garantias especiais das obrigacoes
7350 resultados para garantias especiais das obrigacoes
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... e categorias, incluindo corpos especiais, são adoptadas até 31 de Dezembro de 2006 as ...Artigo 63.º Constituição de garantias Fica isenta de imposto do selo a constituição ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...Artigo 72.º Taxas especiais 1 - As mais-valias e outros rendimentos auferidos ...Artigo 44.º Constituição de garantias Fica isenta de imposto do selo a constituição ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... restritivas de direitos, liberdades e garantias decorrentes do artigo 18.º, n.º 2 e 3, da ...ícito, ou como um regime de reservas especiais ou parciais. Em segundo lugar, se a reserva geral ...
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Análise histórica
1.º- Da semântica. 2.º- Da evolução jurídica do termo.
... que a hipoteca se insere no elenco das garantias, o apelo a «outra caução», traz a terreiro a ... reforço e substituição das garantias especiais das obrigações. . . Simplesmente, a par de ... -
Lei n.º 7/2019
... regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às ... para assegurar a implementação das garantias inerentes ao regime de participação de ...
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Acórdão nº 114-A/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2010
... FACTO Área Temática: DIREITO CIVIL - GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES Doutrina: - Antunes ...
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Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais" sobre o Consumo e da Direcção -Geral de Inform\xC3"... Pública, no respeito pelos direitos e garantias dos contribuintes e dos operadores económicos;. ...
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Acórdão nº 05442/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012
1.Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. O titular de uma hipoteca sobre o imóvel penhorado não detém qualquer posse sobre esse imóvel...
...Prof. Alberto dos Reis, in Processos Especiais ,vol. I, pág. 402. "Posse" é o poder que se ... direitos reais de garantia, rectius, garantias especiais das obrigações, art.º 623.º e segs ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
...garantias dos contribuintes e os poderes da administração ...ão-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... de 2021, que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente ... no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por envolver o direito à vida e a ...
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Acórdão nº 0408/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012
É ilegal a constituição de penhor ocorrida antes de ter sido proferido despacho que decida um anterior pedido de isenção de prestação da garantia, sendo que, em tal caso, não pode sequer dizer-se que à executada é facultada a possibilidade de reagir na via contenciosa logo que o despacho de indeferimento seja notificado (pois que o mesmo ainda não foi proferido) mediante a reclamação prevista no...
... penhor ou hipoteca legal, quando essas garantias se revelem necessárias à cobrança efectiva da ... no capítulo VI – Das garantias especiais das obrigações. H. Assim, configurando o ... -
Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... secretos, sem prejuízo dos regimes especiais legalmente previstos de utilização de verbas ... informação individualizada sobre garantias e empréstimos improdutivos, bem como ...
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Lei n.º 23-A/2022
... de empréstimo e de concessão de garantias. 2 — Uma entidade do grupo pode prestar apoio ... antes de qualquer emissão de ações especiais ou de outros títulos representativos de capital ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... n.º 15/2001 de 5 de Junho Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, ... erro material.' Artigo 10.º Medidas especiais de recuperação de processos atrasados 1 - Nos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
....º Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de ...2 de 164. Secção II Garantias de imparcialidade. Artigo 19.º ...
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Acórdão nº 376/12.7TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
1. Não existe impedimento absoluto a que em relação a uma garantia bancária autónoma seja decretada uma providência cautelar de natureza inibitória dirigida à entidade bancária e/ou ao beneficiário da garantia no sentido de impedir, respectivamente, a entrega e/ou o recebimento imediato da quantia garantida. 2. Tendo em conta as características específicas dessa garantia, com especial realce...
... ao 1.º Requerente a prestação de garantias bancárias no valor de 2% do total de cada um dos ...ária autónoma no âmbito das garantias especiais... -
Acórdão nº 00499/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
I – O incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo – implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro – cfr. Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou referido Programa. II –...
... diz respeito às disposições sobre garantias especiais. 11.1 - No caso de incumprimento ... -
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... recurso ficam sujeitos a obrigaçóes especiais, considerando o serviço universal a prestar e a ...CAPÍTULO V. Garantias do cumprimento do contrato de concessáo. Base ...
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Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de Outubro de 2009
...çóes desportivas, decorrentes das especiais exigências a que as mesmas estáo subordinadas ... sua gestáo e manutençáo, bem como as garantias de afectaçáo futura dos mesmos bens aos fins do ...
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Acórdão nº 4084/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004
Na dação em função do cumprimento há efectiva substituição da prestação no cumprimento, mas a extinção da obrigação só opera caso o credor realize o valor correspondente ao montante da prestação a que tinha direito. Quando o devedor entrega ao credor um objecto diverso do devido, essa entrega pode ter três significados: a título de garantia, a título de datio pro solvendo e a título de datio...
... Só se pode estar perante garantias especiais das obrigações (pessoais ou ... -
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... por procuradores com poderes especiais para transigir, todos os que tenham apresentado ...Artigo 17.º -H Garantias 1 — As garantias convencionadas entre o devedor ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
..., bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Artigo 3.º Definições Para ..., sem prejuízo do disposto em normas especiais constantes de instrumentos de direito ...
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Relatório n.º 8/2021
... de Diretiva da gestão de riscos e garantias do Setor Elétrico Nacional Em janeiro de 2020, a ....º 41/XIV/1.ª, que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos ...
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Acórdão nº 0908/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I – Do art. 199º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu nº 1 :«ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente». II – Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da Administraç
...nº 0208/12, que a enumeração das garantias" efectuadas no nº 1 do art. 199.º do CPPT, não \xC3"... uma garantia idónea, que assegure os especiais interesses da entidade exequente, porque ... -
Acórdão nº 0897/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
I - Do art. 199.º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu n.º 1: «ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente». II - Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da AT caso a caso, em...
...n° 0208/12, que a enumeração das garantias" efectuadas no n° 1 do art. 199.° do CPPT, não \xC3"... uma garantia idónea, que assegure os especiais interesses da entidade exequente, porque ...