horario nocturno

1743 resultados para horario nocturno

  • Despacho n.º 16657/2008, de 19 de Junho de 2008
    ... Considerando também a diminuta carga lectiva em horário nocturno, está o mesmo em condiçóes de ser autorizado ... Nos termos ...
  • Acórdão nº 1839/12.0TASTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013

    I – Em caso de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso tem por objeto os factos «provados» e «não provados» que constam da sentença recorrida, não podendo visar um “acréscimo” ou “aditamento” de factos que não foram oportunamente alegados perante o tribunal de primeira instância. II – É cúmplice na prática de um crime de tráfico de estupefacientes...

    ... ão Industrial do ISVouga, tendo aulas em Santa Maria da Feira, em horário nocturno. Faz parte da associação de estudantes da escola ... 39. ...
  • Acórdão nº 1859/07.6TBPBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    A permanência da requerente e das menores suas filhas em Casa Abrigo (integrada na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica) poderá determinar a cessação das prestações alimentícias a cargo do FGADM no decurso do período do acolhimento, pois, nos termos do art.º 3º, n.º 6 do DL 164/99 de 13.5 (na redacção conferida pela Lei n.º 64/2012, de 20/12), os menores que estejam em situação

    ... , (não pode por exemplo a mãe das menores trabalhar em horário nocturno) ... 17ª - Sendo que por outro lado, e até por aí, não ...
  • Acórdão nº 199/14.9GCBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I — O recorrente entende que a pena é exagerada, devendo não ultrapassar os 4 anos e 8 meses, dado que é “desproporcional” relativamente às finalidades de punição, tendo em conta as “necessidades especiais e pontuais de recuperação da saúde mental do recorrente”. O recorrente aceita que o grau de ilicitude é elevado, todavia devia ter sido valorado na determinação da

    ... em 2010 através do Programa das Novas Oportunidades, em horário nocturno, na Escola Carlos Amarante em Braga ... Foi aluno do Colégio ...
  • Acórdão nº 01579/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
    ... C ) O horário do estabelecimento é entre as 10.00H e as 15.00H ao almoço e entre as ... a medida de limitar o fecho do estabelecimento ao horário nocturno, entre as 22 h e as 7 h, tal como demarcado no Regulamento Geral do Ruído ...
  • Acórdão nº 2376/18.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I – No caso de acidente de viação em que ocorreu um atropelamento, a mera verificação da violação da norma estradal, por parte do peão, ainda que revestindo natureza contraordenacional, não é por si só suficiente para estabelecer o nexo causal com a produção do acidente, tornando-se necessário indagar se tal comportamento ilícito e culposo consubstancia, em concreto, causa adequada do...

    ... /09/2017, com limitações, trabalhos leves e dispensa de serviço nocturno, que ficou afectada, como consequência das sequelas do acidente em crise, ... , pela sua entidade patronal que a Autora tem “isenção de horário noturno” e que são “CONTRAINDICADAS TAREFAS EM SERVIÇO DE URGÊNCIA ...
  • Acórdão nº 994/14.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

    ... 9. No caso em apreço, o trabalhador tinha como horário de trabalho o seguinte: Das 08h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 ... que parte desse trabalho suplementar foi prestado em horário nocturno, e para além disso não foi proporcionado o descanso compensatório ...
  • Acórdão nº 1028/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    I – Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos decorrentes do regime prescrito no art.º 285.º do Código do Trabalho importa que a unidade destacada da empresa ou estabelecimento global, esteja organizada de modo estável e seja dotada de uma autonomia técnico-organizativa própria, que mantenha a sua própria identidade II -

    ... continuaram a prestar o mesmo tipo de funções, no mesmo local e horário de de trabalho l. E que a única alteração face ao serviço prestado ... , sem interrupção, 42 horas de trabalho suplementar em horário nocturno, das 22.00h às 23.30h, numa cliente da R. (Infraestruturas ... em Vila ...
  • Acórdão nº 117/13.1TBMLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. O facto de um estabelecimento de diversão nocturna se encontrar licenciado não dispensa o cumprimento pelos respectivos administradores /gerentes de deveres relacionados com o ruído que do mesmo irradia para o exterior, com reflexos negativos no direito ao descanso e ao sossego de quem habita nas proximidades. II. É ilícita a actividade, geradora de excesso de ruido nocturno, ocorrida em...

    ... de Ano, Páscoa e Carnaval, o estabelecimento poderá prolongar o horário de funcionamento até às 04h00; no resto do ano, deverá o ... ça, nomeadamente ao fixar o horário permitido de funcionamento nocturno do estabelecimento de diversão…     Importa realçar que – como se ...
  • Acórdão nº 87/12.3SGLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...

    ... o efeito, e a partir de 2009 passou a trabalhar exclusivamente em horário nocturno, por ser mais rentável ... A nível afectivo estabeleceu o seu ...
  • Acórdão nº 00526/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 – Nos termos do artigo 8.º, n.º 3 do CPTA, que é atinente ao princípio da cooperação e boa fé processual, constitui dever genérico das entidades administrativas o da remessa ao tribunal, em tempo oportuno, para além do processo administrativo, de todos os documentos respeitantes à matéria objecto da relação jurídica controvertida. 2 – Por seu turno, nos termos do artigo 84.º, n.º 1...

