos e multa) e ainda de ter cometido, em Portugal, contra B ... , factos passíveis de configurarem a prática de um crime ... Notifique e comunique ao Gabinete Nacional da Interpol, ao S.E.F., à P.G.R., bem como à autoridade judiciária de emissão do ...
-
Decreto n.º 56/84, de 28 de Setembro de 1984
... nos termos do artigo 15.º, conjugado com o disposto no anexo II, Portugal não aplicará os capítulos II e III da Convenção no que concerne aos ... intermédio da Organização Internacional da Polícia Criminal (INTERPOL) ... 3 - Cada Estado indicará, no momento do depósito do seu ...
-
Resolução n.º 68/2001, de 26 de Outubro de 2001
... 17.º da Convençãose: O agente do crime for encontrado em Portugal; Os factos cometidos forem puníveis também pela legislação do lugar em ... através da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) ... 4 - Se um pedido for apresentado nós termos do disposto no n.º 2 ...
-
Resolução n.º 39/2006, de 21 de Abril de 2006
... da Administração do Território; xi) O Instituto do Desporto de Portugal, I. P., sendo os respectivos serviços desconcentrados reorganizados nos ... ção da possibilidade de integração do Gabinete Nacional da INTERPOL e da Unidade Nacional EUROPOL da Polícia Judiciária no mesmo Gabinete; ...
-
Acórdão nº 9715/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
... ária, a fim de ficar garantida a execução dessa pena, (art.31, nº3); c) Sem custas, por não serem devidas; d) Notifique e comunique à Interpol, ao S.E.F., à P.G.R., bem como à autoridade judiciária de emissão do M.D.E., através da Autoridade Central (P.G.R.), assim como à 3ª Secção, ...
-
Acórdão nº 9715/2005-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso None)
... ária, a fim de ficar garantida a execução dessa pena, (art.31, nº3); c) Sem custas, por não serem devidas; d) Notifique e comunique à Interpol, ao S.E.F., à P.G.R., bem como à autoridade judiciária de emissão do M.D.E., através da Autoridade Central (P.G.R.), assim como à 3ª Secção, ...
-
Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto de 1975
Decreto-Lei n.º 437/75 de 16 de Agosto Não existe em Portugal lei interna sobre a extradição que defina o regime deste instituto ... íduos que, segundo informações oficiais, designadamente da Interpol, sejam procurados por autoridades competentes estrangeiras para efeito de ...
-
Resolução n.º 23/89, de 21 de Agosto de 1989
... as seguintes reservas, de acordo com o artigo 26.º: Artigo 1.º: Portugal não concederá a extradição de pessoas: a) Que devam ser julgadas por ... áfica, ou pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), ou por qualquer outro meio susceptível de registo por escrito ou ...
-
Acórdão nº 00362/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso None)
Estabelece o "Manual de Procedimentos e Critérios a aplicar para determinar o estatuto de refugiado" do ACNUR, sob os n.ªs196 e 197 que, constitui um princípio geral de direito que o ónus da prova da identidade e da nacionalidade compete à pessoa que submete um pedido, salvo se, e como frequentemente sucede, resultar inequivocamente da matéria alegada a dificuldade de apresentação de prova...
... providenciado no sentido de, oficiosamente e através das entidades competentes, nomeadamente das autoridades consulares portuguesas e da Interpol, fazendo jus à repartição do ónus da prova atrás referido, obter a comprovação da identidade do agravante; VIII. De qualquer modo sempre ... -
Direito internacional do consumidor - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho aos Direitos dos Consumidores Com (2008) 614 final 2008/0196 de 8 de 08.out.2008
... @1 – Introdução ... Portugal possui um acervo de normas de proteção dos consumidores de alto nível, ... as polícias especializadas dos países-membros, a fim de que a Interpol crie uma divisão que atue de maneira muito próxima com os órgãos ...
-
Parecer n.º 108/2006, de 16 de Maio de 2007
... I. P. C. - Interpol, reunida na sua 74.a sessáo, em Berlim (Alemanha), de 19 a 2 de Setembro ... de armas, muniçóes e explosivos; d) Impedimento de entrada em Portugal" de estrangeiros indesejáveis ou indocumentados; e) Accionamento da expuls\xC3" ...
-
Acórdão nº 5992/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2008
... 40 (recepção de informação solicitada às Autoridades Espanholas, via Interpol) e RDE de fls. 62 (vigilância à co-arguida (D), com o recorrente mantinha a maior parte dos contactos telefónicos interceptados) ... Muitas ...
-
Acórdão nº 08P2494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
... ão de novos mandados de condução ao estabelecimento prisional e remessa aos Comandos Gerais da GNR, PSP, PJ, SEF e Gabinete Nacional da Interpol ... 25 - Sob promoção do Mº Pº, em despacho de 17-01-2003, de fls. 1992/6, o arguido ora recorrente foi declarado contumaz, bem como o ...
-
Acórdão nº 04P2494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
... ão de novos mandados de condução ao estabelecimento prisional e remessa aos Comandos Gerais da GNR, PSP, PJ, SEF e Gabinete Nacional da Interpol ... 25 - Sob promoção do Mº Pº, em despacho de 17-01-2003, de fls. 1992/6, o arguido ora recorrente foi declarado contumaz, bem como o ...
-
Decreto-Lei n.º 211/2009, de 03 de Setembro de 2009
... em 1 de Julho de 1975, tendo sido aprovada para ratificaçáo em Portugal pelo Decreto n. 50/80, de 23 de Julho ... Esta Convençáo, cujos anexos ... CITES, a Organizaçáo Internacional de Polícia Criminal (OIPC -INTERPOL) e a Organizaçáo Mundial das Alfândegas, a fim de contribuir para a ...
-
Acórdão nº 03P2162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2003 (caso NULL)
1 - O art. 52º, n.º 4 da Lei n.º 144/99, de 31/8 (Cooperação judiciária internacional) prevê que a detenção do extraditando não pode ultrapassar três meses a contar da interposição do recurso para o Tribunal Constitucional e até à decisão desse mesmo tribunal; 2 - Esse prazo só tem validade para a fase de recurso para o Tribunal Constitucional, podendo o extraditando continuar preso para além...
... , exarada com data de 24/4; Por despacho da Relação de Lisboa de 13/5/03 foi ordenada a passagem de mandados de desligamento a favor da Interpol, a fim de o mesmo extraditando ser entregue às autoridades de França. 3 - Por diligências efectuadas pelo relator deste processo junto do M.º ... -
Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a
... 262) O arguido BB encontra-se resenhado na Interpol como BB Pavlovic, na antiga Jugoslávia identificado como N D, na Sérvia como P J, na Alemanha como D P e BB P, em Itália como P BB di M e em ... -
Acórdão nº 2317/06 -1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Dezembro de 2006
I- Nem a lei portuguesa (Lei n.º 65/2003), nem a Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, ou o princípio do reconhecimento mútuo, ao abrigo dos quais o mandado de detenção europeu é executado (artigo 2º, n.º2 da Lei n.º 65/2003), exigem que o MDE seja acompanhado de cópia do despacho que ordenou a emissão daquele mandado ou do despacho que ordenou a detenção. II- A lei não...
... ) para verificar que os factos descritos no MDE, se praticados em Portugal eram susceptíveis de integrar o crime de insolvência dolosa ali prevista ... , passe mandados de detenção a favor do Gabinete Nacional da Interpol ...