Imunidade Diplomática
128 resultados para Imunidade Diplomática
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Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março de 2001
... daquele prazo caso a Assembleia delibere o não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa ... Artigo 12.º [ ... ] 1 - ... Regiões Autónomas; e) Embaixador não oriundo da carreira diplomática; f) Governador e vice-governador civil; g) Presidente e vereador a tempo ...
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Decreto n.º 43/2008, de 13 de Outubro de 2008
... c) Nenhum dos Estados Contratantes concederá protec- ção diplomática ou apresentará pedido internacional rela- tivamente a qualquer diferendo ... 10 -- Os Estados Contratantes não invocarão, como de- fesa, a imunidade resultante da sua soberania, em qualquer procedimento judicial, arbitral ...
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Resolução n.º 11/97, de 04 de Março de 1997
... 4 - A imunidade prevista no número antecedente cessa se as pessoas, podendo deixar o ... 1 - Os pedidos de extradição serão apresentados pela via diplomática ou consular aos Ministros da Justiça dos Estados Contratantes ... 2 - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009, de 01 de Abril de 2009
... 2 -- A imunidade a que se refere este artigo cessa se a pessoa referida no n. 1 tiver ...
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Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... toda a matéria do direito de asilo, nos seguintesmoldes: 'A Imunidade da Igreja ha lugar em qualquer Igreja, com tanto que seja edificada per ... Livro dos Conselhos de D. Duque - livro da cartuxa edição diplomática, Imprensa Universitária, Editorial Estampa, Lisboa, 13 de Dezembro de ...
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Portaria n.º 201/84, de 04 de Abril de 1984
... ao seu património ou outras, excepto se renunciar a essa imunidade ... Artigo 21.º O presidente, os membros do conselho de administração, ... 27.º 1 - Nenhum Estado Contratante concederá protecção diplomática nem apresentará internacionalmente uma reclamação respeitante a um ...
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Portaria n.º 195/84, de 04 de Abril de 1984
... ao seu património ou outras, excepto se renunciar a essa imunidade ... Artigo 21.º O presidente, os membros do conselho de administração, ... 27.º 1 - Nenhum Estado Contratante concederá protecção diplomática nem apresentará internacionalmente uma reclamação respeitante a um ...
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Decreto n.º 16/84, de 04 de Abril de 1984
... ao seu património ou outras, excepto se renunciar a essa imunidade ... Artigo 21.º O presidente, os membros do conselho de administração, ... 27.º 1 - Nenhum Estado Contratante concederá protecção diplomática nem apresentará internacionalmente uma reclamação respeitante a um ...
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Portaria n.º 203/84, de 04 de Abril de 1984
... ao seu património ou outras, excepto se renunciar a essa imunidade ... Artigo 21.º O presidente, os membros do conselho de administração, ... 27.º 1 - Nenhum Estado Contratante concederá protecção diplomática nem apresentará internacionalmente uma reclamação respeitante a um ...
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Decreto n.º 15/84, de 03 de Abril de 1984
... ao seu património ou outras, excepto se renunciar a essa imunidade ... Artigo 21.º O presidente, os membros do conselho de administração, ... 27.º 1 - Nenhum Estado Contratante concederá protecção diplomática nem apresentará internacionalmente uma reclamação respeitante a um ...
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Decreto-Lei n.º 109/84, de 03 de Abril de 1984
... ao seu património ou outras, excepto se renunciar a essa imunidade ... Artigo 21.º O presidente, os membros do conselho de administração, ... 27.º 1 - Nenhum Estado Contratante concederá protecção diplomática nem apresentará internacionalmente uma reclamação respeitante a um ...
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Decreto-Lei n.º 110/84, de 03 de Abril de 1984
... ao seu património ou outras, excepto se renunciar a essa imunidade ... Artigo 21.º O presidente, os membros do conselho de administração, ... 27.º 1 - Nenhum Estado Contratante concederá protecção diplomática nem apresentará internacionalmente uma reclamação respeitante a um ...
