in dubio pro reo jurisprudencia
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Acórdão nº 2/18.0PFGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-19
I – As escutas telefónicas, desde que efetuadas de acordo com as exigências legais, são meio legitimo de obtenção de prova e a transcrição das escutas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, e mesmo que constituam o único meio de prova, o tribunal não está impedido de nelas apoiar a sua convicção, desde que segura, sem preterição do princípio “in dubio pro reo”. II –...
... violação dos princípios da livre apreciação da prova e do “in dubio pro reo”, sendo patente a partir da leitura da decisão recorrida, pode ... -
Acórdão nº 06P1392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2006
I - Conforme jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, o reconhecimento em audiência de certa pessoa como autora de determinado facto não está sujeito aos requisitos exigidos no art. 147.º do CPP. II - É que em tais casos o que se valoriza é o depoimento da testemunha, apreciado nos termos do art. 127.º do CPP, e não a «prova por reconhecimento» a que alude o referido art. 147.º. III -
... Acórdão recorrido ter deixado de aplicar o princípio de "in dubio pro reo" 5. A violação das regras legais sobre a prova como, por ... -
Acórdão nº 1005/15.2PZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
- O reconhecimento por meio de fotografia não poderia apresentar qualquer valor probatório por si só, caso não fosse seguido de um reconhecimento presencial. - O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída”, a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355.º, n.º1, in fine, n.º 2 e artigo 356.º, nº 1, b) do Código de Processo...
... dúbio pro reo ... Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente ... -
Acórdão nº 06P0303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
... em que este é elemento essencial e a aplicação do princípio in dubio pro reo ... 30-05-1996, processo n.º 208/96, BMJ 457, 144 - A questão ...
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Acórdão nº 07P3406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... excertos anteriormente transcritos violam igualmente o princípio in dubio pro reo, porquanto, resulta da douta decisão que, na dúvida, o julgador ...
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Acórdão nº 07P004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
I - Quanto aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, tem entendido este Supremo Tribunal, em jurisprudência praticamente uniforme, que o recurso da matéria de facto, ainda que restrito a tais vícios (a chamada revista alargada), tem actualmente (depois da reforma introduzida pela Lei 59/98, de 25-08), de ser interposto para a Relação, e da decisão desta que sobre tal matéria se pronuncie já não é...
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Acórdão nº 07P2587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Como é jurisprudência dominante, a reincidência não opera como mero efeito automático das anteriores condenações, não sendo suficiente erigir a história delitual do arguido em pressuposto automático da agravação (Acs. do STJ de 20-09-1995, Proc. n.º 48167, de 12-03-1998, BMJ 474.º/492, de 15-12-1998, CJSTJ 1998, tomo 3, pág. 241, de 27-09-2000, BMJ 499.º/132, de 15-03-2006, Proc. n.º 119/06 -
... A aplicação do instituto nada tem a ver com o princípio in dubio pro reo, o que significa que em caso de dúvida sobre o carácter ... -
Acórdão nº 046502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1994 (caso NULL)
... das testemunhas de defesa, o tribunal não respeitou o principio "in dubio pro reo"; - De resto, o tribunal não averiguou se o arguido se introduziu ...
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Acórdão nº 06P557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2006
... um erro notório na apreciação da prova, e violou o princípio In dubio pro reo, consagrado no artigo 32° n.° 2 da Constituição da República ...
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Acórdão nº 97P1086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
I - Da circunstância do Tribunal Colectivo ter considerado que não ficou provado que o arguido tenha disparado com a intenção de tirar a vida à vítima ou que tenha previsto tal como resultado necessário da sua conduta, não se retira que o arguido não tenha decidido cometer o crime de homicídio quando se dá também como provado que, ao disparar, sabendo que assim poderia causar a morte ao visado,...
... III - A violação do princípio "in dubio pro reo" só será sindicável pelo STJ quando constar da decisão ... -
Acórdão nº 521/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
... impugnados, o coletivo de julgamento não observou o princípio in dubio pro ... reo , como corolário da presunção de inocência. Como ...
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Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... Essas dúvidas, em obediência ao princípio in dubio pro reo, militam a favor do recorrente ... VI.- Por outro lado, não ... -
Acórdão nº 5509/11.8TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... apreciação da prova[3], da presunção de inocência e do “in dubio pro reo” ... É bem sabido que existem duas vias legalmente possíveis ...
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Acórdão nº 40/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... O recorrente começa por invocar a violação do princípio do in dubio ... pro reo , articulando assim o objeto do recurso: « ao não apreciar ...
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Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... em apreço, tem de ser equacionada de acordo com o principio "in dubio pro reo" ... Assim, acontece em relação á actividade de venda ...
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Acórdão nº 33/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... do princípio in dubio pro reo, arguiu a nulidade da sentença da primeira ... instância ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... E este entendimento não colide com o chamado princípio “in dubio" pro reo”, como se afirma no Ac. do S.T.J. de 10-01-2008 , pois tal princ\xC3" ... -
Acórdão nº 725/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... Penal que conduz à violação e não aplicação do princípio in dubio pro ... reo, que assegura as garantias de defesa do arguido, violando ...
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Acórdão nº 047574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - Existe erro notório na apreciação da prova quando esse erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio dele se dá conta. II - O princípio "in dubio pro reo" apenas poderá ser tomado em consideração no capítulo do direito probatório, e nunca em aplicação da norma incriminadora, aos factos provados. III - Para além da conjugação...
... II - O princípio "in dubio pro reo" apenas poderá ser tomado em consideração no capítulo do ... -
Acórdão nº 06P360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2006
I - Se do exame sumário da motivação do recurso decorre que a recorrente pretende que este Supremo Tribunal sindique a decisão impugnada (acórdão da Relação proferido em recurso) relativamente aos crimes de ofensa à integridade física simples - factos típicos puníveis com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa (art. 143.°, n.º 1, do CP) - pelos quais foi condenada, concretamente no que...
... ção da regra do artigo 127º e do princípio constitucional do in dubio pro reo ... D. Face aos elementos de prova produzidos nos autos, ... -
Acórdão nº 08P589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
... P. Penal; violação do princípio "in dubio pro reo"; proibição de prova relativamente às escutas telefónicas ...
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Acórdão nº 275/12.2JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - Por acórdão do tribunal colectivo, o arguido X foi condenado pela prática em co-autoria de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. j), do CP, na pena de 18 anos de prisão, pela prática em co-autoria de um crime de ocultação de cadáver, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 ano de prisão e, em cúmulo, na pena única de 18 anos...
... Acórdão viola o princípio da presunção de inocência e do in dúbio pro reo, de dignidade constitucional ... VI- Ao imputar e condenar o ... -
Acórdão nº 182/13.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... 26. A decisão viola claramente o princípio do in dúbio pró reo, sendo emanação do princípio da presunção de inocência ...
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Acórdão nº 103/21.8PCSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2022
... ípio da livre apreciação da prova; - violação dos princípios in dubio pro reo e de presunção de inocência; - errada qualificação jurídica ...
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Acórdão nº 17583/18.1T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-10
I - Não obstante a forte indiciação da acusação, a projeção do princípio da presunção de inocência transforma o seu objeto em factos meramente afirmados, sendo “ex novo” o juízo probatório formulado em audiência. II - O legislador constitucional com o princípio da presunção de inocência desfez todas as presunções legais de culpa, e porque está dotado do in dúbio pro reo, exige um compromisso de...
... Violação do princípio de presunção de inocência/in dubio pro reo ... 4.1. Princípios de presunção de inocência e in dubio ...