hipoteca voluntaria

2433 resultados para hipoteca voluntaria

  • Acórdão nº 4052/18.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – art. 686º, n.º 1, do Código Civil (CC). II- A garantia decorrente da hipoteca só tem efeitos sobre o bem a que respeita e apenas pode ser...

    ... um crédito privilegiado à Caixa .., S.A., decorrente de hipoteca voluntária incidente sobre imóvel propriedade do Insolvente (Prédio ...
  • Acórdão nº 02133/20.8BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I – O indeferimento do pedido de concessão de um prazo para junção aos autos de declarações da AT a esclarecer o valor em débito e certidões emitidas pelos Tribunais a atestar a extinção das instâncias executivas e, consequentemente, a inexistência de dívidas, configura a rejeição de meio de prova suscetível de apelação autónoma nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC. II –

    ...ância, por considerar que o “registo é constitutivo tanto da hipoteca como da penhora, sendo irrelevantes as circunstâncias não registadas em ... hipotecas legais e judiciais, enquanto o registo da hipoteca voluntária seria apenas um requisito de eficácia.” 21. Pelo que e neste segmento ...
  • Acórdão nº 09739/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    1. A prática de acto de compensação de crédito por iniciativa da administração tributária, após a oportuna apresentação de requerimento para prestação de garantia e antes da sua apreciação, viola o princípio da boa fé que deve presidir à actividade administrativa (art. 6º-A do CPA e art. 266º da CRP), porque frustra a legítima expectativa de apreciação da pretensão, ancorada no princípio da decisã

    ... da norma invocada, porque esta regulamenta a constituição de hipoteca legal pelo órgão de execução fiscal e aqui estamos perante a o inversa, a constituição de hipoteca voluntária pelo executado, ou seja, não nos parece ter aplicação ao caso aqui em ...
  • Acórdão nº 24484/16.6T8LSB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de julgamento e se ter efectuado a produção da prova, sem que, previamente, tenha sido fixada a matéria de facto considerada como assente e controvertida, relevante para a decisão da causa, deve ser arguida logo no acto sob pena de se considerar sanada. 2. O titular de crédito litigioso tem legitimidade para instaurar acção de...

    ...ário de 17.016,62 €, e com as seguintes inscrições vigentes; hipoteca voluntária a favor da J.., EP, pela Ap. 3 de 24.09.1986 até ao VMA de ...
  • Acórdão nº 191/18.4T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa a insolvência de ambos os cônjuges, casados sob o regime da comunhão de adquiridos, relativamente aos quais correram termos processos de insolvência distintos, tendo sido apreendido o direito à meação da insolvente sobre um bem imóvel comum, o qual veio a ser vendido no âmbito do processo de insolvência do outro cônjuge, é de considerar que o direito apreendido foi convolado...

    ... a insolvente e o marido –, e a ora Apelante, e garantido por hipoteca e fiança – prestada pela insolvente BB e seu marido, também ele já ... insolvente num outro processo anterior – e por uma hipoteca voluntária, constituída sobre o seguinte imóvel, propriedade da aqui insolvente BB ...
  • Acórdão nº 740/20.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I – A circunstância de a casa de morada de família não ser susceptível de venda em execução fiscal não obsta à sua penhorabilidade.

    ... é proprietária de diversos prédios, tendo constituindo hipoteca sobre apenas alguns deles. B) Entendendo que, por um dos bens constituir ...ção de garantia, mediante a oneração através de hipoteca voluntária sobre 1/2 de vários prédios urbanos e sobre vários prédios rústicos, ...
  • Acórdão nº 0373/19.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    Por força do art. 153.°, n.ºs. 1 e 2 do CPA, a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso, parte integrante do respectivo ato, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de...

    ... do pedido de constituição de garantia consistente em hipoteca sobre o usufruto de imóvel, tendo em vista a suspensão dos processos de ... não é possível vislumbrar se pretende constituir a hipoteca voluntária do bem/direito identificado para garantia (direito de usufruto sobre o ...
  • Acórdão nº 1243/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    I- No regime do art. 653º do CC enquadram-se os casos de garantias associadas ao crédito, como são as hipotecas (os penhores, os privilégios e as fianças) e, por isso, que a inacção ou atraso do credor no registo da hipoteca se insere directamente no benefitium cedendarum actionum (que é dizer, na previsão legal), uma vez que, por virtude dessa inacção, o fiador fique desprovido da garantia...

