Imposto sobre o consumo
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Acórdão nº 06391/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... prova produzida resultou a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do acto ... sede de IVA, foi indevidamente deduzido o imposto suportado nesse custo, uma vez que se encontra ...
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Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio de 1994
... ção comunitária das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais ...
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Acórdão nº 08165/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... parcial relativa àquele trimestre e imposto; 4-Verificou-se, no entanto, que a recorrida não ... à dedução o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos ou utilizados pelo ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008
Água. Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Consumidor. Direitos fundamentais. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Informação. Instituições de crédito. Pessoas. Prestações de serviço. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Protecção de animais. Resíduos. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança. Segurança aérea....
... importações de produtos da pesca para consumo humano, sob qualquer forma [notificada com o ... e do Conselho relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos ... 72-207 ... @Imposto sobre valor acrescentado ... Comunicação ... -
Despacho Normativo N.º 233/1985 de 31 de Dezembro
... Regional das Finanças fixar as taxas do imposto de consumo sobre o tabaco produzido e consumido ...
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Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
... ou judicialmente a liquidação do imposto que está na origem da dívida exequenda ... sobre a sociedade B…………….., Lda ... D. A ... de tributação em IS – imposto sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos ...
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Decreto-Lei n.º 448/89, de 30 de Dezembro de 1989
... 30 de Dezembro A unidade tributável do imposto interno de consumo, criado pelo Decreto-Lei n.º ... , diferente da estabelecida para o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), criado pela Lei ...
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Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... , S.A.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de 1998 e no montante ... 3-A liquidação de Imposto de Selo incidiu sobre os contratos de abertura de crédito em ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2006
Brinquedos. Produtos Perigosos. Tabaco. Transporte. Comunicações Electrónicas. Contratos à Distância. Imposto sobre o consumo. Defesa do Consumidor. Seguros. Serviços. Serviços Audiovisuais. Prestação de Serviços. Saúde Pública. Segurança Alimentar.
... do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e ... @Imposto sobre o consumo ... Proposta de Directiva do ... -
Acórdão nº 1081/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... , não tenha praticado atividade sujeita a imposto o que levaria a declarar a respetiva base ... deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou ... fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas ...
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Decreto-Lei n.º 165/90, de 23 de Maio de 1990
... se tornou imperioso o aumento da taxa do imposto especial sobre o consumo de cerveja ... No ...
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Acórdão nº 0710/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...
... ou judicialmente a liquidação do imposto que está na origem da dívida exequenda ... que constam no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) –, apesar de não existir ... de tributação em IS – imposto sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos ... -
Decreto-Lei n.º 310/87, de 08 de Agosto de 1987
... da concessão da isenção do imposto interno de consumo, tem vindo a causar graves ... na cobrança deste imposto quando aplicado sobre estes produtos: No uso da autorização ...
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Acórdão nº 04567/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. A chamada taxa de comercialização sobre produtos de saúde constitui um verdadeiro imposto sobre o consumo ou contribuição especial, estando subordinado aos princípios e normas que regem os demais impostos, na parte em que lhe falta regulamentação própria; 2. E constitui um imposto de obrigação única, na medida em que incide sobre o concreto volume de cada...
... , por não se ter pronunciado, como devia, sobre matéria de facto relevante para a boa decisão ... , como entendeu que se estava perante um imposto de obrigação única, quando efectivamente se ... como um imposto indirecto sobre o consumo ter-se-à de considerar como de obrigação ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança ... ou complementos de reforma, material de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, ...
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Acórdão nº 07396/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... instância sobre a matéria de facto não provada por ausência de ... ÉTICAS À MATÉRIA COLECTÁVEL ( ... ) 2 - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 2.1 - ...
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Acórdão nº 0630/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169º, 199º e 217º do CPPT, e art. 52º da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança constituída...
... deduzido contra o acto de liquidação do imposto donde emerge a dívida exequenda ... Rematou as ... que constam no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) -, apesar de não existir ... de tributação em IS – imposto sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos ... -
Acórdão nº 00098/03 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
... ência anular a liquidação do ISP (Imposto Especial sobre os Produtos Petrolíferos) e ... operadores registados que declarem para consumo, com isenção do ISP, os óleos minerais ...
- Declaração n.º DD3426, de 30 de Junho de 1990
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Decreto-Lei n.º 115-A/85, de 18 de Abril de 1985
... para elevar a parte específica do imposto de consumo sobre o tabaco até 20% e introduzir ...
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Acórdão nº 0725/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...
... 15° do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da ... que constam no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) -, apesar de não existir ... -
Decreto-Lei n.º 210-A/87, de 20 de Maio de 1987
... dos elementos específico e ad valorem do imposto de consumo sobre o tabaco relativo a cigarros ...
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Acórdão nº 261/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
... à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se torna exigível, de acordo com o ...
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Decreto-Lei n.º 324/98, de 30 de Outubro de 1998
... espirituosas e introduzir a isenção do imposto para o álcool destinado a fins terapêuticos e ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo a empresas que detenham um único ...
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Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... Tributária e Aduaneira, que se pronuncia sobre os elementos declarados e quaisquer outros com ... expressamente consagrado no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)"; 23-Em ... fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas ...