impulso processual

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Constituem pressupostos da deserção da instância, não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte com ele onerada (pressuposto objectivo), mas também que a omissão desta se deva à respectiva negligência (pressuposto subjectivo) (art. 281.º, n.º 1, do CPC). II. Face ao...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Constituem pressupostos da deserção da instância, não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte com ele onerada (pressuposto objectivo), mas também que a omissão desta se deva à respectiva negligência (pressuposto subjectivo) (art. 281.º, n.º 1, do CPC). II. Face ao curto...

I - O juízo de deserção da instância, como uma das causas de extinção desta – cf., artº. 277º, alín. c), do Cód. de Processo Civil – não prescinde da valoração ou apreciação (julgamento) da verificação dos pressupostos legais que a determinam, quais sejam o processo encontrar-se a aguardar o impulso processual imposto pela lei às partes, a omissão destas em impulsioná-lo, ser esta negligente, no...

I. Nos termos do artigo 850.º, n.º 2, do CPCivil, a renovação da instância executiva pressupõe a ocorrência cumulativa de três pressupostos:  A existência de um credor reclamante, com crédito vencido e Com alegada garantia real quanto a bem penhorado não vendido, nem adjudicado, O impulso processual do credor reclamante quanto à renovação da instância executiva no prazo de 10 dias, contados da...

I. Não está a Recorrente legitimada a pôr em causa a motivação crítica da decisão de facto quanto ao depoimento de testemunha sem que antes tenha cumprido o seu ónus de especificação, imposto pelo art. 640.º do CPC, aqui aplicável ex vi art. 281.º do CPPT II. Não existe qualquer inabilidade genérica que vede a consideração do depoimento das testemunhas, ainda que em causa estejam verdadeiras...

1. A deserção da instância prescinde de qualquer juízo de culpa , equivalendo a “negligência” exigida pelo artigo 281º CPC à mera imputabilidade à parte, e não a terceiro, da paragem do processo. 2. O impulso processual do incidente de habilitação de herdeiros cabe unicamente às partes, não incumbindo nunca ao tribunal a sua instauração, oficiosamente ou sequer a requerimento das...

A instância não deve ser considerada deserta (art. 281/1 do CPC) se não se pode dizer que ela só podia prosseguir os seus termos com o impulso processual da autora.

I - Da comparação do regime de deserção da instância que resultava dos arts. 291º e 285º do CPC revogado e que consta do art. 281º do atual CPC/2013 resulta que se suprimiu a necessidade da prévia interrupção da instância, mas, em contrapartida, exigiu-se a negligência das partes e a decisão judicial, estas como que “importadas” do anterior regime da interrupção da instância [para...

I. As autoras demandam as rés invocando um direito de terceiro alheio aos presentes autos (o direito a alimentos da mãe das autoras e rés) pelo que, na falta de disposição legal em sentido contrário, carecem de legitimidade processual activa para o efeito. II. No quadro legal em vigor – que não cabe ao julgador alterar, mas apenas interpretar e aplicar –, na ausência de impulso...

A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, sendo fixada de acordo com o valor e complexidade da causa, definidos no RCP, e tendo por referência as tabelas constantes do mesmo Regulamento. (Sumário do Relator)

I. A falta de meios probatórios nos autos impede o aditamento de factos, não incorrendo a sentença em erro de julgamento ao não aditar factualidade alegada, mas não comprovada pelos meios legais disponíveis. II. O excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal aprecia e decide uma questão, isto é, um problema concreto, que não foi suscitada pelas partes nas respetivas peças processuais, com exceção

I. A falta de meios probatórios nos autos impede o aditamento de factos, não incorrendo a sentença em erro de julgamento ao não aditar factualidade alegada, mas não comprovada pelos meios legais disponíveis. II. O excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal aprecia e decide uma questão, isto é, um problema concreto, que não foi suscitada pelas partes nas respetivas peças processuais, com exceção

A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artº 130º nº 1 do C.I.R.E., integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual.

I - O ónus de impulso processual das partes está, em regra, associado ao princípio do dispositivo, fazendo recair sobre as partes um dever de actuação no processo, cujo incumprimento impede o prosseguimento da acção nos casos em que cabe à parte a iniciativa, cuja omissão constitui um impedimento ou irregularidade inultrapassável na tramitação do processo que determina a extinção da instância,...

SUMÁRIO (da relatora). 1.  No novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de 26/06, além de se ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha para impulsionar os autos sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou-se também a figura da interrupção da instância, ficando a instância deserta logo que o processo, por negligência das partes,...

I – A negligência a que se refere o art.º 281º, n.º 1 do C. P. Civil, é a negligência retratada objectivamente no processo (negligência processual ou aparente), pelo que a assunção pela parte de uma conduta omissiva que, necessariamente, não permite o andamento do processo, estando a prática do acto omitido apenas dependente da sua vontade, é suficiente para caracterizar a sua negligência; II - O

1 - A sanção pecuniária compulsória tem por finalidade, servir de reforço das decisões judiciais que condenem o devedor no cumprimento das obrigações fixadas, contribuindo para o respeito dessas decisões e para o inerente prestígio da justiça com o correspondente benefício para os credores e para o Estado (artigo 829.º-A, n.º 3, do CC). 2 - A sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento da...

Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artigo 281º n.º 1 do CPC “sem prejuízo do disposto no n.º 5, considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses; II - A “negligência das partes”, segundo a citada previsão legal, pressupõe uma efectiva omissão da diligência normal...

I – O despacho em que se ordene à Secção que se alarme o processo por referência ao prazo previsto no art 281º/1 CPC, tendo em conta o art 139º/5 do CPC, ainda que quando foi proferido se mostrassem já esgotados os seis meses de que depende a extinção da instância por deserção, e, por isso, o possa ter sido por lapso, pode, não obstante, ter-se como apto a inculcar nas partes que no prazo geral...

1 - Nos termos do artº 281.º do CPC considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, sendo que a deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator. 2 - O prazo de seis meses a que se alude no artº 281º n.º 1 do CPC, conta-se a partir do dia em que a...