ilegitimidade passiva
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Acórdão nº 0034736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1991
Na acção de reivindicação de imóvel urbano, se o réu, accionado como solteiro, alega ser casado e que ocupa a casa com sua mulher - casa de morada da família - mediante contrato de arrendamento, há ilegitimidade passiva se na acção continuar apenas o réu cônjuge marido.
... morada da família - mediante contrato de arrendamento, há ilegitimidade" passiva se na acção continuar apenas o r\xC3" ... -
Acórdão nº 0002176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996
O accionamento em providência cautelar de quem já não é administrador do condomínio é questão, não de ilegitimidade passiva, mas sim de incapacidade judiciária e/ou irregularidade de representação, suprível nos termos do art. 23 e 24 do CPC.
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Acórdão nº 9630490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1996
I - Num processo declarativo respeitante ao incumprimento de um contrato de locação financeira proposto pelo locador contra o locatário, respeita ao mérito da causa e não à ilegitimidade passiva a excepção oposta pelo réu de ter cedido a um terceiro a sua posição contratual. II - Tendo os cessionários de quotas de uma sociedade assumido uma das obrigações decorrentes de um contrato de locação...
... contra o locatário, respeita ao mérito da causa e não à ilegitimidade passiva a excepção oposta pelo réu de ter cedido a um terceiro a sua ... -
Acórdão nº 0029036 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1992
Em acção de preferência é necessária, sob pena de ilegitimidade passiva a intervenção do alienante e do adquirente.
... ário: Em acção de preferência é necessária, sob pena de ilegitimidade passiva a intervenção do alienante e ... -
Acórdão nº 033854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995
I - Há ilegitimidade passiva em recurso contencioso de acto de homologação da classificação final de um concurso de acesso quando, visando obter a eliminação desse acto da ordem jurídica, o recorrente não requer a citação de todos os concorrentes classificados. II - Não há ilegitimidade passiva em recurso contencioso de acto homologatório da classificação final de um concurso de acesso no qual só
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Acórdão nº 0023256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
I - O facto de no decurso da acção em que se pede a resolução do contrato de arrendamento falecer o réu - arrendatário, que era casado com a ré, não origina possibilidade ou inutilidade superveniente da lide quando o arrendamento não caduque por se transmitir à ré, nos termos do art. 1111 do Código Civil. II - Habilitados os filhos do réu falecido por sentença transitada em julgado apesar de não...
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Acórdão nº 0023256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - O facto de no decurso da acção em que se pede a resolução do contrato de arrendamento falecer o réu - arrendatário, que era casado com a ré, não origina possibilidade ou inutilidade superveniente da lide quando o arrendamento não caduque por se transmitir à ré, nos termos do art. 1111 do Código Civil. II - Habilitados os filhos do réu falecido por sentença transitada em julgado apesar de não...
- Acórdão nº 2807/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 01327/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - Formulado contra uma Câmara Municipal um pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo, e pedindo-se no requerimento inicial desse incidente a notificação da mesma Câmara para responder, tem de se considerar que a requerente da providência intentou posicionar essa Câmara no lado passivo da lide, pelo que, não sendo o acto da autoria da Câmara, haverá ilegitimidade passiva. II - A...
- Acórdão nº 2807/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 040183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996
I - A atribuição da representação em juízo a determinado órgão de uma pessoa colectiva, no âmbito da respectiva constituição interessa, vale unicamente para as acções ou meios processuais que tenham de ser intentadas directamente contra a pessoa colectiva. II - A representação em juízo destina-se a permitir que a pessoa colectiva exprima, através de um seu órgão, a vontade necessária à realização
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Acórdão nº 10355/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2001 (caso NULL)
1. A competência hierárquica nos tribunais administrativos é sempre aferida em função do autor do acto administrativo impugnado, tal como este foi identificado pelo recorrente. 2. Tendo o recorrente identificado o autor do acto impugnado como sendo o General Chefe do Estado Maior do Exército, é o Tribunal Central Administrativo (Secção de Contencioso Administrativo) o tribunal competente para...
