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Acórdão nº 073687 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1986 (caso None)

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Vincent
Data25 Fevereiro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART408 N1 ART410 ART442 N3 ART670 A ART759 N3 ART830 ART879 A ART944 A ART1261 N2 ART1317 A. CPC67 ART393 ART394 ART399 ART668 N1 D. CRP84 ART7 N1 ART8. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART1 ART3.

Sum·rio : I - Para obter a restituiÁ„o de posse o requerente tem de alegar e provar factos que constituam a posse da coisa, o esbulho e a privaÁ„o de posse por meio de violencia - artigos 393 e 399 do Codigo de Processo Civil e artigo 1279 do Codigo Civil. II - No contrato-promessa a "tradiÁ„o da coisa" confere ao promitente-comprador o direito de retenÁ„o sobre ela pelo credito (sinal em dobro, valor da propria coisa, etc) que este, eventualmente, possa vir a ter contra o promitente - vendedor, em caso de incumprimento deste. III - "In casu" o direito de retenÁ„o constitui o promitente - comprador na posse legitima da coisa transmitida, pelo menos enquanto n„o for pago o credito resultante do incumprimento do contrato-promessa, funcionando como uma especie de...

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