Imunidade Diplomática
128 resultados para Imunidade Diplomática
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Decreto-Lei n.º 2/2017
...Artigo 14.º Autorização diplomática 1 - A entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, ... estrangeiros e respetivas guarnições, quando a bordo, gozam de imunidade de jurisdição local e das prerrogativas que lhes são reconhecidas pelo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
...Artigo 5.º Imunidade de jurisdição e de execução 1 - No âmbito das suas atividades ... que o conferido pela República Portuguesa a qualquer missão diplomática no que respeita a prioridades, tarifas e taxas aplicáveis ao correio e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 320/2021
...Artigo 5.º Imunidade de jurisdição e execução 1 — No âmbito das suas atividades ... receção da última notificação, por es- crito e por via diplomática, indicando que todos os procedimentos internos de cada Parte necessários ...
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Acórdão nº 25603/21.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I.— Os actos pelos quais o Estado da República de Angola concedeu ao Autor, ao abrigo da Junta Nacional de Saúde, a possibilidade de receber o tratamento adequado à sua patologia em Portugal”, comprometendo-se “a assegurar a estadia, alimentação, medicamentos, exames e todos os tratamentos médicos que o Autor necessitasse em Portugal” e atribuir-lhe “um apoio mensal...
... sua vez considerar que a Embaixada de Angola em Lisboa goza de imunidade da para ser parte na presente acção. G. E, por gozar imunidade de ...[…] sendo uma das funções primaciais de uma missão diplomática, qualificada geralmente de embaixada, a de ‘representar o Estado ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021
...ório português, das seguintes imunidades e privilégios:a) Imunidade de jurisdição relativamente aos atos, incluindo palavras e escritos, por ... da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos internos das Partes necessários ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27
...Artigo 10.º. Imunidade de jurisdição e de execução. O Imamat Ismaili e os seus bens ... a antecedência de quatro (4) anos, a ser transmitida por via diplomática. As Partes poderão alterar o prazo do aviso prévio através de um acordo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 142/2019
... Escritório gozarão, relativamente a atos oficiais do regime de imunidade funcional previsto pela Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das ..., a qualquer momento, mediante notificação escrita por via diplomática, da sua intenção de denunciar o Acordo. 3 - O presente Acordo cessará a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 91/2021
... Reunião gozam, para os propósitos restritos da Reunião, de imunidade de jurisdição relativamente a palavras ditas ou escritas e atos por eles ... pelas Nações Unidas da notificação, por escrito e por via diplomática, do Governo de que estão cumpridos os seus requisitos internos ...
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Decreto n.º 39/2008, de 09 de Outubro de 2008
... remunerada será apresentado pela respectiva Missáo Diplomática por meio de nota diplomática, a dirigir aos Serviços de Protocolo do ...Artigo 6. Imunidade de jurisdiçáo civil e administrativa. Um dependente que exerça ...
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Acórdão nº 2014/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2005
A imunidade jurisdicional de Estados estrangeiros é um princípio de direito internacional público, corolário do princípio da igualdade dos estados que visa garantir o respeito pela soberania. Ainda que se admita que tal imunidade alguma vez teve carácter absoluto, é indiscutível que tem vindo progressivamente a perdê-lo, quer na jurisprudência de diversos países - que distinguindo entre actos...
... a audiência de partes e citada a R., veio esta invocar a sua imunidade de jurisdição perante os tribunais portugueses, requerendo, por ... directamente ou indirectamente relacionadas com a actividade diplomática, mas antes de natureza informativa comercial; 4. A recorrente laborava ... -
Decreto n.º 8/2012, de 12 de Abril de 2012
... remunerada será apresentado pela respectiva Mis- são Diplomática por meio de Nota Diplomática, a dirigir:. a) Aos Serviços de Protocolo ...Artigo 6.º Imunidade de jurisdição civil e administrativa Um dependente que exerça ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, de 10 de Setembro de 2007
..., adoptado em 17 de Julho de 1998 pela Conferência Diplomática dos Plenipotenciários das Naçóes Unidas, criou o Tribunal Penal ...Artigo 6. A imunidade do Tribunal, dos seus bens, fundos e haveres. 1 - O Tribunal, os seus ...
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Acórdão nº 750/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
I - A imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros deve ter um âmbito restrito. O princípio da imunidade jurisdicional não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um negócio de direito privado, mas apenas quando o mesmo Estado intervém na relação jurídica na qualidade de Estado soberano, dotado de "jus imperii" II - Importa atender às funções desenvolvidas pelo...