    ... horário semanal de 35 horas ... II. A Autora, aqui ora Recorrente, pediu que o ... , sempre que necessário, desenvolver a sua actividade em horário nocturno e/ou por turnos, de acordo com disposições legais em vigor e as normas ...
  • Aviso n.º 26241/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... a) Guarda -nocturno; ... b) Venda ambulante de lotarias; ... c) Arrumador de automóveis; ... Horário" de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestaçáo de servi\xC3" ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... e controlado pelo mesmo MM JIC, concretizou e delimitou o horário da busca nos termos do n.º1 do artigo 177ºdo CPP para das 7h às 21h; b. ... sido expresso na proibição de realização da busca no horário nocturno ... Aqui labora-se em erro de facto ... Aquilo que, no que à busca ao ...
  • Acórdão nº 0774/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013

    I – Não são oponíveis ao trabalhador/subscritor os efeitos jurídicos da respectiva desligação do serviço determinada por resolução final da Caixa Geral de Aposentações que não lhe foi notificada. II – O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência,...

    ... pela prestação de trabalho em horário nocturno, acrescida de juros legais, vencidos e vincendos, desde a data do ...
  • Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017

    I - O pedido genérico formulado com fundamento na obrigação da parte contrária apresentar determinados documentos necessários à liquidação do pedido não integra a situação prevista na al. c) do nº1 do artigo 471º do CPC de 1961 devendo o Autor, previamente, socorrer-se do meio processual previsto nos artigos 1476º e seguintes do CPC de 1961. II - Não tendo o Autor recorrido ao meio processual...

    ... alegados nos artigos 179 a 189 que se prendiam com o trabalho nocturno ... Face aos factos alegados nos artigos 9 a 29 e 51 a 178 tal ... O Autor tinha um horário de trabalho de 30 horas semanais, o que importava que prestasse 6 horas de ...
  • Acórdão nº 1131/09.7TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2011

    I - A cessação do contrato de trabalho por extinção de posto de trabalho (Art.º 367.º do CT2009) configura um despedimento não disciplinar, mas fundado em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento, quer do trabalhador, quer do empresário. II - A aplicação deste regime exige a elaboração de um procedimento escrito, em que se observe um conjunto de requisitos e...

    ... 2.3. O A. desde sempre cumpriu o seguinte horário de trabalho: de Terça-feira a Sábado, das 08:00 h às 12:00 h e das ... pelo facto de V.ª Ex.ª se recusar a prestar trabalho nocturno"), o certo é que tal se tem revelado impossível, pondo em causa a subsist\xC3" ...
  • Acórdão nº 4350/07.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2011

    I - A transmissão da posição contratual do trabalhador prescrita no n.º 2 do cláusula 17ª do CCT relativo aos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas tem um campo de aplicação distinto do que era contemplado no artigo 37º da LCT e no art. 318º do CT/2003. II - A cláusula 17ª do CCCT das Limpezas visa não apenas...

    ... e oito euros e quarenta e dois cêntimos) a título de subsídio nocturno acrescida da que se vencer até ao trânsito da decisão, acrescida dos ... 2007 auferiu por mês a retribuição base de € 445,53, para um horário de trabalho a tempo completo das 8 h às 17 h de 2.ª feira a 6.ª feira ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
    ... proximidades de edifícios de habitaçáo, escolares durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos ... no bem-estar humano; j) «Indicador de ruído diurno-entardecer-nocturno (Lden)» o indicador de ruído, expresso em dB(A), associado ao incómodo ...
  • Despacho n.º 16654/2008, de 19 de Junho de 2008
    ... Considerando também a diminuta carga lectiva em horário nocturno, está o mesmo em condiçóes de ser autorizado ... Nos termos ...
  • Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

    ... 20 anos, tendo o último ano de frequência escolar decorrido no horário nocturno enquanto paralelamente efectuava, com sucesso, as diligências ...
  • Acórdão nº 12579-16.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    -Se um condómino dá à sua fracção um uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, ela é destinada, ou seja, se ele infringe a proibição contida no artigo 1422º nº 2 alª c) do Código Civil, o único remédio para essa afectação é a reconstituição natural (afectação da fracção em causa ao fim a que ela estava destinada). -Destinando-se a fracção autónoma,...

    ... horário nocturno. Porta da rua danificada por um dos inúmeros utilizadores do ...
  • Acórdão nº 547/13.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I. Para cumprir os ónus contidos no art.º 640/1 e 2, do CPC, que têm por fim tornar inteligível a impugnação e facilitar o entendimento da perspetiva do recorrente à contra-parte e ao Tribunal ad quem, quem impugna a decisão da matéria de facto tem de indicar os concretos pontos incorretamente julgados, desde logo por referencia à base instrutória. Tais ónus são uma decorrência do princípio da...

    ... , num novo e distinto posto de trabalho, num novo e diferenciado horário de trabalho e numa nova e melhorada retribuição mensal; 15- Com a ... no pagamento do acréscimo devido pela prestação de trabalho nocturno pelo A. (cfr. art.º 266.º, n.º 3, do CT, conjugado com as Cláusulas ...
  • Decreto Regulamentar n.º 18/78, de 01 de Julho de 1978
    ... de 31 de Dezembro, relativo ao serviço docente extraordinário e nocturno prestado pelo pessoal docente dos ensinos preparatório, secundário e ... professores dos ensinos preparatório, secundário e médio com horário exclusivamente nocturno, para além das quinze horas semanais que ...
  • Portaria n.º 219/95, de 25 de Março de 1995
    ... ática, ministrando, em consequência, o respectivo curso em horário nocturno ... 2.° Plano de estudos O plano de estudos do curso de ...
  • Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [atento o Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013, valor ampliado de revista].

    ... da retribuição correspondente a trabalho noturno, compensação horário descontinuo, subsídio de chefia, abono de viagem, transporte pessoal ... no ponto III do sumário refere: “As prestações por trabalho nocturno, trabalho suplementar, abonos de viagem, compensação especial de ...

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