    ... de fiadores dos mutuários, duas escrituras de mútuo com hipoteca e fiança nas quais a ré se vinculou como mutuante, ficando o cumprimento ...voluntária, garantindo o montante máximo de 26.354.916,00 escudos, a favor do Banco ...
  • Acórdão nº 01007/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Tendo o TCA Sul determinado que a administração tributária apreciasse as virtualidades da garantia, previamente à constituição da hipoteca, e tendo a administração tributária declarado que aceitava a hipoteca oferecida pela executada, não pode posteriormente, sem que haja alteração das circunstâncias que o justifique, determinar o reforço da garantia, por considerar, no âmbito de reapreciação da...

    ... o reforço da garantia prestada por considerar insuficiente a hipoteca voluntária efectuada nos autos de execução fiscal nº 3522201201196944 ...
  • Acórdão nº 578/14.1.TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1º Enquanto que o caso julgado, excepção peremptória, prevista nos arts. 580º e 581º, do Código de Processo Civil, exige a tríplice identidade requisitada por esta última norma, a sua autoridade estende-se aos casos em que a solução neste compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais, ainda que não haja completa identidade objectiva e...

    ...– Distribuidora de Gas, Ldª, aqui A., hipoteca sobre o prédio urbano, composto por casa de habitação e andar, com ...ão de dívida, a nulidade da procuração e da hipoteca voluntária unilateral, pelo facto da procuração conferir poderes para doar e não ...
  • Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é...

    ...ão Reclamante ora Recorrente – através da constituição de hipoteca voluntária registada a favor da Fazenda pública para garantir o ...
  • Acórdão nº 509/21.2T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    Se constar do título que formaliza a hipoteca que a mesma assegura as despesas, vulgarmente designadas de “contencioso”, bem como as relativas a “comissões”, tais créditos devem ser graduados de acordo com as garantias de que beneficia a hipoteca

    ... de 3 anos) até ao limite que se mostra garantido pela respetiva hipoteca registada pela Ap n.° ..72 de 2019/07/10, indeferindo-se o demais, ... 3572 de 2019/07/10, o seguinte teor : “Hipoteca Voluntária Registado no sistema em: 2019/07/10 18:35:03 UTC CRÉDITO : 53.500,00 ...
  • Acórdão nº 710/15.8T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    Não tendo o mutuante procedido ao registo da hipoteca oferecida como garantia no contrato de mútuo, ao instaurar a respectiva execução a penhora de bens dos devedores não tem que se iniciar pelo imóvel a que se referia essa hipoteca.

    ..." Alegam, em síntese, que "a hipoteca deve ser registada sob pena de não produzir efeitos mesmo em relação ...íram também, ao dito documento o efeito de uma hipoteca voluntária, daí a designação atribuído ao documento "Mutuo com Hipoteca". 14 - ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    - A hipoteca prevalece sobre o privilégio imobiliário decorrente do crédito de IRS, pelo que aquela deve ser graduada antes deste, no âmbito do incidente de reclamação de créditos apenso à execução.

    ..., o qual foi garantido pelas seguintes hipotecas voluntárias: a) Hipoteca sobre o P. Urbano, destinado a construção, sito no Lugar …, descrito ..., foi pela AP. 11 de 2008/02/06 inscrita Hipoteca Voluntária, bem como, posteriormente, a cessão de créditos. b. Que sobre o prédio ...
  • Acórdão nº 819/13.2TBLMG-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1. Na reclamação de créditos, em processo de insolvência, se não houver impugnação da relação apresentada, o juiz procede nos termos do disposto no artº 130 nº 3 do CIRE, cabendo-lhe proferir sentença de verificação e graduação de créditos em que, salvo caso de erro manifesto, homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e gradua os créditos em atenção ao...

    ...ão consta inscrita através da apresentação 16 de 2000/12/28 um hipoteca voluntária a favor da “Caixa Geral de Depósitos, S.A.”. 9. Sobre o ...
  • Acórdão nº 814/16.0T8CHV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I - A exoneração do passivo restante trata-se de uma medida especial de protecção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. II – O art.º 238.º, n.º 1, do CIRE enuncia os requisitos a preencher pelo devedor insolvente na negativa: o...