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Portaria n.º 194/84, de 03 de Abril de 1984
... ao seu património ou outras, excepto se renunciar a essa imunidade ... Artigo 21.º O presidente, os membros do conselho de administração, ... 27.º 1 - Nenhum Estado Contratante concederá protecção diplomática nem apresentará internacionalmente uma reclamação respeitante a um ...
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Decreto-Lei n.º 110-A/84, de 03 de Abril de 1984
... ao seu património ou outras, excepto se renunciar a essa imunidade ... Artigo 21.º O presidente, os membros do conselho de administração, ... 27.º 1 - Nenhum Estado Contratante concederá protecção diplomática nem apresentará internacionalmente uma reclamação respeitante a um ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de Setembro de 2007
... do seu direito interno, consi- derar a possibilidade de conceder imunidade a uma pessoa que coopere de forma substancial na investigação ou no ... estes pedidos e comunicações lhe sejam remetidos por via diplomática e, em caso de urgência, se os Estados Partes nisso acordarem, através ...
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Resolução n.º 44/2000, de 24 de Maio de 2000
... 30 - O Director-Geral poderá levantar a imunidade de jurisdição concedida aos membros da equipa de inspecção, ... á ao Secretariado Técnico o número da autorização diplomática permanente para aeronaves de voo não regular que transportem uma equipa ...
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Resolução n.º 57/94, de 13 de Setembro de 1994
... todos os outros Estados Partes: A) O número de autorização diplomática permanente para os voos de observação céu aberto, voos de aviões de ... 3 - A Parte observadora poderá renunciar à imunidade de jurisdição nos casos em que essa imunidade impediria a acção da ...
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Resolução n.º 11/89, de 19 de Maio de 1989
... 4 - A imunidade prevista no número antecedente cessa se as pessoas, podendo deixar o ... 1 - Os pedidos de extradição serão apresentados pela via diplomática ou consular aos Ministros da Justiça dos Estados Contratantes ... 2 - ...
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Resolução n.º 7/91, de 14 de Fevereiro de 1991
... 4 - A imunidade prevista no número antecedente cessa se as pessoas, podendo deixar o ... 1 - Os pedidos de extradição serão apresentados pela via diplomática ou consular aos Ministros da Justiça dos Estados Contratantes ... 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro de 1991
... 4 - A imunidade a que se refere este artigo cessa quando: a) A pessoa em causa, tendo a ... -o ao Ministro da Justiça do Estado estrangeiro, por via diplomática ou directamente, se aquela primeira via não for exigida ... Artigo 21.º ...
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Aviso n.º DD1209/85, de 30 de Outubro de 1985
... e facilidades previstos para o pessoal da Organização, goza de imunidade de jurisdição para os seus actos, inclusive das suas palavras e ... à assinatura de qualquer Estado convidado para a conferência diplomática no decorrer da qual foi adoptado e de qualquer outro Estado autorizado a ...
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Resolução n.º 22-A/92, de 15 de Julho de 1992
... á a todos os outros Estados Partes o número da aprovação diplomática para o meio de transporte desse Estado Parte que transporta os inspectores ... 4 - O Estado Parte que inspecciona poderá renunciar à imunidade de jurisdição de qualquer dos seus inspectores ou membros da ...
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Resolução n.º 4/99/M, de 17 de Fevereiro de 1999
... Artigo 25.º Imunidade 1 - Os deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos ... ões Autónomas; f) Os embaixadores não oriundos da carreira diplomática; g) Os governadores e vice-governadores civis; h) Os presidentes e ...
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... toda a matéria do direito de asilo, nos seguintes moldes: «A Imunidade da Igreja ha lugar em qualquer Igreja, com tanto que seja edificada per ... Duque - livro da cartuxa - edição diplomática, Imprensa Universitária, Editorial Estampa, Lisboa, 13 de Dezembro de ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... prosseguindo a proposta das várias vertentes de cooperação diplomática, promoção da língua portuguesa e da cooperação em vários projectos ... norte-americanas, traduziria essa percepção de uma relativa imunidade da economia europeia face à evolução norte-americana ... No primeiro ...