garantias especiais das obrigacoes
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Acórdão nº 750/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I - Encontrando-se a mandatária munida de procuração assinada com data anterior à da intervenção judicial, não se verifica qualquer falta de mandato, mas sim falta de comprovação da existência do mandato, sanada com a respectiva junção da procuração aos autos. II - As partes têm o direito de dispor da relação jurídica substancial, sendo a auto-composição da lide um acto de licitude indiscutível,
... amplos e gerais poderes forenses e/ou especiais para transigir ... Defende que, verificado tal ... , concretamente a constituição de garantias especiais das obrigações assumidas, tal como o ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais" ou de documentos de viagem emitidos por organiza\xC3" ... disposto a acolhê -los se existirem garantias de que à chegada lhes sejam assegurados o ...
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Acórdão nº 103-H/2000.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2010
... , independentemente do tipo de garantias constituídas pela Segurança Social, sob pena de ... tinham sido consagrados os privilégios especiais dos trabalhadores previstos no Código do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... de o Ministério Público, sempre que especiais razões de interesse público o justifiquem, ... garantias constitucionais do cidadão. 28. Nos crimes ...
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Acórdão nº 1554/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
1. O estabelecimento comercial pode ser definido como um conjunto de elementos reunido e organizado pelo empresário para através dele exercer a sua atividade comercial, de produção ou circulação de bens ou prestação de serviços. 2. Entendendo-se o estabelecimento comercial como um núcleo essencial organizativo apto a gerar lucros, resulta claro que o estabelecimento comercial restaurante tem de
... Civil, prevê que o penhor é uma das garantias especiais das obrigações, que confere ao credor ... -
Lei n.º 58/2020
... , conferindo à base de dados do RCBE garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, ... Artigo 130.º Deveres especiais de cooperação 1 - As autoridades setoriais e as ...
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Acórdão nº 1078/20.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
O despacho que considerou inidónea a garantia oferecida do penhor do inventário padece de erro nos pressupostos de facto, porque não considerou que, naquele, estavam relacionados, além dos veículos automóveis, outros bens.
... Civil, prevê que o penhor é uma das garantias especiais das obrigações, que confere ao credor ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais, sem prejuízo ... de registo criminal para fins especiais ... Artigo 23.º Avaliação médica e ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... entidades de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade ... título facultar fundos ou prestar garantias da sociedade para que outrem subscreva ou adquira ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... , aos procedimentos administrativos especiais, no que respeita às garantias reconhecidas no ...
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Aviso n.º 27124/2008, de 13 de Novembro de 2008
... - Garantias administrativas: garantias petitórias; garantias ... Garantia geral e garantias especiais das obrigaçóes ... Meios coercitivos do ...
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Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... Garantia geral e garantias especiais das obrigaçóes ... Meios coercitivos ...
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Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008
... Garantia geral e garantias especiais das obrigaçóes ... Meios coercitivos ...
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Lei n.º 83/2017
... Artigo 9.º Garantias em matéria de dados pessoais 1 - Sempre que, no ... Artigo 130.º Deveres especiais de cooperação 1 - Quando entidade obrigada ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... técnica e científica e pelas garantias conferidas aos profissionais pelos respetivos ... presente lei não prejudica os regimes especiais previstos em diretivas ou regulamentos europeus ...
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Lei n.º 35/2018
... , como a gestão de tesouraria ou de garantias, com exceção do serviço de administração de ... ou administrativas, gerais ou especiais, aplicáveis em matéria de publicidade das ...
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Lei n.º 35/2018
... , como a gestão de tesouraria ou de garantias, ... com exceção do serviço de administração ... especiais, aplicáveis em matéria de publicidade das ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... , oferta do serviço em condições especiais, oferta de recursos especiais para clientes com ... , sempre que apropriado, todas as garantias financeiras e técnicas necessárias para ...
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Acórdão nº 02031/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I. Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...
... com competência para apreciar as garantias é a competente para autorizar o pagamento em ... que a fiança é uma das garantias especiais das obrigações em que o fiador garante a ... -
Acórdão nº 2265/20.2T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I – No âmbito da insolvência, optando o administrador pela execução de contrato-promessa em que o insolvente era promitente vendedor, ocorre uma modificação subjetiva do contrato, com a massa insolvente a assumir a posição contratual que cabia ao insolvente. II – A opção pelo cumprimento implica uma renúncia tácita do administrador à aplicação das regras do regime da insolvência,...
... do que se verifica com as restantes garantias reais especiais das obrigações, este direito ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... notários relativos a crédito e garantias concedidos por instituições de crédito, ... no número anterior os seguintes casos especiais: a) Tratando-se de sociedades liquidadas ou ...
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Acórdão nº 0208/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
I - Do art. 199.º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu n.º 1: «ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente». II - Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da AT caso a caso, em...
... , em síntese, que · a enumeração das garantias a que alude o art. 199.º, n.º 1, do CPPT não ... ão secundária, no elenco das garantias especiais das obrigações constantes no artigo 623º do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ou cuja comercialização não envolve especiais riscos. O n.º 2 do mesmo preceito permite ... escrito, à sociedade a prestação de garantias adequadas ao cumprimento das obrigações não ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... 4 -- Em casos especiais devidamente fundamentados, pode o ministro ... ção de assunção de dí- vida e das garantias previstas na alínea ... b) do n.º 8 pode ...
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Acórdão nº 0866/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - Constituindo a fiança um meio de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, há que reconhecer, à luz do artigo 199.º do CPPT, a admissibilidade, em abstracto, da fiança como garantia idónea com vista à suspensão do processo de execução fiscal. II - A idoneidade, em concreto, da fiança oferecida como garantia para suspender a execução fiscal está sujeita a uma apreciação...
... essa possibilidade a todas as outras garantias, desde que de valor, suficiente para assegurar os ... ão secundária, no elenco das garantias especiais das obrigações constantes no artigo 623º do ...