Imunidade Diplomática
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Resolução n.º 23/2003, de 01 de Abril de 2003
... do posto consular, o Estado que envia deverá obter, por via diplomática", o consentimento do Estado receptor sobre a pessoa proposta para tal nomea\xC3" ... posto consular, bem como os seus meios de transporte, gozam de imunidade contra qualquer forma de requisição para fins de defesa nacional ou de ...
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Decreto n.º 17/2012, de 11 de Julho de 2012
... Artigo 7. Imunidade civil e administrativa As pessoas que obtenham emprego de acordo com as ...
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Decreto n.º 22/97, de 14 de Maio de 1997
... actividade remunerada realizar-se-á pela respectiva missão diplomática, mediante nota verbal, perante a Direcção de Cerimonial e Protocolo do ... remuneradas ao abrigo do presente Acordo não gozará de imunidade de jurisdição civil nem administrativa perante acções contra ele ...
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Decreto n.º 30/2002, de 10 de Setembro de 2002
... ou residente permanente no Estado receptor) numa missão diplomática ou repartição/posto consular ... Artigo 2.º Dependentes Para os fins ... Imunidade civil e administrativa Um dependente que exerça actividades remuneradas ...
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Decreto n.º 19/2001, de 29 de Maio de 2001
... Estado que envia deverá informar o Estado receptor, por via diplomática, da nomeação ou da designação de qualquer pessoa na qualidade de ... propuser uma acção judicial sobre matéria de que goze imunidade de jurisdição de acordo com o disposto no artigo 24.º, não poderá ...
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Resolução n.º 23/99, de 26 de Março de 1999
... confere a qualquer governo, incluindo a respectiva missão diplomática, no que respeita às tarifas e taxas de correio, telefones e ... ório português, das seguintes imunidades e privilégios: a) Imunidade de jurisdição relativamente aos actos, incluindo palavras e escritos, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2009, de 15 de Setembro de 2009
... no caso especial da OPAQ ter expressamente renunciado a essa imunidade. Todavia, fica entendido que qualquer renúncia de imunidade náo será ... Estado Parte para qualquer outro Governo, incluindo a missáo diplomática deste último, no que respeita a matéria de prioridades, tarifas e taxas ...
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Decreto n.º 121/79, de 09 de Novembro de 1979
... , o Estado que envia deve ter obtido previamente, por via diplomática, o acordo do Estado receptor para essa nomeação ... 2 - A missão ... e os membros da sua família que com eles vivam beneficiam da imunidade de jurisdição do Estado receptor, excepto em caso de acção civil: a) ...
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Portaria n.º 666/78, de 16 de Novembro de 1978
... a Portugal, dos privilégios e imunidades seguintes: a) Imunidade de jurisdição, de qualquer tipo, no que respeita a palavras faladas ou ... pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros na lista diplomática ... SECÇÃO 8 Os funcionários do Centro contratados localmente, de ...
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Aviso n.º DD2339, de 16 de Novembro de 1978
... a Portugal, dos privilégios e imunidades seguintes: a) Imunidade de jurisdição, de qualquer tipo, no que respeita a palavras faladas ou ... pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros na lista diplomática ... SECÇÃO 8 Os funcionários do Centro contratados localmente, de ...
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Decreto-Lei n.º 48295, de 27 de Março de 1968
... ARTIGO 3.º As funções de uma missão diplomática consistem, nomeadamente, em: a) Representar o Estado acreditante perante o ... ARTIGO 31.º O agente goza de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador. Goza também da imunidade da ...
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Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... de um navio ou o Estado de registo de uma aeronave que goze de imunidade soberana e actue de forma contrária a essas leis e regulamentos ou a ... ções internacionais competentes ou de uma conferência diplomática, devem procurar estabelecer regras e normas, bem como práticas e ...
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Decreto n.º 27/2003, de 21 de Maio de 2003
... utilização de categorias consulares por membros da missão diplomática ... 1 - O Estado receptor deverá emitir a favor de todos os membros do ... Artigo 4.º Imunidade de jurisdição 1 - Os funcionários consulares e os empregados consulares ...