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Acórdão nº 045219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
I - Nos recursos contenciosos, a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto aí impugnado e configurado como acto administrativo; II - E não deve confundir-se com a representação em juízo por determinado órgão de pessoa colectiva. III - Tendo o recorrente identificado como autor do acto recorrido, na petição inicial do recurso, um determinado agente administrativo e dirigido o recurso...
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Acórdão nº 0231200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
Se no despacho saneador se declarar a ilegitimidade passiva do réu, por desacompanhada do seu cônjuge, pode o autor, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado do respectivo despacho deduzir o incidente de intervenção principal para sanar tal ilegitimidade
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Acórdão nº 040500 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1996
I - A ilegitimidade consiste numa disparidade entre os titulares dos interesses em conflito e os sujeitos da relação jurídica processual e, no domínio do contencioso administrativo de anulação, traduz-se numa circunstância que afecta o prosseguimento do recurso, determinante da sua rejeição por ilegal interposição. II - Em contencioso administrativo de anulação só os órgãos das pessoas colectivas
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Acórdão nº 041690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997
I - A errada identificação do autor do acto recorrido determina a ilegitimidade passiva da autoridade administrativa em causa, circunstância que impõe a rejeição do recurso por ilegal interposição (art. 57 n. 4 do Reg. STA). II - O erro é indesculpável quando é vencível com um grau médio de diligência. III - Impondo a lei (art. 30 n. 1 da LPTA) que da notificação conste, obrigatoriamente, a...
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Acórdão nº 3719/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - A acção em que o autor pretende ver reconhecido o direito de propriedade e obter a restituição de certo imóvel arrendado a uma sociedade comercial que posteriormente o sublocou deve ser proposta, não contra a sociedade, mas sim contra o sublocatário. II - Se antes de proposta tal acção a sociedade tiver acordado com o autor a revogação do arrendamento concluído com ele, é manifesto que não...
- Acórdão nº 44965A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1999
- Acórdão nº 0017352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 041229 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1996
I - Tendo o despacho suspendendo do Ministro da Educação sido assinado pelo Secretário de Estado da Administração Educativa, designado para o substituir nos impedimentos, há que considerar como autor do acto o orgão que o emitiu e não o que o assinou, quer se configure a situação como delegação ou como suplência de assinatura; II - Embora no requerimento inicial tenha sido atribuído a autoria do...
- Acórdão nº 05335/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0020686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2000
No caso de arrendamento que se tiver comunicado ao outro cônjuge, como nos arrendamentos comerciais celebrados por cônjuge casado no regime de comunhão geral ou de comunhão de adquiridos, a acção de despejo deve ser intentada contra os dois cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva.
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Acórdão nº 036388 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997
I - A execução de sentença administrativa anulatória do acto de aprovação de um projecto de construção, proferida contra uma Câmara Municipal como autora do acto e contra o proprietário d imóvel como interessado particular, tem de ser requerida e prosseguir contra aquela entidade e aquele interessado, conjuntamente, sob pena de ilegitimidade passiva - arts. 5 a 9 do DL n. 256-A/77 e art. 55 n. 1...
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Acórdão nº 043083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1999
I - Em recurso contencioso interposto do despacho de adjudicação em concurso público de aquisição de serviços de vigilância, por concorrente preterido na adjudicação, deve o recorrente identificar, na petição de recurso, o concorrente preferido, requerendo a sua citação, por ser eventualmente prejudicado com o provimento do recurso (art. 36/1/b, da LPTA). II - Não o tendo feito, apesar de...
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Acórdão nº 046443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2001
I - O alegado cerceamento do direito ao trabalho e à ocupação efectiva atribuído à ANA, EP, pessoa jurídica distinta do Estado Português, de que teriam derivado danos patrimoniais, justifica o julgamento da ilegitimidade passiva do último. II - Já para os danos não patrimoniais atribuídos a pena de aposentação compulsiva aplicada por membro do Governo, no uso do poder tutelado conferido por...