horario nocturno
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Acórdão nº 003967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1995 (caso NULL)
I - O adicional de 25% passou a ser uma forma de retribuição devida aos funcionários bancários como contrapartida pela prestação de trabalho em horário "por turnos", ou no designado "turno da noite", mas que queria sempre designar, o que era prestado a partir das 18 horas, o acordado pelas partes. II - Quando por acordo das partes o trabalhador passou a receber uma prestação autónoma por uma das...
... dessa retribuição, enquanto não retomarem, com o seu acordo, o horário de trabalho das 8 horas às 17 horas e ainda a pagar, a cada um, a parte ... de diuturnidades e subsídio de função em relação ao trabalho nocturno efectivamente prestado a partir das 20 horas, subsídio "fixo" ou "dif" ... -
Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... Face á exposição referida no ponto 5 e ao tipo e horário de estabelecimento deverão ser acauteladas e devidamente ponderadas em ... , como o bar em causa tem um horário predominantemente nocturno, julgamos estar perante uma situação integrada e satisfeita pelos ... -
Acórdão nº 8308/14.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
O CCT celebrado entre o STAD e a APFS, publicado no BTE nº 12/2004 é aplicável no caso concreto às correspondentes relações laborais, pois o prazo de 5 anos previsto no artº 501º, nº 1 do CT, na redacção originária, para a caducidade da cláusula de renovação automática que faz depender a cessação da sua vigência da sua substituição por uma nova convenção colectiva, face a tal publicação, só pode...
... Pediu a condenação: -no reconhecimento que o trabalho nocturno prestado deve ser pago com o acréscimo de 30% e 50% e não de 25% como ... acrescido de 72,75€ de trabalho nocturno (25%), sendo que o seu horário de trabalho é de segunda a sábado, da 01:30 horas à 05:30 horas; a R ... -
Acórdão nº 2304/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... que lhe fossem solicitadas pelos gerentes da 1.ª ré; 18.O horário de trabalho da autora era das 09h00 às 18h00, com intervalo para almoço ... da quantia de 75,00€ a título de trabalho suplementar nocturno e alterações de horário; 59.A autora reside com uma filha menor, de ...
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Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles
... ídio de alimentação, prémio de assiduidade, subsídio de turno nocturno, gratificação anual, férias, subsídio de férias e Natal, que deixou ... recebeu € 142,95, a título de “subsídio turno nocturno horário fixo” ... 29. Com data de Dezembro de 2013, a R enviou uma carta ao ... -
Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro de 1984
... No entanto, e atenta a peculiaridade de situações de horário especial, houve que as contemplar autonomamente, ainda que na sua maioria ... nocturno incompleto, não abrangido pelo número anterior, o subsídio de ...
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Regulamento n.º 451/2008, de 12 de Agosto de 2008
... 3 - A realizaçáo de actos fúnebres, fora do horário normal de funcionamento do cemitério, 2.ªs feiras e feriados, dá origem ... b) Polidesportivo (horário nocturno) - 5,93 € ... de Serviços Gerais, com início em 01 de Agosto de 2008 ...
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Aviso n.º DD836/84, de 20 de Fevereiro de 1984
... No entanto, e atenta a peculiaridade de situações de horário especial, houve que as contemplar autonomamente, ainda que na sua maioria ... nocturno incompleto, não abrangido pelo número anterior, o subsídio de ...
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Declaração n.º DD5250, de 20 de Fevereiro de 1984
... No entanto, e atenta a peculiaridade de situações de horário especial, houve que as contemplar autonomamente, ainda que na sua maioria ... nocturno incompleto, não abrangido pelo número anterior, o subsídio de ...
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Aviso n.º 21882/2007, de 08 de Novembro de 2007
... SECÇÁO II Horário de deposiçáo dos RSU Artigo 22.o ... Horário de deposiçáo dos RSU ... a) Enquanto a recolha dos RSU for efectuada em horário nocturno, a deposiçáo será feita entre as 18 e as 24 horas; b) A qualquer hora, ...
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Portaria n.º 63/2001, de 30 de Janeiro de 2001
... 4 - Guarda-nocturno Ao guarda-nocturno compete: a) Exercer a vigilância nocturna das ... âmbito das funções de segurança, durante os tempos lectivos em horário nocturno; c) Contribuir para a segurança da comunidade educativa, durante ...
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Portaria n.º 626/85, de 21 de Agosto de 1985
... duração da aprendizagem não pode ser superior a 4 anos e que o horário da aprendizagem não pode exceder 8 horas diárias e 40 semanais; ... se a formação geral tiver de ser frequentada em horário nocturno ... 3 - Quinzenalmente deverá ser reservado o espaço de uma hora em ...
