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Acórdão nº 074932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução22 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

Sum·rio : I - O Supremo Tribunal de JustiÁa deve acatamento aos factos dados como provados pelas instancias, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729 n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Tendo o contrato-promessa de compra e venda sido celebrado entre o autor e a re e havendo sido feita aquele, por um accionista principal desta, mas que n„o agiu em representaÁ„o dela, a exigencia de uma quantia suplementar para alem do estipulado no contrato-promessa, como condiÁ„o para a efectivaÁ„o da escritura, a re n„o pode ser responsabilizada pela actuaÁ„o deste, designadamente no caso de se verificar coacÁ„o moral. III - Tambem se n„o pode invocar a existencia de locupletamento indevido por parte da re a custa do autor...

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