hipoteca voluntaria

I – Mostrando-se a dívida exequenda provida de garantia real sobre bens de terceiro, no caso uma hipoteca voluntária genérica constituída a favor da dívida exequenda, podendo o exequente ter instaurado a execução logo no início contra os devedores e os garantes da dívida e não o tendo feito, pode o mesmo, enquanto a execução não for julgada extinta, requerer a execução contra tais garantes...

1. No caso de insolvência da entidade empregadora, os créditos dos trabalhadores prevalecem sobre os créditos garantidos por hipoteca voluntária constituída sobre os mesmos bens, ainda que esta garantia seja anterior. 2. Sendo os reclamantes trabalhadores da sociedade insolvente e situando-se no único imóvel desta a sede e as instalações fabris da empresa, a qual se dedicava à transformação de...

- Os créditos laborais que gozem de privilégio imobiliário especial fundado no art. 377.º-1-b) do Código do Trabalho preferem ao crédito garantido por hipoteca voluntária constituída e registada anteriormente à entrada em vigor daquela norma. - Não está ferida de inconstitucionalidade a norma do al. b) do n.º 1 do art. 377º do Código do Trabalho na interpretação segundo a qual o privilégio...

1. São terceiros para efeitos de registo, na definição acolhida pelo Acórdão Uniformizador nº 3/99, o embargante que opõe embargos de terceiro, invocando ter adquirido a propriedade do imóvel penhorado por doação anterior, não inscrita no registo, e o embargado/exequente, titular de hipoteca registada, constituída pelo doador posteriormente à doação. 2. Neste contexto, estes dois direitos em...

I – A hipoteca voluntária constituída por terceiro para garantia do cumprimento do plano de prestações acordado entre a executada e o Fisco consubstancia-se na prestação de uma garantia especial daquela obrigação, conferindo ao credor o direito de pagar-se pelo valor dos imóveis hipotecados com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de...

Existindo uma hipoteca voluntária sobre a totalidade de um imóvel uma situação de compropriedade, pode o credor hipotecário, em processo executivo, reclamar o seu crédito sobre a metade indivisa aí penhorada.

I – O artº 199º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário confere à administração uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se a garantia prestada é ou não «idónea» para assegurar a cobrança efectiva da dívida exequenda, impondo-se, especificamente, nos casos da hipoteca voluntária e do penhor, a concordância da administração...

I - O artº 199º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário confere à administração uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se a garantia prestada é ou não «idónea» para assegurar a cobrança efectiva da dívida exequenda, impondo-se, especificamente, nos casos da hipoteca voluntária e do penhor, a concordância da administração tributária. ...

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

Para efeitos de graduação de crédito na falência o crédito garantido por hipoteca voluntária deve ser graduado antes dos créditos garantidos por privilégio imobiliário geral, só tendo que ceder perante créditos que gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo.

I – Os chamados créditos laborais que beneficiem de privilégio imobiliário especial (sobre os bens do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade) prevalecem ou têm prioridade de graduação sobre outros créditos mesmo que garantidos por hipoteca voluntária anteriormente constituída. II - O privilégio imobiliário especial previsto no artº 377º do Código do Trabalho (aprovado...

1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da L.G.Tributária, e 183, nº.1, do C.P.P. Tributário, a...

Em sede de graduação de créditos a hipoteca voluntária tem prioridade sobre os créditos contributivos com privilégio imobiliário, que não tenham anteriormente feito registar a seu favor a hipoteca legal de que beneficiam, sobre os imóveis existentes no património do devedor.

I - A hipoteca que incida, parcialmente, sobre prédio que não pertence ao devedor hipotecário não é, por isso, nula na sua globalidade. II - Existe nulidade parcial da hipoteca voluntária que não pode ser considerada como garantia, apenas, relativamente a parte do seu objecto, por respeitar a prédio alheio, não se estendendo tal invalidade, à parte do prédio que é pertença do devedor. III -...

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

I- O Tribunal Constitucional ao declarar inconstitucionais, com força obrigatória geral, os privilégios creditórios da Segurança Social, garantidos por privilégio imobiliário geral - Acórdãos nºs 462/2002 e 363/20002, de 17.7 - não procedeu a qualquer limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não sendo de sufragar o entendimento que os créditos hipotecários de instituições...

1. O privilégio imobiliário especial previsto no art.º 377º do Código do Trabalho/CT (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27.8)/art.º 333º do actual CT (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12.02) abrange os imóveis existentes na massa insolvente que estavam afectos à actividade empresarial da insolvente, independentemente de uma qualquer conexão específica ou imediata entre o imóvel e a concreta...

Em processo de falência, pelo produto da venda de um imóvel apreendido para a massa falida, em sede de graduação de créditos, deve ser graduado, em primeiro lugar, o crédito do Banco .........., garantido por hipoteca voluntária registada, em detrimento do crédito do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), não obstante este gozar de privilégio imobiliário geral.

I - O disposto no art. 152.º do CPEREF aplica-se só aos privilégios creditórios e não às hipotecas (legais ou não) devendo o crédito garantido por uma hipoteca ser graduado à frente do crédito (mesmo dos trabalhadores) que se encontre garantido por um privilégio imobiliário geral. II - O disposto na alínea b) do n.º1 do art. 377.º do C. Trabalho deve ser interpretado no sentido de o privilégio

I – O princípio da boa fé negocial é um dos pilares indispensáveis ao funcionamento regular do comércio jurídico. II – A boa fé pressupõe, na fase pré-negocial, a observância de deveres de informação, esclarecimento e lealdade, tendo em vista os interesses legítimos da contraparte. A responsabilidade pré-contratual, com a amplitude que lhe dá o citado preceito, abrange justamente os

I - A declaração de falência faz extinguir os privilégios creditórios das entidades referidas no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, extinção que abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal. II - Os créditos por salários em atraso dos trabalhadores da falida gozam de prioridade na graduação, relativamente...

I - A acção de declaração de nulidade da escritura pública de justificação notarial da aquisição de um prédio, se não for proposta e registada, nos três anos posteriores à conclusão do negócio impugnado, período de defeso cerrado, em que os efeitos extintivos característicos da declaração de nulidade se mantêm, plenamente, é inoponível, o que constitui uma espécie de ineficácia, stricto sensu, a...

Em sede de graduação de créditos a hipoteca voluntária profere ao crédito de IRS com privilégios imobiliário.

I – Sendo a declaração de insolvência datada de 17/09/2010, dúvidas não pode haver sobre o tipo de privilégio de que gozam os créditos laborais reclamados e reconhecidos em relação ao único imóvel apreendido para a massa insolvente – é o privilégio imobiliário especial, resultante dos artºs 377º, nº 1, al. b) do Código de Trabalho de 2003, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08 (que...

O litisconsórcio é necessário (além dos casos previstos expressamente por lei ou em convenção) sempre que pela natureza da relação material controvertida a intervenção de todos os interessados seja necessária para regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado. Numa acção de condenação em que se pretende a declaração de nulidade de um contrato de...