impugnação judicial apoio judiciário
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Decisões Sumárias nº 589/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 2006
... , em 16 de Janeiro de 2002, o benefício de apoio judiciário para instaurar acção cível na ... 4º Juízo Cível de Lisboa, foi a impugnação julgada improcedente e mantida a decisão ... recorrente veio intentar, no Tribunal Judicial" da Comarca de Loures, acção executiva de senten\xC3" ...
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Lei n.º 58/2020
... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ... ; d) Número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação ... o decurso do prazo para a respetiva impugnação judicial, a decisão condenatória pela prática ... ções que proporcionem financiamento ou apoio a atividades ou atos terroristas, ou em cujo ...
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Acórdão nº 013/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2006
Competente para conhecer de impugnação de um despacho do director do Instituto de Segurança Social, que indeferiu pedido de apoio judiciário feito para intentar acção administrativa, é o tribunal administrativo e não o tribunal judicial, nos termos do artº 28º da Lei nº34/2004, de 29 de Julho, interpretado extensivamente.
... ça Social que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário ali formulado para intentar acção ... razão da matéria para conhecer da impugnação e a ordenar o envio dos autos para os Juízos ... a lei teve em vista, apenas, o tribunal judicial de 1ª instância (art.° 62°, n° 1, da Lei ... -
Acórdão nº 013/06 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Junho de 2006
Competente para conhecer de impugnação de um despacho do director do Instituto de Segurança Social, que indeferiu pedido de apoio judiciário feito para intentar acção administrativa, é o tribunal administrativo e não o tribunal judicial, nos termos do artº 28º da Lei nº34/2004, de 29 de Julho, interpretado extensivamente.
... ça Social que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário ali formulado para intentar acção ... razão da matéria para conhecer da impugnação e a ordenar o envio dos autos para os Juízos ... a lei teve em vista, apenas, o tribunal judicial de 1ª instância (art.° 62°, n° 1, da Lei ... -
Acórdão nº 182/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2007
... ço de segurança social, quanto a pedido de apoio judiciário, o pagamento da taxa de justiça ial do processo judicial a que se referia esse pedido deve efectuar-se no ... judiciário, mesmo na pendência de impugnação judicial de tal decisão, e sendo a mora da ...
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Acórdão nº 541/11 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2011
... 5 — Sem o recurso ao apoio judiciário e face à situação financeira e ... no processo pela Reclamante na sua impugnação judicial do despacho da Segurança Social que ...
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Acórdão nº 022/07 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Fevereiro de 2008
... de jurisdição surgido entre o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa e o Tribunal Central ... Impugnação judicial que foi remetida aos juízos cíveis da ... a cuja instaurarão ou prosseguimento o apoio judiciário foi solicitado» (Ac. de 20.12.06, ...
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Acórdão nº 545/12 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 2012
... pela Secção Única do Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira, em 17 de janeiro de ... recorrente da decisão que lhe cancelou o apoio judiciário é suficiente e obedece aos trâmites ... sendo a mesma recorrível por via de impugnação judicial no prazo de 15 dias a contar do ...
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Acórdão nº 2465/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2006
A eliminação do segmento que constava no art. 29º nº1 da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, " em última instância", poderá significar que o legislador, na Lei em vigor nº 34/2004, de 29 de Julho, terá optado por seguir a regra geral de recorribilidade em dois graus de recurso, aplicando-se as regras gerais constantes nos art. 399º e 400º do Código de Processo Penal.
... Impugnação - Apoio Judiciário, com o nº , em que é ... da Relação de Évora do despacho judicial que confirmou uma decisão da Segurança Social ... -
Acórdão nº 3556/06.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2008
I – Nos termos do artº 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004, de 29/07 (que regula o regime de acesso ao direito e aos tribunais), quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência da acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido
... onde requereu que lhe fosse concedido apoio judiciário nas modalidades de nomeação de ... impugnação dos créditos reclamados, XIII - Ora, como ensina ... é apresentado na pendência da acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Estado destinadas à Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) ... 3 - O Governo, ... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil ... jurídico e patrocínio judiciário São dedutíveis à colecta 20% das despesas ... 4 - A impugnação dos actos mencionados no n.º 2 é ...
