incumprimento do contrato promessa

I - Na vigência do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que, no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. II - No contrato promessa a não obtenção do alvará ou licença impeditiva...

I - Na vigência do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que, no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. II - No contrato promessa a não obtenção do alvará ou licença impeditiva...

I. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel, o prazo, para a celebração da escritura pública, tanto pode resultar da fixação de uma data como da verificação de determinado evento futuro. II. A partir do evento, o devedor, que tinha a obrigação contratual da marcação da escritura de compra e venda, incorre numa situação de mora, ao quedar-se pela inércia. III. Essa obrigação,...

I - Para o autor ser titular dos direitos à execução específica ou à restituição do sinal em dobro tem de alegar e provar que o incumprimento do contrato- -promessa cabe apenas ao réu; II - Expirado o prazo fixado no contrato-promessa para o seu cumprimento, o incumprimento verifica-se quando aquele decorre sem se ter celebrado o respectivo contrato-prometido. III - A simples mora não conduz à...

I - A falta, num contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, que foi reduzido a escrito, de um dos elementos introduzidos na lei (artigo 410, n. 3) pelo DL n. 236/80, de 18/7, com posterior reformulação pelo DL 379/86, de 11/11. constitui mero fundamento de anulabilidade e a sua invalidade só pode ser invocada pelos interessados (contratantes), com a restituição que do próprio texto...

I - A falta, num contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, que foi reduzido a escrito, de um dos elementos introduzidos na lei (artigo 410, n. 3) pelo DL n. 236/80, de 18/7, com posterior reformulação pelo DL 379/86, de 11/11. constitui mero fundamento de anulabilidade e a sua invalidade só pode ser invocada pelos interessados (contratantes), com a restituição que do próprio texto...

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

I - Incumprido o contrato-promessa por culpa do promitente- -vendedor, o promitente comprador pode optar pela indemnização ou pela execução específica. II - Após as alterações dos artigos 442 e 830 do Código Civil, pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, a execução é, como já era, admissível em relação a todos os contrato- -promessa, só com a restrição da natureza da obrigação, e não apenas...

I - É jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça a de que o recurso visa apenas a reapreciação de questão apreciada pelo tribunal recorrido e não a apreciação de qualquer questão nova. II - As quantias entregues a título de sinal, são-no em dinheiro, e a restituição que haja que operar-se é igualmente uma quantia em dinheiro, não obtida por substituição de outra prestação, mas...

I - É jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça a de que o recurso visa apenas a reapreciação de questão apreciada pelo tribunal recorrido e não a apreciação de qualquer questão nova. II - As quantias entregues a título de sinal, são-no em dinheiro, e a restituição que haja que operar-se é igualmente uma quantia em dinheiro, não obtida por substituição de outra prestação, mas...

I - O Supremo Tribunal de Justiça deve acatamento aos factos dados como provados pelas instancias, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729 n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Tendo o contrato-promessa de compra e venda sido celebrado entre o autor e a re e havendo sido feita aquele, por um accionista principal desta, mas que não agiu em representação dela, a exigencia de uma quantia suplementar

I - O contrato-promessa de compra e venda em que se consignou que a parte restante do preço seria paga no acto da escritura através do empréstimo ao abrigo do sistema "poupança-crédito" e que a escritura teria lugar em data a indicar pelo promitente-vendedor, depois de ter "a documentação necessária à outorga da mesma", tendo-se provado que era prática corrente assumir este o encargo de...

I - O Supremo Tribunal de Justiça deve acatamento aos factos dados como provados pelas instancias, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729 n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Tendo o contrato-promessa de compra e venda sido celebrado entre o autor e a re e havendo sido feita aquele, por um accionista principal desta, mas que não agiu em representação dela, a exigencia de uma quantia suplementar

I - Não se tendo provado qual das partes deixou culposamente de cumprir o contrato-promessa de cessão de quotas, nunca os promitentes-cedentes poderiam ser condenados na restituição do sinal. II - Para que o enriquecimento de origem a um direito de restituição e preciso que ocorra a custa do patrimonio de outra pessoa e que, alem disso, não haja razão legal que o justifique. III - Esta falta de...

I - Para obter a restituição de posse o requerente tem de alegar e provar factos que constituam a posse da coisa, o esbulho e a privação de posse por meio de violencia - artigos 393 e 399 do Codigo de Processo Civil e artigo 1279 do Codigo Civil. II - No contrato-promessa a "tradição da coisa" confere ao promitente-comprador o direito de retenção sobre ela pelo credito (sinal em dobro, valor da...

I - Tendo-se verificado o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de 18 de julho de 1980, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, não é aplicável o artigo 830 do Código Civil, na redacção dada por esse Decreto Lei pelo que não é possível a execução específica do contrato-promessa. II - O âmbito de recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente e, por

I - Tendo-se verificado o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de 18 de julho de 1980, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, não é aplicável o artigo 830 do Código Civil, na redacção dada por esse Decreto Lei pelo que não é possível a execução específica do contrato-promessa. II - O âmbito de recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente e, por

I - Para obter a restituição de posse o requerente tem de alegar e provar factos que constituam a posse da coisa, o esbulho e a privação de posse por meio de violencia - artigos 393 e 399 do Codigo de Processo Civil e artigo 1279 do Codigo Civil. II - No contrato-promessa a "tradição da coisa" confere ao promitente-comprador o direito de retenção sobre ela pelo credito (sinal em dobro, valor da...

I - O promitente comprador de um apartamento de um prédio que nele, após a celebração do contrato-promessa respectivo, passou a residir com o consentimento do promitente-vendedor tem a qualidade de detentor ou possuidor precário do aludido apartamento. II - O direito de retenção conferido ao promitente-comprador detentor do objecto do contrato não pode fundamentar os embargos de terceiro contra a

I - Tendo-se estabelecido que o devedor, para a remoção dos obstaculos existentes quanto ao cumprimento da obrigação, carecia do decurso de um periodo de tempo cuja medida exacta não foi estipulada, o credor so pode exigir o cumprimento dessa obrigação apos o decurso do prazo a fixar por via judicial, nos termos do n. 2 do artigo 777 do Codigo Civil. II - O devedor, antes disso, não carece de...

I - Tendo-se estabelecido que o devedor, para a remoção dos obstaculos existentes quanto ao cumprimento da obrigação, carecia do decurso de um periodo de tempo cuja medida exacta não foi estipulada, o credor so pode exigir o cumprimento dessa obrigação apos o decurso do prazo a fixar por via judicial, nos termos do n. 2 do artigo 777 do Codigo Civil. II - O devedor, antes disso, não carece de...

I - A simulação do preço no contrato de compra e venda, ainda que em prejuizo do estado, como no caso dos autos, não determina a nulidade do contrato, pois a indicação do preço não e elemento essencial do contrato, embora o seja a existencia de um preço, que ate pode ser determinado pelos meios do artigo 883 n. 1 do Codigo Civil, subsistindo o contrato pelo preço realmente convencionado. II - O...