Imunidade Diplomática
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... prosseguindo a proposta das várias vertentes de cooperação diplomática, promoção da língua portuguesa e da cooperação em vários projectos ... norte-americanas, traduziria essa percepção de uma relativa imunidade da economia europeia face à evolução norte-americana ... No primeiro ...
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Acórdão n.º 168/88, de 11 de Outubro de 1988
... ãos estrangeiros que hajam praticado actos ou omissões ilegais imunidade efectiva à jurisdição civil portuguesa em condições tais que ... o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o chefe da missão diplomática acreditado no país daquele ministro. A aprovação do acordo, depois de ...
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Resolução n.º 37/89, de 24 de Outubro de 1989
... referidos no n.º 12); 10) Não há qualquer garantia de imunidade ... diplomática ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 319-A/76 . Regulamenta a eleição do Presidente da República
... Artigo 23.º (Publicação das listas) ... Artigo 24.º (Imunidade dos candidatos) ... Secção II Contencioso da apresentação das ... eleitorais, são enviados imediatamente, por via diplomática, para a assembleia de voto mais próxima que tenha mais de 100 ...