hipotecas bpi
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Acórdão nº 08A468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... de compra e venda com esses promitentes--compradores dependia da emissão e entrega pela ré à autora do documento de cancelamento das hipotecas incidentes sobre esses lotes, porquanto as vendas foram prometidas efectuar livres de quaisquer ónus ou encargos; Informou-se junto da ré do que ...
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Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015
... ’ os créditos enumerados no artigo seguinte, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência; c) ‘Comuns’ os demais créditos ... No que tange às dívidas da massa ...
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Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017
No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o...
... 38.–Com o sinal asseguraria o R. o pagamento dos empréstimos à Caixa Geral de Depósitos, na altura garantidos por três hipotecas voluntárias nos valores iniciais de €112.229,53, €199.519,16 e €100.000,00 que oneravam na altura o imóvel ... 39.–A interessada Isabel ... -
Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
... Milhares Euros de escudos ... Garantias ... 1 343 627 6 701 983 ... Hipotecas ... 10 143 825 50 597 186 ... Penhores ... 23 830 031 118 863 693 ... Outras ...
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Acórdão nº 08B2642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. Constituídos os direitos de crédito antes de 1 Janeiro de 2002 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 25 de Junho de 2004, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, na primeira versão deste Código, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da...
... industrial pertencente à falida, pelo que, atento o disposto no artigo 751° do Código Civil, aquele privilégio tem prioridade sobre as hipotecas invocadas pelos recorrentes; - os créditos dos recorrentes, reconhecidos na sentença da 1ª instância, devem continuar graduados no lugar que nela ... -
Acórdão nº 03A3036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... automático, importa analisar a prova documental apresentada pelo reclamante G, SA, a propósito dos créditos garantidos pelas hipotecas registadas sob C-3 e C-4. 9ª - Devendo ser os documentos tidos em conta, mesmo que juntos posterior-mente, nos termos do artigo 523 n.º 2, ou 524 ...
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Acórdão nº 14067/11.2T2SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - A unidade do sistema jurídico impõe que artº 693º-B do CPC, especialmente a sua incrivelmente genérica e ontologicamente extensa parte final (“nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artigo 691º”), seja interpretado, nomeadamente, em conjugação com o artº 523º do mesmo Código, não podendo, para além disso, considerar-se que constitui uma solução acertada...
... assenta erradamente na diferença aritmética entre os valores de mercado por si estimados e os montantes máximos assegurados pelas hipotecas constituídas sobre os prédios ... 23.º No entanto, deverão ser ainda tidos em consideração os rendimentos (ainda que potenciais) dos mesmos, ... -
Acórdão nº 229/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005 (caso None)
I - As Leis nºs 17/86 e 96/2001 atribuem aos créditos dos trabalhadores, emergentes de contrato de trabalho, o privilégio mobiliário geral e o privilégio imobiliário geral . II - Aos privilégios imobiliários gerais deve-se aplicar o regime estabelecido no C. Civ. para os privilégios mobiliários, isto é, o regime definido no artº 749º do C. Civ.. III - Face ao estatuído no artº 686º, nº 1, do
... os créditos dos trabalhadores, ao considerá-los com o produto da venda dos bens imóveis, em detrimento dos créditos garantidos por hipotecas incidentes sobre imóveis ... 2ª- O art. 12º da Lei 17/86, interpretado no sentido de que o privilégio imobiliário nele conferido, prefere à ... -
Acórdão nº 229/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2005 (caso NULL)
I – As Leis nºs 17/86 e 96/2001 atribuem aos créditos dos trabalhadores, emergentes de contrato de trabalho, o privilégio mobiliário geral e o privilégio imobiliário geral . II – Aos privilégios imobiliários gerais deve-se aplicar o regime estabelecido no C. Civ. para os privilégios mobiliários, isto é, o regime definido no artº 749º do C. Civ.. III - Face ao estatuído no artº 686º
... os créditos dos trabalhadores, ao considerá-los com o produto da venda dos bens imóveis, em detrimento dos créditos garantidos por hipotecas incidentes sobre imóveis ... 2ª- O art. 12º da Lei 17/86, interpretado no sentido de que o privilégio imobiliário nele conferido, prefere à ... -
Relatório n.º 13-I/2007, de 05 de Novembro de 2007
... muito favorável, respondendo ao aumento de rendimento disponível originado pelo corte de impostos e pelo boom de refinanciamento de hipotecas. O investimento denotou recuperaçáo significativa na segunda metade do ano, registando valores próximos de 3% para 2003. Os gastos públicos ...