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Acórdão nº 0685/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
... , o recorrente para usufruir do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxas de ... similar de recusa de petição de impugnação judicial, em que igualmente tinha sido junto ... -
Acórdão nº 8995/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2006
1 A lei atribui eficácia meramente devolutiva à impugnação da decisão administrativa que nega a concessão do benefício de apoio judiciário, pelo que sempre a parte, in casu os Recorrentes, têm que proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela dedução de oposição; 2 Á face da lei que estabelece o sistema de acesso ao direito e aos Tribunais não se afigura desproporcionada a exigência de...
... um requerimento comprovativo do pedido de apoio judiciário, que os executados requereram, na ... - Em 23/05/2006 foi proferida decisão judicial recusando provimento ao recurso apresentado por ... eficácia meramente devolutiva à impugnação da decisão administrativa que nega a concessão ... -
Acórdão nº 505/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2007
... do despacho que apreciou o pedido de apoio judiciário e da parte do despacho saneador que ... ção de nulidades, mesmo em sede de impugnação tirada da decisão administrativa sobre apoio ... ção normativa) e nunca uma decisão judicial, em si mesma considerada ... Sucede, porém, ...
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Acórdão nº 359/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
... ça social de Coimbra a concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de ... , os encargos normais de uma causa judicial (artigos 6° e 7° da aludida Lei) ... Na ... O mérito da impugnação deve ser aferido pelos factos relativos à ...
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Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... Loulé que julgou improcedente esta impugnação judicial, por eles deduzida contra liquidação ... para juntar a decisão do pedido de apoio judiciário que formulou e, considerando que a ... -
Acórdão nº 47/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2009
... º 34/2004, de 29 de Julho, de concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... ão, veio a ora recorrida deduzir impugnação judicial na qual requereu, a final, a produção ...
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Acórdão nº 48/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2009
... º 34/2004, de 29 de Julho, de concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... ão, veio a ora recorrida deduzir impugnação judicial na qual requereu, a final, a produção ...
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Acórdão nº 399/07.8TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I – O artº 435º do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui quanto a eles a aplicação do prazo prescricional do artº 381º, nº 1, do mesmo Código (prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação), que se reporta apenas aos créditos que decorrem
... e que, por outro lado, tendo sido concedido apoio judiciário ao autor a acção deve ter-se por ... ções que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs 684º nº ... só pode ser declarada por tribunal judicial em acção intentada pelo trabalhador ... 2 - A ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os ... , funcionando esta habitação como local de apoio directo à actividade de venda. - de entre outras ... 53, tendo sido objecto de controlo judiciário a que se refere o artigo 188º do CPP, nas datas ... ável e por isso não susceptível de impugnação em sede de julgamento (quando não suscitada na ...
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Acórdão nº 04/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca"como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que...
... indeferimento e a consequente concessão do apoio judiciário requerido ... Enviado o processo ... /2004, de 29 de Julho, foi, por despacho judicial de 19.05.2005, declarada a incompetência ... competente para conhecer da impugnação o Tribunal Judicial de 1ª Instância de Lisboa ... -
Acórdão nº 04/06 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Dezembro de 2006
I - O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca"como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que...
... indeferimento e a consequente concessão do apoio judiciário requerido ... Enviado o processo ... /2004, de 29 de Julho, foi, por despacho judicial de 19.05.2005, declarada a incompetência ... competente para conhecer da impugnação o Tribunal Judicial de 1ª Instância de Lisboa ... -
Acórdão nº 00222/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2012
I – Presume-se efectuada a notificação enviada por carta registada endereçada para a morada indicada no requerimento a pedir a concessão de proteção jurídica (70º, nº 1, alínea a) do CPA, e 254º, 3 e 255º, nº 1 do CPC). II – Recai sobre a recorrente o ónus da prova para afastar essa presunção e provar que, como alega, não recebeu a carta registada que lhe foi enviada pelos Serviços da
... ção do ISS foi indeferido o pedido de apoio judiciário que a Recorrente lhe solicitou, em ... /10/2011 não tinha sido interposta impugnação judicial da decisão de indeferimento do pedido ... -
Acórdão nº 020/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca" como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que
... indeferimento e a consequente concessão do apoio judiciário requerido, tendo a impugnação sido ... nº 1612/06.4, BELSB, o despacho judicial de 20.06.2006, no qual se declarou igualmente ... -
Acórdão nº 020/06 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Dezembro de 2006
I - O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca" como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que
... indeferimento e a consequente concessão do apoio judiciário requerido, tendo a impugnação sido ... nº 1612/06.4, BELSB, o despacho judicial de 20.06.2006, no qual se declarou igualmente ...