Imunidade Diplomática
128 resultados para Imunidade Diplomática
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2019
... Parte que Envia;b) Funcionam sob a supervisão da missão diplomática da respetiva Parte que Envia, não gozando de privilégios ou de imunidade ...
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Decreto n.º 24/2009, de 02 de Outubro de 2009
... o agregado familiar oficial de um membro de uma missáo diplomática ou de um posto consular do Estado acreditante a desempenhar actividades ...No caso de membros da família que usufruam de imunidade de jurisdiçáo civil e administrativa do Estado acre-ditador segundo a ...
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Acórdão nº 002927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1991
I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades...
... tribunal internacionalmente incompetente por os Reus gozarem de imunidade de jurisdição civil, nos termos do artigo 31 da Convenção de Viena, ... Embaixada da França em Portugal, esta a coberto da imunidade diplomatica, face a Convenção de Viena, o que torna o tribunal Portugues ... -
Acórdão nº 002927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1991
I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades...
... tribunal internacionalmente incompetente por os Reus gozarem de imunidade de jurisdição civil, nos termos do artigo 31 da Convenção de Viena, ... Embaixada da França em Portugal, esta a coberto da imunidade diplomatica, face a Convenção de Viena, o que torna o tribunal Portugues ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2010, de 05 de Agosto de 2010
... quer que se encontrem e seja quem for o seu possuidor, gozam de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a ela tenham expressamente ... outro governo, incluindo a respec- tiva representação diplomática, em matéria de prioridades, tarifas e taxas sobre o correio, cabogramas, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006, de 20 de Junho de 2006
...PARTE II Princípios gerais. Artigo 5.o. Imunidade dos Estados. Sob reserva das disposiçóes da presente Convençáo, um ...; ou iv) Uma qualquer outra pessoa que goze de imunidade diplomática;. c) O processo judicial se referir à contrataçáo, renovaçáo do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 3/2007, de 01 de Fevereiro de 2007
... quer que se encontrem e seja quem for o seu possuidor, gozam de imunidade de jurisdiçáo, salvo na medida em que a ela tenham expressamente ... outro governo, incluindo a respectiva representaçáo diplomática, em matéria de prioridades, tarifas e taxas sobre o correio, cabogramas, ...
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Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002
I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao...
...49, lembrando que à Embaixada era assegurada imunidade jurisdicional pela Convenção de Viena sobre relações diplomáticas e a ... de Jerusalém (..) é forçada a fazer uso da sua imunidade diplomática" jurisdicional\". \tFoi ordenada a citação do réu, para contestar, o que n\xC3"... -
Decreto n.º 2/2017
... que integram o agregado familiar de um Membro de uma Missão Diplomática ou Consular que desejam desenvolver uma ocupação remunerada;Verificando ... remunerada ao abrigo do presente Acordo não gozará de imunidade de jurisdição civil e administrativa em relação a ações intentadas ...
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Decreto n.º 19/2017
... os fins do presente Acordo:1) «Membro de uma missão diplomática ou de um posto consular» designa qualquer funcionário do Estado ... e administrativos1 - Os membros da família não gozarão de imunidade relativamente a todas as questões decorrentes de atividades remuneradas e ...
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Decreto n.º 17/2019
... os fins do presente Acordo:1) «Membro de uma missão diplomática ou de um posto consular» designa qualquer funcionário do Estado ... e administrativos1 - Os membros da família não gozarão de imunidade relativamente a todas as questões decorrentes de atividades remuneradas e ...
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Resolução n.º 3/2002, de 18 de Janeiro de 2002
... das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às suas declarações, orais ou escritas, e aos ...Estes pedidos serão transmitidos pela via diplomática ou por qualquer outra via apropriada escolhida pelo Estado Parte no ...
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Decreto n.º 12/2019
... Para efeitos do presente Acordo: a) «Membro de uma Missão Diplomática ou Posto Consular» designa um funcionário do Estado acreditante, que ...Artigo 6.º Imunidade de jurisdição civil e administrativa Um membro da família que exerça ...