    ...Crédito Garantido: Mútuo com hipoteca referente ao financiamento BES Negócios (empréstimo n.º 639/596) no ...-se registada a favor da Caixa Geral de Depósitos SA hipoteca voluntária incidente sobre o prédio referido em 12), com o montante máximo ...
  • Acórdão nº 902/18.8T8PBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – A fixação do quantum da remuneração adicional devida ao agente de execução é determinada, entre o demais, pela existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados, entendendo a lei (art. 50.º, n.º 11, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto) que, tratando-se de um bem especialmente afetado a satisfazer a dívida, na decorrência da existência de uma garantia real constituída a

    ...sob o n.º ..30..-A sobre o qual incide: I - Hipoteca voluntária registada pela Ap n.º .. de 1999/04/27 (antes da propriedade ...
  • Aviso n.º 4925/2022
    ...Municipal, através das modalidades de fiança, hipoteca voluntária ou penhor de móveis que sejam. consideradas idóneas e de ...
  • Edital n.º 1868/2023
    ...com registo de aquisição de hipoteca voluntária pela Apresentação n.º 3451 de 2009/03/12, a favor. da Caixa ...
  • Acórdão nº 8263/19.1 T8SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I - A aquisição da nua propriedade de um prédio, em processo de insolvência, não podia ter como consequência - como, por lapso, teve - o cancelamento da hipoteca, na sua plenitude. II - Nos termos do disposto no artº 824º, nº 2 do CC, aplicável às insolvências por efeito do artº 165º do CIRE, com a venda no processo de insolvência ao credor reclamante o que se extingue é a hipoteca incidente...

    ...F. constituiu uma hipoteca voluntária sobre o prédio misto, sito em G., Rua …., descrito na CRP ...
  • Acórdão nº 488/07.9BELLE-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II- Os pressupostos para a admissibilidade do requerimento de recurso de revisão são aferidos no despacho liminar; III - O recurso de revisão deve ser desde logo rejeitado se o A. não se apresentar com legitimidade para o respectivo requerimento, se a decisão revisenda ainda não tiver transitado em julgado, se...

    ... erga omnes - sobre o Imóvel, com registo definitivo de uma hipoteca sobre o Imóvel desde 01.06.2005), antes da instauração da Ação ...ça Revidenda - foi definitivamente registada uma hipoteca voluntária a favor do B...... Plc sobre o prédio urbano sito em Sesmarias ou Orada, ...
  • Acórdão nº 7366/15.6T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    – A omissão de extractação do registo em vigor na ficha de registo em suporte papel para a ficha informática deve ser oficiosamente suprida pelo conservador, nos termos previsto no artigo 121º, n.º 5, do Código do Registo Predial, aplicável por analogia e com as devidas adaptações, logo que tome conhecimento da irregularidade. – A rectificação da extractação não segue, assim, a...

    .../06/19, no sentido de se proceder à extractação do registo da hipoteca voluntária, corresponde à inscrição C-3, Ap. 36/900803, que consta da ...
  • Acórdão nº 2625/12.2TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O negócio jurídico só é anulável por erro sobre o objecto se esse erro for tal que sem ele a parte não teria celebrado o negócio, ou não o teria celebrado com aquele conteúdo, importando que se se concluir que a parte teria celebrado o negócio do mesmo modo, ainda que não tivesse incorrido em erro, não haverá já fundamento para o anular. É este o sentido da essencialidade a que se refere o...

    ... o título executivo são duas escrituras pública de mútuo com hipoteca, deduziu a executada C.. , representada pelo curador D.., oposição à ... outorgante e a terceira, aqui Executada “constitui hipoteca voluntária sobre a raiz ou nua propriedade do prédio urbano” e que, (continuando ...
  • Acórdão nº 52/18.7T8CHV–A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    - Na simulação relativa o intuito de enganar terceiros resulta do mero intento de enganar: as partes pretendem, criando uma aparência jurídica, ludibriar todos os terceiros externos à comunicação, levando-os a acreditar que a vontade manifestada é realmente querida.

    ... do negócio (simulação e falta de forma); - a nulidade da hipoteca (simulação); - a inexistência da dívida, o que determinará a ... em várias parcelas, tendo ainda constituído hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito na Estrada de .., freguesia de .., concelho de ...
  • Acórdão nº 718/11.2TBMAI-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - As causas de extinção da hipoteca previstas no art. 730.º do CC não são taxativas, podendo existir outras, como seja a caducidade por decurso do prazo fixado ao abrigo da liberdade contratual para duração da garantia. II - Com a extinção, por caducidade, da hipoteca, não se extingue o direito de crédito cujo pagamento estava por aquela garantido, o que se passa é que o direito do credor que,

    ....178,11, a título de capital e respectivos juros, garantidos por hipoteca registada pela apresentação n.º 42, datada de 7 de Dezembro de 2005 (e ... garantia prestada (artigo 10.3 da TGIS) - nos autos a Hipoteca Voluntária - a taxa de incidência de imposto a cobrar teria sido a mais elevada, ou ...

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