insolvencia dolosa

1 - A venda de bens em processo de insolvência sobre os quais incida direito de retenção, não prejudica o credor reclamante titular desse direito cujo o crédito não está ainda verificado e graduado, pois, na sentença de verificação e graduação de créditos, tal crédito será sempre graduado com a preferência decorrente do mencionado direito e, em conformidade com essa graduação terá direito à parte

I – Perante a redacção do artigo 185.º do CIRE, ao prever que a qualificação da insolvência “não é vinculativa para efeitos de decisão de causas penais”, é patentemente claro o desígnio do legislador no sentido de não ser vinculativa a decisão do incidente regulado no título VIII do referido compêndio legislativo para efeito de instauração e prosseguimento do atinente processo...

I – Quando não ocorra imposição legal de patrocínio judiciário na esfera da insolvência, a conveniência de tal patrocínio para os interesses da massa não dispensa o administrador de insolvência de obter a prévia concordância da comissão de credores, ou do juiz, na falta dessa comissão. II – A decisão quanto à apresentação de contra-alegação em recurso, referente à pretensão de que...

1 – Estando indiciariamente provados tanto a existência de um direito de crédito do requerente como o receio justificado de desaparecimento da garantia patrimonial desse crédito, deve ser decretado o arresto requerido. 2 – Não logrando a parte requerida, em sede de oposição, afastar os fundamentos que determinaram o decretamento do arresto, nomeadamente a existência do crédito invocado pela...

I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC. II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da

Sumário (do relator): 1) No conceito de insolvência culposa constante do nº 1, do artº 186º, do CIRE, estão compreendidos: i) -o requisito objectivo (qualquer actuação do devedor ou seus administradores, no período temporal de três anos anteriores à data da entrada do processo; ii) -o requisito subjectivo (dolo ou culpa grave); iii) -o resultado (criação da situação de insolvência ou o...

• O Processo de Insolvência

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA INTRODUÇÃO Nos termos do art. 185.° a insolvência é qualificada como culposa ou fortuita. A insolvência é culposa, designadamente, quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus gerentes /administradores / directores, de direito ou de facto, nos três anos...

I - A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, directa ou indirectamente, tenham qualquer intervenção no serviço. II -...

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I - Sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril, deve a Relação abster-se de apreciar da impugnação da decisão da primeira instância sobre a matéria de facto relativamente a factualidade que não interfere de modo algum na solução do caso, sendo alheia à sorte da acção. II - Traduzindo a factualidade provada não mais que um acto de transferência definitiva do...

I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando num curto espaço de tempo os trabalhadores da insolvente foram todos transferidos para outra sociedade do “grupo” que se dedica à mesma actividade e a totalidade dos bens da insolvente tiveram o mesmo destino, ainda que neste caso com emissão de uma factura de venda que não correspondeu ao recebimento pela insolvente de...

I. No âmbito do art.º 24.º, n.º 1, al. a), da LGT, cabe à AT a demonstração do comportamento culposo do revertido. II. O relevo atribuído a sentença penal condenatória relativamente a terceiros ocorre apenas nos casos em que estes sejam titulares de uma relação jurídica dependente da infração criminal. III. Concluindo o Tribunal a quo pela não demonstração por parte da AT do pressuposto da culpa,

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I - O segredo profissional não é um segredo absoluto e inafastável, mas a razão de ser da sua existência impõe que só em casos excepcionais o advogado o possa quebrar. II - Uma primeira situação em que o advogado deixa de estar sujeito ao segredo profissional decorre da sua desvinculação pelo próprio cliente, quando este autoriza a revelação do segredo. Uma segunda situação corresponde à...

I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente, na vida económica e social. II. A apreciação liminar do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe a avaliação conjunta, e em concreto, dos requisitos...

Verificada qualquer das situações tipificadas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, funciona uma presunção inilidível de que a insolvência é culposa. (Sumário do Relator)

1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do incidente de qualificação da insolvência, logo na sentença que a declarava, era oficiosa e obrigatória, tivesse ele carácter pleno ou limitado, tal não dependendo de qualquer específico pressuposto prévio nem da iniciativa dos interessados. 2. Então, a elaboração e apresentação, pelo administrador, do respectivo parecer, pressupunha que

I – Ao contrário do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, que estabelece presunções inilidíveis de insolvência culposa (que alguma doutrina e jurisprudência prefere qualificar como “ficções legais”), o n.º 3 consagra meras presunções relativas de culpa grave, não dispensando a prova do nexo de causalidade entre a conduta do administrador e a situação de insolvência. II – Para os efeitos da presunção...

I – O conhecimento de nulidade da sentença não deverá ocorrer se o seu desfecho for inconsequente para a decisão de fundo da causa. II – Nas hipóteses legais previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE – insolvência culposa – não é necessária a prova da culpa, não se admitindo a prova em contrário. A culpa é presumida e bem como o nexo de causalidade entre a actuação e a criação ou agravamento da...

I - A dispensa da prova testemunhal, e prosseguimento dos autos para saneador-sentença, com conhecimento direto do mérito do incidente, não consubstancia a nulidade da sentença por excesso de pronúncia. II – Tal equaciona-se, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, al. c) do CPC, apenas sob a perspetiva da suficiência ou não dos elementos de prova já disponíveis para a fixação, como assente, da...