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Despacho n.º 10062/2023
... 2570 P André Mourão ... LH-FP-SN10 9/11 Rua Particular Jorge ... Santa Marinha ... e São Pedro ... 244 P Desconhecido ... Hipotecas ...
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Acórdão nº 07A4137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
1 - As remunerações auferidas pelos administradores da empresa declarada falida devem ser tratadas como créditos comuns, não privilegiados, na graduação a que haja lugar. 2 - A ilação extraída pelas instâncias de que os créditos dos administradores da empresa falida se reportam na sua totalidade aos momentos em que exerceram funções como seus administradores situa-se ainda no âmbito da matéria
... contrato de trabalho, porque gozam de privilégio imobiliário geral, não são oponíveis aos créditos dos ora recorrentes, que gozam de hipotecas, anteriormente constituídas e registadas, sendo-lhes aplicáveis antes o regime previsto no artº 749 do CC ... III - Daqui a necessidade sentida ... -
Documentação vária
... Para garantias bancárias - taxa anual de 3% ... Para hipotecas voluntárias - taxa anual de 4% ... Para hipotecas legais - taxa anual de 5% ... Para penhor mercantil - taxa anual de 6% ... 6 ...
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Acórdão nº 284/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2007
... ção, e com razão, o Recorrente para o facto de ter registado a seu favor, em data anterior à de declaração de falência da "Kebir", hipotecas legais sobre os prédios descritos sob os n.º 00927/250990, 0075/190485 e 00787/160689 da CRP de Santo Tirso, para garantia cada uma delas do ...
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Acórdão nº 0130997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001 (caso NULL)
... Está ainda provado nos autos que o crédito reclamado pelo Banco ... se encontra garantido por duas hipotecas voluntárias sobre o imóvel apreendido, devidamente registadas, constituídas em 20.5.92 e 17.5.94, até aos limites de 60.000.000$00 e ...
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Acórdão nº 0130997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001
... Está ainda provado nos autos que o crédito reclamado pelo Banco ... se encontra garantido por duas hipotecas voluntárias sobre o imóvel apreendido, devidamente registadas, constituídas em 20.5.92 e 17.5.94, até aos limites de 60.000.000$00 e ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... não ser possível a sua identificação, as operações de crédito relacionadas com a alienação de imóveis (oriundas da execução de hipotecas), as quais assumem a forma de empréstimos pela sua forma de pagamento escalonados. Estas verbas integram na CGE o capítulo 08 'Venda de Bens e ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... divergência resultou, essencialmente, das operações de crédito relacionadas com a alienação de imóveis (oriundas da execução de hipotecas), as quais pela sua forma de pagamento escalonados assumem a forma de empréstimos. Assim, estas verbas integram a informação prestada ao abrigo ...
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Acórdão nº 98A994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
É à empresa requerida insolvente, na qualidade de embargante, que cabe o ónus da prova da sua viabilidade económica, bem como da possibilidade da sua recuperação financeira.
... mercantil ao Banco o equipamento constante da relao anexa ao contrato firmado por escrito particular de 21 de Dezembro de 1983; 6. Das hipotecas em causa foi feito o registo definitivo na competente Conservatria do Registo Predial; 7. A embargante "A" apresentou-se a processo especial de ... -
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... Avença por um período de um ano, onde fez registo de navios de comércio e embarcações de recreio, cancelamento de registos, registo de hipotecas e transmissão de navios e iates ... Finalmente verifica-se que o júri concluíu, face ao carácter probatório formativo e gradativo do estágio, ...
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Acórdão nº 3101/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- Crime diverso não é o mesmo que tipo incriminador diverso. Não há crime materialmente diverso quando o bem jurídico tutelado é essencialmente o mesmo, isto é, quando não se verifica alteração do juízo base da ilicitude. II- O co-arguido não pode depor como testemunha relativamente a todos os factos da acusação, mas, querendo prestar declarações, as mesmas são valoradas pelo julgador nos...
... Hipotecas/terrenos inclusive”, telefonou para o número que aí vinha indicado, tendo sido atendida pela arguida B ... 4)- Logo no início do telefonema ... -
Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... " inscrito na matriz rústica sob o artº 1-A e na matriz urbana sob o artº 422 da freguesia de Vila Verde de Ficalho, onerado com duas hipotecas voluntárias a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Serpa; Por despacho de 17 de Setembro de 2001 foi ordenada a venda do imóvel mediante ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... Expo 98, GESTNAVE e SETENAVE, todos os beneficiários de garantias pessoais concedidas pelo Estado prestaram contragarantias, nomeadamente hipotecas e penhores ... Relativamente ao dever de informação decorrente do artigo 19.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, só a Carmona & Irmãos, S ...