hipoteca voluntaria

O litisconsórcio é necessário (além dos casos previstos expressamente por lei ou em convenção) sempre que pela natureza da relação material controvertida a intervenção de todos os interessados seja necessária para regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado. Numa acção de condenação em que se pretende a declaração de nulidade de um contrato de...

I) A não registabilidade do direito de retenção de que beneficia o promitente- comprador de um imóvel, por ter havido "traditio", não exprime a existência de "ónus oculto", em contraponto com o regime da hipoteca voluntária que tem necessariamente de ser levada ao registo. II) Na justa ponderação de interesses, que demanda o regime urgente do processo de insolvência, a estatuição do prazo de 10

I - As hipotecas legais não se extinguiam com a declaração de falência por não abrangidas na previsão do art. 152.º do CPEREF. II - Por disposição expressa da al. b) do n.º 3 art. 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, e al. b) do n.º 4 do art. 4.º da Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto, os créditos laborais garantidos por privilégio imobiliário geral são graduados … antes dos créditos devidos à...

É hoje praticamente entendimento uniforme da jurisprudência que na graduação de créditos, os garantidos com hipoteca legal ou voluntária registada prevalecem sobre o privilégio imobiliário geral da Segurança Social ou da Fazenda Nacional.

I - O crédito garantido por hipoteca de unidade fabril, composta por dois prédios e pelos maquinismos afectos à exploração industrial constantes de documento complementar da escritura de constituição da hipoteca, goza do privilégio conferido pela hipoteca voluntária em relação aos bens móveis referidos naquele documento.

I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado nem, tratando-se de bem comum, de uma sua quota-parte indivisa. II - Tal como pode ser constituída hipoteca sobre uma quota de uma coisa ou direito comum, também pode ser objecto de penhora em processo executivo apenas uma quota da coisa ou direito comum hipotecado. III - A venda judicial de...

I - Só se extinguem, com a declaração de falência, as garantias sobre os bens do falido, resultantes de privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e da Segurança Social. II - Assim, reclamado na falência um crédito garantido por hipoteca voluntária, tem ele que ser graduado de acordo com a preferência resultante daquela garantia real.

I - Só se extinguem, com a declaração de falência, as garantias sobre os bens do falido, resultantes de privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e da Segurança Social. II - Assim, reclamado na falência um crédito garantido por hipoteca voluntária, tem ele que ser graduado de acordo com a preferência resultante daquela garantia real.

I - A excepção à regra da preferência no pagamento derivada da existência de hipoteca, prevista no nº3 do artigo 200º do CPEREF, não abrange a hipoteca voluntária, mas apenas a hipoteca judicial. II - Apenas beneficiam dos privilégios creditórios concedidos no artigo 12º da Lei nº 17/86 de 14/6, os créditos derivados da falta de pagamento dos salários (retribuições) e os créditos provenientes...

• Legislação

O terceiro adquirente de bens dados de hipoteca tem legitimidade passiva para ser demandado directa e originariamente em processo de execução fiscal para cobrança de dívidas à Caixa Geral de Depósitos garantias com hipotéca voluntária e por isso não tem a qualidade de terceiro mas de parte que pode intervir no processo através da oposição de executado (embargos de executado).

I - Para verificação dos requisitos da impugnação pauliana não se exige a intenção de prejudicar o credor, sendo necessário apenas alegar e provar que o réu tinha a consciência do prejuízo que o acto iria causar aquele. II - A existência de hipoteca voluntária sobre o prédio objecto da impugnação para garantir crédito de terceiro, não afasta a possibilidade de prejuízo para o crédito do...

Um crédito do Estado garantido por hipoteca voluntária muito posterior à do exequente deve ser graduado depois do crédito deste, uma vez que aquele crédito reclamado não beneficia de qualquer privilégio creditório só por ser do Estado.

I - O direito a um quinhão em herança indivisa é coisa móvel mesmo quando ela contém imóveis. II - Sobre imóvel de herança indivisa não pode incidir penhora ( excepto se a execução correr contra todos os herdeiros ). III - Penhorado aquele direito a quinhão hereditário em execução movida apenas contra o seu titular, a existência de anterior e registada hipoteca voluntária incidindo sobre um...

I - Existindo uma hipoteca voluntária sobre um terreno, que depois é edificado, constituindo-se sobre o mesmo uma situação de propriedade horizontal, não podem os proprietários das fracções autónomas, individualmente e sem o acordo do credor hipotecário, em processo executivo, expurgar a hipoteca mediante o pagamento da parcela garantida, que corresponda às permilagens garantidas. II - Quando a...

I - Existindo uma hipoteca voluntária sobre um terreno, que depois é edificado, constituindo-se sobre o mesmo uma situação de propriedade horizontal, não podem os proprietários das fracções autónomas, individualmente e sem o acordo do credor hipotecário, em processo executivo, expurgar a hipoteca mediante o pagamento da parcela garantida, que corresponda às permilagens garantidas. II - Quando a...

Um crédito do Estado garantido por hipoteca voluntária muito posterior à do exequente deve ser graduado depois do crédito deste, uma vez que aquele crédito reclamado não beneficia de qualquer privilégio creditório só por ser do Estado.