incumprimento leasing

1 - Sendo a livrança um título formal, cuja validade obedece a determinados requisitos definidos pela própria lei, distinguem-se entre requisitos ou menções essenciais, condição de existência ou de eficácia e não essenciais. Só a falta de um ou mais dos requisitos essenciais do título, tem como consequência a sua nulidade, não produzindo efeito como letra ou livrança. 2 - Quando a modificação...

I - A cláusula penal tanto pode ter um intuito sancionário, como pode significar um pré-limite à indemnização, havendo que averiguar por isso qual o seu verdadeiro ou primacial objectivo. II - Nos contratos de leasing em que, por definição, é elevado o volume do capital aplicado, são significativos os riscos assumidos; daí que importe ao locador dissuadir os contraentes do incumprimento, seja...

I - O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciando-se na tríplice relação: - Entre o tomador do seguro e o beneficiário (relação de valuta); - Entre a seguradora e o tomador do seguro (relação de cobertura); - Entre a seguradora e o beneficiário (relação de prestação). II - Embora desempenhe uma função económica muito próxima da fiança, a sua verdadeira natureza...

I - O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciando-se na tríplice relação: - Entre o tomador do seguro e o beneficiário (relação de valuta); - Entre a seguradora e o tomador do seguro (relação de cobertura); - Entre a seguradora e o beneficiário (relação de prestação). II - Embora desempenhe uma função económica muito próxima da fiança, a sua verdadeira natureza...

Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...

1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado

1. Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente terá, além do mais, de especificar os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados. 2. Para cumprir esse ónus, o recorrente não tem de indicar o número dos quesitos em que esse factos foram incluídos, basta que indique claramente quais os factos sobre que incide a impugnação. 3. Durante a suspensã

I - Pelo contrato de locação financeira em que o objecto é uma viatura automóvel, o gozo do objecto locado obriga à entrega dos indispensáveis documentos para que a viatura possa circular II - A locadora tem obrigação da entrega desses documentos ao locador, sendo nulas as cláusulas do contrato que digam o contrário. III - Sobre o locador não recai o dever de garantia da coisa, o dever de...

I - Não é nulo o contrato de locação financeira em que a locadora sabe que a locatária destina o bem locado, para ela bem de equipamento, a um ALd, o que se integra no objecto social da locatária. II - Saber qual o objecto garantido pelo contrato de seguro-caução implica interpretação deste negócio jurídico. III - Os protocolos celebrados entre a locatária e a seguradora não relevam para a...

I - O contrato de seguro é a convenção através da qual uma das partes (o segurador) se obriga, mediante retribuição (o prémio) paga pela outra parte (o segurado) a assumir um risco e, caso este se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um montante previamente determinado. II - É um contrato formal, consubstanciado na apólice, bilateral e

I - O contrato de seguro é a convenção através da qual uma das partes (o segurador) se obriga, mediante retribuição (o prémio) paga pela outra parte (o segurado) a assumir um risco e, caso este se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um montante previamente determinado. II - É um contrato formal, consubstanciado na apólice, bilateral e

Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...

I – A invocação, pelos embargantes de que determinadas cláusulas dos contratos não foram negociadas, nem lhes foram comunicadas e informadas e são nulas à luz do art.º 19º, alíneas c) e d) da LCCG, constituem questões essenciais que o juiz deve apreciar concretamente e não meros argumentos. II – A sentença que conclui que “Em face do predito, entende-se que não se verifica qualquer nulidade das...

I - Relativamente ao contrato de seguro de dano, não pode dar-se como provado estar incluída a cobertura de atos de vandalismo, apenas pela circunstância de a seguradora não ter efetuado prova da comunicação à tomada do seguro de quais as coberturas não incluídas no contrato, pois o dever de comunicação constante do art. 5.º do DL 446/85, de 25.10, impõe apenas a comunicação à parte que as não...

1. A matéria da responsabilidade subsidiária pela dívida impugnada não cabe na impugnação judicial, por não estar em causa qualquer vício do acto de liquidação, o mesmo sucedendo com a falta de notificação desta, pois esta tem a ver com a eficácia e não com a validade do acto. 2. Justifica-se a utilização de métodos indiciários para fixação da matéria tributável se a sociedade de que o impugnante

I)- Sendo controversa a questão da validade da notificação dos actos tributários impugnados, o que se repercute na questão da caducidade do direito de liquidar (uma vez que a falta ou invalidade da notificação contende com a eficácia do acto tributário notificado, isto é, com a aptidão do acto para produzir imediatamente os efeitos que dele normalmente decorrem), foi prematuro julgar inverificada

1. A ilegitimidade do responsável subsidiário pelo pagamento da dívida, por não ter sido por culpa sua que o património da sociedade originária devedora se tornou insuficiente para a solver, não constitui um fundamento válido de impugnação judicial, por não se reconduzir a um vício do acto de liquidação, mas a um momento posterior da exigibilidade coerciva dessa dívida; 2. A notificação da...

Cabe ao sujeito passivo de IVA alegar e demonstrar que, no seu caso concreto, a utilização de bens ou serviços mistos não é sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos de leasing e ALD, único ónus da prova que se impõe conhecer no caso.

• Diário da República

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