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Decreto n.º 17/2021
... os fins do presente Acordo:1) «Membro de uma missão diplomática ou de um posto consular» designa qualquer funcionário do Estado ... e administrativos1 - Os membros da família não gozarão de imunidade relativamente a todas as questões decorrentes de atividades remuneradas e ...
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Decreto n.º 1/2018
... os fins do presente Acordo:1) «Membro de uma missão diplomática ou de um posto consular» designa qualquer funcionário do Estado ... e administrativasNo caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição civil ou administrativa do Estado acreditador segundo as ...
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Decreto n.º 22/2021
... façam parte do agregado familiar dos membros de uma missão diplomática ou posto consular do Estado acreditante, o exercício de atividades ... da família que façam parte do agregado familiar que gozem de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditador de acordo com ...
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Decreto n.º 4/2020
... os fins do presente Acordo:1) «Membro de uma missão diplomática ou de um posto consular» designa qualquer funcionário do Estado ... civis e administrativos1 - Os membros da família não gozam de imunidade quanto a atos e omissões decorrentes de atividades remuneradas e que ...
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Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014
1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».
... Popular da Argélia junto do Estado Português, e (ii) gozar de imunidade de jurisdição, por virtude do respectivo estatuto diplomático, pelo que ... que à imagem pública da Embaixada e do País que a Missão Diplomática representa, diz respeito, bem como à saúde e segurança da Exma. Sra. ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018
... da sua localização e da pessoa que os possua, gozam de imunidade contra qualquer procedimento judicial, salvo em determinado caso em que ... notificação da República Portuguesa, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os seus requisitos de direito interno necessários ...
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Acórdão nº 2079/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - Na ordem jurídica internacional, os Estados caracterizam-se pela sua igual dignidade soberana – igualdade nas relações entre os Estados, exigência de igualdade dos Estados perante o direito internacional. II - Constitui corolário desta igual dignidade soberana dos Estados a garantia de imunidade de jurisdição aos Estados e à sua propriedade, ou seja, em princípio, nenhum Estado pode...
... Contestando - a ré defendeu-se por exceção, invocando a imunidade de jurisdição, alegando que a prisão preventiva por um Estado soberano ... pode ocorrer “inter alia”, por Tratado, por comunicação diplomática ou através da submissão efetiva a um processo instaurado num tribunal ... -
Acórdão nº 1298/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I - Em detrimento da teoria da imunidade jurisdicional absoluta, é de perfilhar a teoria da imunidade jurisdicional relativa, hoje dominante na comunidade internacional, segundo a qual os Estados beneficiam de imunidade para os atos jure imperii, mas não para os atos jure gestionis, por tal se entendendo aqueles em que os Estados intervêm como pessoa de direito privado em relações de direito...
... 2. A R. contestou, excecionando a sua imunidade jurisdicional – para tanto, alega que as funções desempenhadas pela A. ... Islâmica do Irão, relativamente aos membros da sua missão diplomática, sejam julgadas por outro Estado, neste caso o Estado Português. - A ... -
Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18.04.61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...
... instaurou AA aquela, na contestação, a excecionou dilatória a imunidade de jurisdição e a consequente incompetência internacional dos tribunais ... que à imagem pública da Embaixada e do País que a Missão Diplomática representa, diz respeito, bem como à saúde e segurança da Exma. Sra. ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
... 6.º Imunidades 1 - A Organização e os seus bens gozarão de imunidade de jurisdição e de execução no território da República Portuguesa, ... ou acordos derivados do presente serão resolvidos por via diplomática. 3 - Nenhuma disposição do presente acordo deverá ser interpretada como ...
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Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
...Diplomática, face às necessidades e exigências específicas para o cabal desempenho ...O princípio da imunidade. 4 - Direito Internacional Diplomático e Consular. As Convenções de ...
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Decreto n.º 7/2023
...7 — As Partes notificam-se, por via diplomática, de qualquer modificação relativa aos membros. da família do pessoal ...1 — No caso em que os membros da família gozam de imunidade de jurisdição civil ou admi-. nistrativa no Estado acreditador, nos ...