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Portaria n.º 608/85, de 16 de Agosto de 1985
... duração da aprendizagem não pode ser superior a 4 anos e que o horário da aprendizagem não pode exceder 8 horas diárias e 40 horas semanais; ... se a formação geral tiver de ser frequentada em horário nocturno ... 3 - Quinzenalmente deverá ser reservado o espaço de uma hora em ...
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Acórdão nº 2307/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
... 18) A A. trabalha na indústria da panificação, em horário tanto diurno como nocturno ... 19) Pelo que teve de deslocar-se para o ...
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Acórdão nº 1457/13.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
Estando em causa determinar o valor de atribuições patrimoniais devidas anualmente correspondentes a um mês de retribuição, como são a retribuição de férias, o respetivo subsídio e o subsídio de Natal, considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição para aqueles efeitos, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorre todos os meses de atividade
... a trabalho suplementar, trabalho noturno, compensação horário descontinuo, subsídio de condução, subsídio de divisão, compensação ... prestação de trabalho suplementar, da prestação de trabalho nocturno, da deslocação em trabalho, do trabalho com penosidade ou com perigo ou, ... -
Aviso n.º 1470/2006, de 02 de Junho de 2006
... do licenciamento e da fiscalizaçáo da actividade de guarda-nocturno ... 4 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, José Alberto de ... 2 - Durante o horário" de serviço o guarda-nocturno deve ser portador do cartáo de identificaç\xC3" ...
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Portaria n.º 737/87, de 27 de Agosto de 1987
... VII - Horário de aprendizagem 1 - O horário de aprendizagem não pode exceder 8 horas ... se a formação geral tiver de ser frequentada em horário nocturno ... 3 - Quinzenalmente deverá ser reservado o espaço de uma hora em ...
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Acórdão nº 246/14.4TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para não desvirtuar os princípios da liberdade do julgador na apreciação da prova, da oralidade e da imediação, sem esquecer que não está em causa proceder-se a novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas e procedendo ao confronto do resultado desta...
... nocturno prestado com efeitos a partir de Maio de 2012, e consequentemente, a pagar ... em regime de turno fixo e quando voltou a trabalhar em regime de horário de laboração contínua, já vigorava uma nova tabela de valores de ... -
Acórdão nº 595/09.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2011
I - O apuramento da ‘justa causa” corporiza-se, essencialmente, na impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho, que deve ser reconduzida à ideia de inexigibilidade da manutenção vinculística, no sentido de implicar uma impossibilidade prática, com necessária referência ao vínculo laboral em concreto, e imediata, no sentido de comprometer, desde logo e sem mais, o...
... acrescia a quantia mensal de € 223,27 a título de isenção de horário e a quantia diária de € 6,17 a título de subsídio de alimentação ... 21. Trabalhando, frequentemente, em horário nocturno e em dias feriados e fins-de-semana ... 22. Durante o prazo para ... -
Acórdão nº 678/13.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I - Instituído pela Ré, através de Ordens de Serviço, o pagamento de uma subsídio de “compensação especial” por “dedicação à Empresa”, consistente na isenção de pagamento da taxa de assinatura mensal do posto principal de telefone instalado no respectivo domicílio habitual do trabalhador, tal subsídio prende-se com a ligação do trabalhador à empresa, e com ela da...
... , decorrentes, designadamente, de trabalho suplementar, trabalho nocturno, compensação por horário incómodo de trabalho e compensação ... -
Edital n.º 326/2006, de 29 de Junho de 2006
... a) Horário diúrno (08.00 h às 18.00 h): ... - De 2.ª Feira a Sábado ... 0,10 ... b) Horário nocturno (18.00 h às 08.00 h), todos os dias da semana ...
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Acórdão nº 1660/08.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2010
... Alega também o A. que prestou trabalho suplementar e nocturno, sem que a R. lhe tenha pago os acréscimos legalmente previstos, que a R ... horário de trabalho e pela prestação de trabalho nocturno e absolveu-a dos ...
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Lei n.º 58/90, de 07 de Setembro de 1990
... técnica e viabilidade económica do projecto; b) Tempo e horário de emissão com programas culturais, de ficção e informativos; c) Tempo ... de identificativo apropriado e ter sempre lugar em horário nocturno ... 4 - Para efeitos do número anterior, entende-se por horário ...
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Portaria N.º 56/1987 de 20 de Outubro
... 2. Os cursos de formação processar-se-ão, em princípio, em horário nocturno e terão lugar no local ou locais para o efeito determinados pela ...
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Portaria n.º 483/2002, de 24 de Abril de 2002
... de ensino não têm possibilidade de assegurar, nomeadamente em horário nocturno, o pessoal indispensável que zele pela conservação e ...