imputabilidade diminuida acordao
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Acórdão nº 230/21.1PAOLH.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-04-09
Não são confundíveis, para efeitos da necessidade de nomeação de defensor oficioso e da exigência de nomeação de intérprete, o momento da detenção (material) de um cidadão e o momento da sua constituição como arguido.
... da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída; ... e) Nos recursos ordinários ou ... -
Acórdão nº 08P2504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua previsão. ...
... recorrente, não consignou a clara imputabilidade diminuída de que este padece e que só na ... -
Acórdão nº 17/21.1GELLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-21
I. O Recorrente vinha acusado pelo Ministério Público de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido nos termos do artigo 145.º, n.º 1, alíneas a) e c), por referência ao artigo 132.º, nºs 1 e 2, alínea a) e c) todos do Código Penal. II. Finda a produção de prova, o tribunal comunicou ao arguido, nos termos e para efeitos do artigo 358.º, n.º 3, do CPP, entre o mais, a...
... com esta avaliação se encontrasse diminuída, face ao efeito das substâncias psicoativas que ... «a quo» considerar verificada a imputabilidade diminuída do arguido ... TT. Todavia, afastou ... -
Acórdão nº 19/07.0GAMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - Incorre na nulidade insanável prevista no art. 119.°, al. e), do CPP, consistente na violação das regras de competência do tribunal, o acórdão do Tribunal da Relação que decide de recurso de decisão cumulatória, estando em causa a aplicação de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, estando em equação uma deliberação de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de...
... conduzisse a uma diminuição da imputabilidade (e não é esse ocaso), não tem como efeito ... ) Se nos casos de imputabilidade diminuída, as conexões objectivas de sentido entre a ... -
Acórdão nº 152/14.2GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - O tribunal a quo, no dispositivo, relativamente à acusação limitou-se a declarar a arguida inimputável, nos termos do art. 20.º, do CP, em razão de anomalia psíquica, impondo-lhe ao abrigo do disposto nos artigos 40.º, 91.º, n.º 1, e 98.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CP, a medida de internamento por um período mínimo de um ano, suspensa na sua execução, mediante regras de conduta. II - Nos termos do...
... ção, inimputabilidade ou grau de imputabilidade ... * O tribunal decidiu: 1 ... Ao abrigo do ... sua inimputabilidade ou imputabilidade diminuída" ... Na sequência o tribunal a quo ordena a per\xC3" ... -
Acórdão nº 126/15.6PBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017
1. Os vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal só são conhecidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, por sua iniciativa. 2. Se a Relação, em recurso, proferiu acórdão que conheceu, a final, do objecto do processo e ainda de questão interlocutória, não é admissível recurso para o Supremo desse acórdão na parte em que apreciou a questão interlocutória, ainda que o seja na
... , a aplicação do instituto da imputabilidade duvidosa, para a qual concorrem as razões de ... ser punido no quadro da imputabilidade diminuída ou duvidosa. Nesta matéria, a argumentação do ... -
Acórdão nº 172/22.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-03-05
I - Deve ser ordenada a perda a favor do Estado do veleiro que serviu para o transporte do produto estupefaciente no caso de, entre a utilização desse veleiro e a prática do ilícito, se verificar uma relação de causalidade adequada. II - Isso quer significar que, se não fosse esse o meio de transporte utilizado, estaria muito dificultada (ou mesmo impossibilitada) a atividade delitiva...
... casos de gravidade consideravelmente diminuída (pequeno tráfico) serão subsumidos no tipo ... aceite que a culpa pressupõe a imputabilidade que é, na terminologia penal, a possibilidade de ... -
Acórdão nº 253/22.3JELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13
Quando o arguido confessa integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados na acusação ou na pronúncia, o tribunal deve decidir, por despacho ou deliberação, conforme se trate de processo perante tribunal singular ou tribunal coletivo, exarados em ata, se considera livre a confissão efetuada (n.º 1 e n.º 3, alínea b), do citado preceito) – isto é, não basta a resposta afirmativa do...
