insuficiência a decisão da materia facto provada

Padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a sentença que, relativamente a um crime de ofensas corporais por negligência, não menciona o tempo de doença e/ou de incapacidade para o trabalho eventualmente resultante das lesões sofridas pela vítima.

I - É de rejeitar parcialmente o recurso quando, tendo sido alegados vários fundamentos, entre eles o da insuficiência para decisão da matéria de facto provada e a inconstitucionalidade do duplo grau de jurisdição, desde logo se têm estes como não verificados, prosseguindo o processo quanto aos demais. II - Não tendo o Supremo Tribunal de Justiça acesso à prova produzida e que serviu para o...

I - É de rejeitar parcialmente o recurso quando, tendo sido alegados vários fundamentos, entre eles o da insuficiência para decisão da matéria de facto provada e a inconstitucionalidade do duplo grau de jurisdição, desde logo se têm estes como não verificados, prosseguindo o processo quanto aos demais. II - Não tendo o Supremo Tribunal de Justiça acesso à prova produzida e que serviu para o...

I - Dizendo-se na acusação que "a arguida sabia que o arguido ia assaltar o banco em Boliqueime e que para o efeito usaria a pistola que tinha; sabia que o estava a ajudar, tal como sabia que o dinheiro que recebeu era proveniente do assalto"; - Não constando da matéria de facto provada ou não provada nada sobre o conhecimento da arguida que o arguido usaria para o efeito a pistola (arma de fogo)

I - Dizendo-se na acusação que "a arguida sabia que o arguido ia assaltar o banco em Boliqueime e que para o efeito usaria a pistola que tinha; sabia que o estava a ajudar, tal como sabia que o dinheiro que recebeu era proveniente do assalto"; - Não constando da matéria de facto provada ou não provada nada sobre o conhecimento da arguida que o arguido usaria para o efeito a pistola (arma de fogo)

I - Estabelece o art. 432.º, al. b), do CPP, que se recorre para o STJ das decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do art. 400.º, preceituando a al. e) deste último que não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo...

I - Sofre de "insuficiência para a decisão da matéria de facto provada", a sentença que, apreciando crime de recusa a exame para pesquisa de álcool, dá como provado "inter alia" que o arguido condutor: - no teste qualitativo (SD2) registou em TAS de 1,95 g/l. - submetido, depois ao teste quantitativo (Seres) por 5 vezes, o resultado foi "sopro descontínuo" - apesar de advertido de como devia...

I - Em recurso interposto em processo contra-ordenacional para o tribunal da Relação, este pode conhecer oficiosamente dos vícios previstos no nº 2 do artº 410º, do C. de Processo Penal. II - Ocorre o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão quando a matéria de facto provada não constitui suporte bastante para a concreta decisão que foi tomada, quer porque não permite...

I - O artigo 133 do Código de Processo Penal prescreve, na alínea a), do seu n. 1, que os arguidos no mesmo processo ou em processo conexo, enquanto mantiverem aquela qualidade, estão impedidos de depor como testemunhas. Simplesmente, o que aí se proíbe é, tão só, que os arguidos sejam ouvidos como testemunhas dos outros, isto é, que lhes seja tomado depoimento sob juramento, nada impedindo que...

I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido

I - Em regra o Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito; porém, se do texto da decisão recorrida por si só ou conjugado com as regras de experiência comum, o Supremo Tribunal de Justiça detectar o vicío de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, anulara a decisão, ordenando a baixa do processo à instância para novo julgamento. II - Em regra, os assistentes têm

I - O recurso interposto para o STJ, visa, sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 410 do CPP, exclusivamente o reexame de matéria de direito. II - Sofrendo o acórdão recorrido do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, vício da alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP, que não permite decidir da causa, o STJ conhece oficiosamente desse vício e decreta o reenvio do...