imposto predial
-
Acórdão nº 01156/12.5BELRS 01628/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
... ……….), intentada e tendo por objecto acto de liquidação de Imposto de Selo, no montante total de € 42.511,14 ... XO recorrente termina as ... , actualmente, por base o sistema de identificação e avaliação predial constante do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas ...
-
Acórdão nº 102/19.0T8PTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-16
I - De acordo com a noção constante do art. 1543º, do CC, servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia. II - O encargo recai sobre um prédio e aproveita exclusivamente a outro prédio no sentido de que só são admitidas servidões em relação a prédios,...
... e Poente com Estrada Municipal, actualmente inscrito na matriz predial rústica sob o Artigo ... 80, e anteriormente inscrito sob o Artigo ... 68 ... lugar, referir que na tarefa de aferição do cumprimento do ónus imposto por esta norma importa que os aspetos de natureza formal sejam analisados ... -
Decreto-Lei n.º 258/86, de 28 de Agosto de 1986
... Art. 2.º A alínea e) do artigo 30.º do Código do Imposto Complementar passa a ter a seguinte redacção: e) As importâncias que, ... 3.º O n.º 10.º do artigo 7.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola passa a ter a seguinte ...
-
Acórdão nº 797/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I.- Os direitos reais, maxime o direito de propriedade, têm como finalidade essencial a realização do sujeito mas este deve exercê-los em benefício da sociedade, porque está limitado pelo fim social ou económico desses direitos, como decorre dos comandos constitucionais relativos à propriedade privada (artigos 61º/1 e 62º CRP) e do instituto do abuso de direito (artº 334º do CC). II. - Uma das
... Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão, sob o n.º …/19920616, o prédio misto sito em (…), sendo o ... propriedade é a servidão predial, que se define como o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... Sumário: Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Infor- ... mação Cadastral e a carta ... 13 — No primeiro ato de liquidação do imposto municipal sobre imóveis que ocorra após o ... início da operação de ...
-
Acórdão nº 0604/13.1BALSB 0604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-06-01
I - Do regime jurídico de uso não agrícola de solos em área RAN, DL 196/89 de 14.01, actual DL 73/2009 de 31.03, consta a expressa previsão legislativa de utilização não agrícola cujo fim seja a “residência habitual dos agricultores” (artº 9º/2/b) RAN/89) bem como a de “habitações para utilização própria e exclusiva dos proprietários” (artº 9º/2/c) RAN/89), previsão distintiva de usos do solo que
... (que aglutina na sua composição, e sob a mesma descrição predial, uma parcela urbana e uma parcela rústica), o licenciamento de uma ... (CCP) vigente à data, hoje constante do artº 5º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - consistente na casa de habitação dos ... -
Acórdão nº 607/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... fracção, incluindo as lajes e infra-estruturas; 2-Deste modo, o imposto a liquidar pela aquisição do prédio em causa deveria considerar a ... pelas letras D…, do prédio urbano inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Santa Maria dos Olivais, município de Lisboa, sob o ...
-
Acórdão nº 00784/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
... actos ou contractos com o objectivo de diminuir a divida de imposto e daí resultar prejuízo para o Estado ... IV- No momento da ... sido determinado ainda nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, tudo conforme dispõe o artigo ...
-
Acórdão nº 1428/12.9TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I - A servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente” – art.º1543º do CC. Foi doado aos autores um prédio que beneficia das águas captadas noutro prédio e não as águas, como coisa autónoma (204º nº 1 al. b) do CC), separadas do prédio onde nascem ou são captadas e sem afectação a qualquer outro...
... na tese adoptada na douta sentença, estamos perante uma servidão predial de aqueduto constituída por usucapião ou se, ao invés, estamos perante ... Como é consabido a servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono ... -
Decreto-Lei n.º 183-C/80, de 09 de Junho de 1980
... Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola passam a ter a seguinte ...
-
Acórdão nº 0604/13.1BALSB 0604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
... misto (que aglutina na sua composição, e sob a mesma descrição predial", uma parcela urbana e uma parcela rústica), o licenciamento de uma habita\xC3" ... (CCP) vigente à data, hoje constante do artº 5º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - consistente na casa de habitação dos ...
-
Decreto-Lei n.º 112/85, de 18 de Abril de 1985
... ção fora dos prazos normais das contribuições industrial e predial, do imposto profissional, do imposto de capitais (secção A) e do imposto ...
-
Portaria n.º 642/79, de 03 de Dezembro de 1979
... vão anexos à presente portaria, destinados ao serviço do imposto extraordinário relativo à contribuição predial executado pelo sistema ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... imposto do selo nas transmissões gratuitas considera-se assegurado desde que esteja instaurado o respectivo processo ... de liquidação e dele conste o ...
-
Portaria n.º 209/88, de 04 de Abril de 1988
... 4 de Abril O corpo do artigo 328.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, com a redacção dada pelo ...
-
Portaria n.º 214/97, de 31 de Março de 1997
... se referem os artigos 115.º e 121.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, anexa à Portaria n.º 772/87, ...
- Decreto-Lei n.º 154/82, de 05 de Maio de 1982
-
Declaração n.º DD1119, de 23 de Fevereiro de 1987
... ção a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado por despacho ...
-
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... : Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante ... imposto de capitais, a contribuição industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto complementar, o imposto ...
-
Acórdão nº 2173/07.2TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - É, admissível, desde que verificados os indispensáveis pressupostos legais, a constituição de uma servidão predial voluntária de passagem, por usucapião, independentemente do «encravamento», isto é, não é necessário que o prédio dominante seja encravado, quer absoluta, quer, relativamente. II - Sendo admissível a reconvenção, nas acções de simples apreciação negativa, desde que o pedido do...
... Encontra-se descrito, na Conservatória do Registo Predial de Manteigas, sob o n.º …, da freguesia de ... , concelho de Manteigas, ... a noção dada pelo artigo 1543º, do CC, como “o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono ... -
Declaração n.º DD4524, de 31 de Outubro de 1986
... nova redacção dada ao artigo 17.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, onde se lê 'do correspondente ...
-
Declaração n.º DD8488, de 10 de Fevereiro de 1976
... º, § 3.º, 182.º e 220.º, § 3.º, do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovados por despacho de 23 do ...
-
Decreto-Lei n.º 83/87, de 21 de Fevereiro de 1987
... ção que, nos termos do artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e em face da actualização ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas ... operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 10.º são obrigados a enviar à Autoridade ...
-
Portaria n.º 125/85, de 02 de Março de 1985
... disposto no § 7.º do artigo 12.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola: Manda o Governo da República ...