... que não se está face a uma ilicitude diminuída, pois a quantidade do estupefaciente ... , nomeadamente por dúvidas sobre a imputabilidade plena do arguido ou da veracidade dos factos ... -
Acórdão nº 1375/07.6PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , embora imputável, tem a sua imputabilidade diminuída, como expressamente refere a terceira ...
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Acórdão nº 1375/07.6PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , embora imputável, tem a sua imputabilidade diminuída, como expressamente refere a terceira ...
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Acórdão nº 1375/07.6PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... , embora imputável, tem a sua imputabilidade diminuída, como expressamente refere a terceira ...
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Acórdão nº 1375/07.6PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , embora imputável, tem a sua imputabilidade diminuída, como expressamente refere a terceira ...
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Acórdão nº 1375/07.6PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , embora imputável, tem a sua imputabilidade diminuída, como expressamente refere a terceira ...
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Acórdão nº 1375/07.6PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , embora imputável, tem a sua imputabilidade diminuída, como expressamente refere a terceira ...
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Acórdão nº 1375/07.6PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , embora imputável, tem a sua imputabilidade diminuída, como expressamente refere a terceira ...
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Acórdão nº 1375/07.6PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , embora imputável, tem a sua imputabilidade diminuída, como expressamente refere a terceira ...
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Acórdão nº 1375/07.6PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , embora imputável, tem a sua imputabilidade diminuída, como expressamente refere a terceira ...
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Acórdão nº 1375/07.6PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , embora imputável, tem a sua imputabilidade diminuída, como expressamente refere a terceira ...
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Acórdão nº 1375/07.6PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , embora imputável, tem a sua imputabilidade diminuída, como expressamente refere a terceira ...
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Acórdão nº 1375/07.6PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , embora imputável, tem a sua imputabilidade diminuída, como expressamente refere a terceira ...
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Acórdão nº 17/21.1GELLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2023
I. O Recorrente vinha acusado pelo Ministério Público de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido nos termos do artigo 145.º, n.º 1, alíneas a) e c), por referência ao artigo 132.º, nºs 1 e 2, alínea a) e c) todos do Código Penal. II. Finda a produção de prova, o tribunal comunicou ao arguido, nos termos e para efeitos do artigo 358.º, n.º 3, do CPP, entre o mais,...
... com esta avaliação se encontrasse diminuída, face ao efeito das substâncias psicoativas que ... «a quo» considerar verificada a imputabilidade diminuída do arguido ... TT. Todavia, afastou ... -
Acórdão nº 2289/20.0S3LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... ídio em geral, sem prejuízo da imputabilidade apurada, emerge, todavia designadamente da prova ... em concreto, que achamos ligeiramente diminuída, como de resto já deixámos sobejamente ...
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Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a
... da vítima, se acha acentuadamente diminuída (art.º 71, n.º 1, do CP); 117.ª A – Mais se ... , pág 331); 145.ª Presentes a imputabilidade e a ilicitude, o que está em causa é uma menor ... -
Acórdão nº 11/14.9GCRMZ.E de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I - O arguido foi condenado por tribunal colectivo, pela prática de 1 crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1 e 177.º, n.º 6, 11 crimes de abuso sexual de criança, na forma consumada, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. a) e 1 crime de coacção sexual agravado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1, 177.º, n.º 6 e 22.º, n.ºs 1 e 2, al. c), todos do CP, nas...
... segunda infância produza sobre a imputabilidade consequências importantes “ , havendo , ainda ... se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente pensar-se que o ... -
Acórdão nº 10186/15.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I. Verificando-se que para a extensão do dano contribuiu a omissão culposa dos lesados pode a indemnização ser reduzida nos termos do artigo 570.º, n.º 1, do CC. II. Não tendo os autores adoptado um comportamento adequado a proteger ou a salvaguardar os seus investimentos, como podiam e seria prudente terem feito quando se tornou visível o processo de desvalorização da carteira de investimentos,
... , a responsabilidade civil deve ser diminuída[9] ... A sua epígrafe é “culpa do ... ; para eles, é irrelevante a imputabilidade ...