... no Rio de Janeiro e o Estado Português não renunciaram à imunidade de jurisdição, pelo que se verifica a incompetência absoluta do ... do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomática do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No ... -
Acórdão nº 15/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
1 - Sendo o Requerido 2º Secretário da Embaixada de Moçambique em Portugal, é um diplomata plenamente acreditado perante o Estado Português, gozando, por isso, de todos os direitos que lhe são conferidos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. 2 - Enquanto tal, goza de imunidade de jurisdição civil do Estado Português, na providência cautelar que a Requerente contra ele moveu, a...
..., considerando que o Requerido é diplomata, concluiu que goza de imunidade de jurisdição civil do Estado Português, pelo que o Tribunal a quo é ... quem é diplomata, define quem são os membros da missão diplomática, qual a finalidade desta e as prerrogativas e imunidades de que gozam os ... -
Acórdão nº 0628/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
As «remunerações adicionais» do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, fixadas pelo despacho conjunto a que se refere o nº1 do artigo 8º do DL nº56/81, de 31.03, devem corresponder, temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
... NATO do regime de abonos em vigor para o pessoal da carreira diplomática do MNE em funções nas missões diplomáticas e postos consulares decorre ... discricionariedade ou o mérito administrativo como círculos de imunidade de poder. Toda e qualquer actuação estatal, inclusive a discricionária, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2008, de 05 de Agosto de 2008
...Artigo 5. Imunidade de jurisdiçáo e de execuçáo. 1 - No âmbito das suas actividades ... que o conferido pela República Portuguesa a qualquer missáo diplomática no que respeita a prioridades, tarifas e taxas de correio aplicáveis ao ...
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Decreto n.º 37/2008, de 09 de Outubro de 2008
... remunerada será apresentado pela respectiva Missáo Diplomática por meio de nota verbal a dirigir aos Serviços de Protocolo do ...Artigo 4. Imunidade civil e administrativa. Um dependente que exerça actividade remunerada ao ...
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Resolução n.º 47/94, de 02 de Agosto de 1994
...Imunidades e privilégios do Grupo Artigo7.º Imunidade de jurisdição 1 - No âmbito das suas actividades oficiais, o Grupo ... governo estrangeiro, incluindo a respectiva representação diplomática, no que respeita às prioridades, tarifas e taxas de correio aplicáveis a ...
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Decreto n.º 125/79, de 15 de Novembro de 1979
... em que se encontrem e qualquer que seja o seu detentor, gozam de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a ela expressamente tenha ... Estado para qualquer outro governo, incluindo a sua missão diplomática, em matéria de prioridades, tarifas e taxas para os correios e ...
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Decreto n.º 56/2003, de 24 de Dezembro de 2003
...á com a cessação de funções do membro de uma missão diplomática, de posto consular ou de missão acreditada junto de uma ...Artigo 5.º Imunidade penal No caso em que um cônjuge ou dependente que tenha imunidade da ...
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Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar do seu n.º 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no
... discricionariedade ou o mérito administrativo como círculos de imunidade de poder. Toda e qualquer actuação estatal, inclusive a discricionária, ...diplomática... -
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009, de 30 de Julho de 2009
...Imunidade do Tribunal, dos seus bens, haveres e fundos. 1 - O Tribunal goza de ... Parte a qualquer organizaçáo intergovernamental ou missáo diplomática no que diz respeito às prioridades, tarifas e taxas aplicáveis ao ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 63/2006, de 06 de Dezembro de 2006
...PARTE III Imunidades e privilégios de cada Grupo. Artigo 7.o. Imunidade de jurisdiçáo e de execuçáo. 1 - No âmbito das suas actividades ... que o conferido pela República Portuguesa a qualquer missáo diplomática no que respeita a prioridades, tarifas e taxas de correio aplicáveis a ...
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Resolução n.º 23/2003, de 01 de Abril de 2003
... do posto consular, o Estado que envia deverá obter, por via diplomática", o consentimento do Estado receptor sobre a pessoa proposta para tal nomea\xC3"... posto consular, bem como os seus meios de transporte, gozam de imunidade contra qualquer forma de requisição para fins de defesa nacional ou de ...
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Decreto n.º 17/2012, de 11 de Julho de 2012
...Artigo 7.º Imunidade civil e administrativa As pessoas que obtenham emprego de acordo com as ..., consular, ad- ministrativo, técnico ou de apoio da Missão Diplomática ou Secção Consular termine as suas funções no Estado receptor no ...