Indústria da construção civil
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Acórdão nº 7277/11.4TBOER.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
O reconhecimento pela sociedade construtora e vendedora de imóvel, da existência de defeitos da construção, propondo-se corrigi-los, assumindo o compromisso de proceder à sua reparação, chegando a efetuar trabalhos de reparação no edifício, trabalhos que depois suspendeu, tendo referido que iria proceder a todas as reparações e que entregaria ao Condomínio autor um documento titulando uma...
... 1, 2 e 3 e 298.º, n.º 2, ambos do Código Civil; VIII. Havendo denúncias sucessivas dos mesmos ... tem por objecto o exercício da indústria de construção civil, compra e venda de ... -
Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro de 1986
... de crédito para a aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de ... do parque habitacional e da própria indústria da construção civil ... Por outro lado, ...
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Acórdão nº 0538/08.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-05-2022
I - No contexto da responsabilidade civil do Estado por danos inferidos à esfera jurídica de particulares, o juízo de ponderação e censura por inobservância do ónus do lesado (artº 570º CC) em adoptar a diligência exigível a evitar a produção ou o agravamento dos prejuízos sofridos, carece de ser fundamentado em circunstâncias de facto que evidenciem a eficácia impeditiva da conduta omitida e o...
... aplicação o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas ... marítima, com vista a impedir a construção indevida e dentro das margens das águas do mar ... tem por objecto “a exploração da indústria de construção civil" - cfr. doc. 1, junto com a ... -
Acórdão nº 259/09.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012
... empresa que se dedica á actividade da indústria da construção civil ... - O A. é associado ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... matérias-primas para abastecimento da indústria da construçáo civil e obras públicas, ...
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Acórdão nº 2703/05.4TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2010
A exclusão de um sócio, fundada na causa específica de exclusão do art. 204.º, n.º 1 e 2, do CSC e a destituição de gerente, pode processar-se mediante simples deliberação social.
... ção do n°3 do artigo 1005° do Código Civil e dos artigos 241° e 242°, ambos do CSC; - ... de materiais inovadores no sector da construção civil. Tendo acordado, para a concretização de ... ção de produtos plásticos para a indústria da construção civil ... Mais exactamente, o ... -
Acórdão nº 426/11.4TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
... ção dos trabalhadores do sector da construção civil ... U. Uma folha de registo única ... de obras públicas e particulares, indústria de construção civil, fornecimento de obras ...
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Decreto-Lei n.º 673/70, de 31 de Dezembro de 1970
... Ministério das Obras Públicas e à indústria da construção civil ... 3. Ao Serviço de ...
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Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... sobre os imóveis destinados à construção ou construídos para revenda pela empresa ... maioria dos trabalhadores da construção civil" não beneficiasse do referido privilégio imobili\xC3" ... apenas o produto da actividade ou indústria da insolvente, sobre os imóveis incluídos nesta ... -
Portaria n.º 825/92, de 24 de Agosto de 1992
... municípios, o curso de Desenho de Construção Civil, ministrado de Outubro de 1983 a Julho de ... Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte, ...
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Acórdão nº 04280/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2010
... tem como objecto social a “Industria da construção civil, compra e venda de terrenos ...
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Declaração n.º 317/2007, de 16 de Novembro de 2007
... Taxas de registo civil ... Taxas de registo comercial ... Taxas ... PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA INDÚSTRIA E ENERGIA ... TRANSPORTES E COMUNICAÇÓES ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 15 de Setembro
... O objectivo é a indústria da construção civil e qualquer outro ramo em ...
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal nos termos do art. 8º, n.º 2 da Lei ... , e também esteve num prédio em construção, sito a 20/30 metros, por isso usavam camaras com ... indústria da construção civil e obras públicas do Sul e ... -
Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...
... e da culpa integrativos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos que ... da seguinte Operação Urbanística: Construção e Alteração», com o qual juntou os seguintes ... –, a pesca e a caça), o secundário (indústria) e o terciário (serviços – compreende estes, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2010/M, de 25 de Março de 2010
... , o valor do metro quadrado para a indústria de construçáo civil ... Considerando que a ...
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Declaração n.º 360/2008, de 06 de Novembro de 2008
... ,COOPERAAO E CONTROLO SERVIOS DE PROTECAO CIVIL E SEGURANA RODOVIARIA 2 227 706 886 1 659 ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 59/2004 de 30 de Setembro
... CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais ... Construção Civil, Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2011 de 26 de Julho
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais ... ão Miguel Santa Maria - Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... regional com significado no setor da construção" civil. (ver documento original) A PRODUÇÃO ECON\xC3" ... modernização das explorações e da indústria e do progresso organizacional na distribuição e ...
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Portaria de Extensão N.º 51/2010 de 3 de Agosto
... do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais ... ão Miguel e Santa Maria (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... preservar o território com a construção das linhas estritamente necessárias ao ... aplicáveis e as boas regras da indústria, bem como o ... cumprimento das instruções de ...
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Regulamento de Extensão N.º 72/2008 de 21 de Julho
... do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato das Indústrias ... Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2006, de 22 de Agosto de 2006
... , pelo reforço/promoçáo da indústria transformadora e da construçáo civil e ...
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Acórdão nº 234/15.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2023
Não estando em causa a aquisição de prédios ou de fracções autónomas destinados à construção/instalação de empreendimentos turísticos, mas sim a aquisição de unidades de alojamento por consumidores finais, ainda que integradas no empreendimento em causa se encontrem afectas à exploração turística, a mesma não pode beneficiar das isenções consagradas no art. 20º, nº 1, do Decreto-Lei nº 423/83 de 5
... , e não como cofinanciador na construção do empreendimento, razão pela qual, não pode ... 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ... por objeto social o «Exercício da indústria de construção civil e urbanizações, o ...