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Aviso n.º 157/2004, de 22 de Setembro de 2004
... Artigo 2.º Imunidade A Agência, os seus bens e haveres, onde quer que se encontrem, não podem ... A mala diplomática só poderá conter correio, documentos e objectos destinados a uso ...
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Acórdão nº 129/21.1YRCBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... ção criminal de II não expirou, bem como ele não possui uma imunidade que lhe protegia da perseguição penal ... II não foi condenado ou ... -Geral da Federação da Rússia apresentou por via diplomática, à Procuradoria-Geral da República Portuguesa, um pedido de extradição ...
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Resolução n.º 17/2000, de 06 de Março de 2000
... Artigo 10.º Imunidade das testemunhas e dos peritos 1 - Nenhuma pessoa que compareça no ... ao auxílio judiciário poderão ser transmitidos pela via diplomática ou através da autoridade central das duas Partes. Os desenvolvimentos ...
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Resolução n.º 35/2001, de 04 de Maio de 2001
... modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo ... e facilidades previstas para o pessoal da Organização, goza de imunidade de jurisdição para os seus actos, inclusive das suas palavras e ...
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Resolução n.º 27/2000, de 30 de Março de 2000
... Artigo 10.º Imunidade e privilégios 1 - A pessoa que comparecer no território da Parte ... recebidos directamente pelas autoridades centrais ou por via diplomática ... 4 - A autoridade central é: a) Para a Tunísia, a Direction des ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... no parágrafo 1.1 supra, também deveráo usufruir de imunidade jurisdicional no que se refere tanto a palavras ditas e escritas, como a ... ário -geral de uma notificaçáo, por escrito e por via diplomática, da Parte Portuguesa de que foram cumpridos os seus requisitos de direito ...
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Resolução n.º 9/2000, de 28 de Janeiro de 2000
... 3 - As disposições do presente Tratado não podem afectar a imunidade dos navios de guerra e outros navios oficiais utilizados com fins não ... á-lo a todo o tempo, mediante comunicação escrita, por via diplomática, ...
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Acórdão nº 06S3213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - Na acção de impugnação judicial de despedimento cabe ao réu o ónus de provar os factos integradores da justa causa, sendo que só pode invocar, a esse respeito, factos constantes da sua decisão de despedimento. II - Não integra infracção disciplinar a conduta da trabalhadora que, após enviado para o Consulado em que exercia funções de secretariado um cheque em dólares para pagamento do...
... Exteriores da República da Venezuela, enviou para a Missão Diplomática da mesma República na Madeira, um cheque no valor de 5.322 dólares U.S ... não se entender, que seja reconhecido que a recorrente goza de imunidade jurisdicional e que o acórdão recorrido violou o n.º 1 do art.º 8º da ... -
Decreto n.º 23/94, de 26 de Julho de 1994
... , durante os procedimentos relativos a investimentos, a sua imunidade ou o facto de o investidor ter recebido uma indemnização, cobrindo toda ... és de negociações entre as Partes Contratantes, por via diplomática ... 2 - Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo dessa maneira no ...
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Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março de 2001
... daquele prazo caso a Assembleia delibere o não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa ... Artigo 12.º [ ... ] 1 - ... Regiões Autónomas; e) Embaixador não oriundo da carreira diplomática; f) Governador e vice-governador civil; g) Presidente e vereador a tempo ...
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Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
... prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa ... Artigo 12.º [ ... ] 1 - ... Regiões Autónomas; e) Embaixador não oriundo da carreira diplomática; f) Governador e vice-governador civil; g) Presidente e vereador a tempo ...
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Despacho n.º 3964/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa ... Artigo 12.º [ ... ] 1 - ... Regiões Autónomas; e) Embaixador não oriundo da carreira diplomática; f) Governador e vice-governador civil; g) Presidente e vereador a tempo ...