garantias especiais das obrigacoes
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... passivos não enquadrados nos regimes especiais previstos na secção iv do presente capítulo ou ... vii do Código do IVA é alterada para"Garantias dos sujeitos passivos". Alterações ...
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Aviso n.º 15619/2017
... de asilo e Proteção internacional Garantias administrativas: garantias petitórias e ..., Tânia Carvalhais - Os Impostos Especiais de Consumo. Coimbra: Almedina, 2016. XAVIER, ...
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Aviso n.º 15620/2017
... das obrigações Garantia geral e garantias especiais das obrigações Responsabilidade ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... das obrigações Garantia geral e garantias especiais das obrigações Responsabilidade ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fun- dos de pensões e ... Reforma sobre as medidas relativas às garantias de longo prazo e sobre o regime transitório ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
...Artigo 9.º Regras especiais de aplicação no tempo de normas relativas ao ...Garantias de retribuição e trabalho nocturno 1 - A ...
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Aviso n.º 15553/2021
..., Parte IV - Contratos e Regimes especiais. Coimbra: Almedina, 2019 Regime Geral das ... tributário, suas fases e princípios Garantias não impugnatórias dos contribuintes Sistema ...
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Aviso n.º 224/2023
...e Regimes especiais. Coimbra: Almedina, 2019. ISBN 9789724080543. ...Garantias não impugnatórias dos contribuintes. Sistema ...
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Aviso n.º 21116/2020
... Trabalho, Parte IV - Contrato e Regimes especiais. Coimbra: Almedina, 2019 Regime Geral das ... tributário, suas fases e princípios Garantias não impugnatórias dos contribuintes Sistema ...
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Aviso n.º 21117/2020
... das obrigações Garantia geral e garantias especiais das obrigações Contrato-promessa, ...
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Aviso n.º 15618/2021
... das obrigações Garantia geral e garantias especiais das obrigações Responsabilidade civil ...
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Aviso n.º 225/2023
...Garantia geral e garantias especiais das obrigações. Responsabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... dotações ou a abertura de créditos especiais, relativas a ativos ou passivos financeiros, por ... Artigo 99.º Controlo do limite para as garantias a conceder por pessoas coletivas de direito ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
...Artigo 78.º Planos especiais. Artigo 79.º Planos regionais de ordenamento do ...garantias a prestar,. ao sequestro, ao resgate e à ...
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Aviso n.º 5170/2022
...Garantia geral e garantias especiais das obrigações. Responsabilidade ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais, sem prejuízo ... de registo criminal para fins especiais. Artigo 23.º Avaliação médica e psicológica ...
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Lei n.º 32/2016
... do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. ...SUBSECÇÃO II Disposições especiais Artigo 14.º Regime excecional 1 - Têm acesso à ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... em causa direitos, liberdades e garantias pessoais; i) Organizar anualmente o turno para ... em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... técnica e científica e pelas garantias conferidas aos profissionais pelos respetivos ... presente lei não prejudica os regimes especiais previstos em diretivas ou regulamentos europeus ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... - Nos contratos em que foram prestadas garantias a favor da EP, S. A., estas mantêm -se válidas ... regulamentos internos, e pelas normas especiais que lhe sejam aplicáveis. 3 - À IP, S. A., ...
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Acórdão nº 0166/20.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
Para os efeitos do artigo 3.º n.º 3 (atualmente, n.º 4) do Decreto-Lei 73/99 de 16 de março, a expressão “dívidas cobertas por garantias reais” deve ser interpretada, extensivamente, por forma a abranger na sua previsão legal, conferente do benefício da redução da aplicável taxa (regra) de juros de mora, não apenas as dívidas cobertas por garantias reais, stricto sensu, nominadas, mas,
...-se identificadas e definidas as garantias especiais das obrigações, dividindo-se estas em ... -
Acórdão nº 174/13.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I - A garantia bancária autónoma não é, em princípio, prestada “intuitu personae” e não é inseparável da pessoa do cedente de créditos, transmitindo-se, pois, salvo convenção em contrário, para o cessionário daqueles, nos termos previstos no art. 582º, nº1 do CC. II - Não assim no que toca ao devedor/ordenante da prestação da garantia, cuja solvabilidade e empenhamento no...
...ões de alteração de beneficiários de garantias, devidamente comunicadas ao banco recorrente; ...especiais das obrigações previstas especificamente no ... -
Acórdão nº 6000/11.8TBALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
Os créditos por encargos com a operação de reconversão de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) gozam de privilégio imobiliário especial. II – Tal privilégio, no entanto, deverá graduar-se sempre depois da hipoteca, legal ou convencional, registada sobre o imóvel penhorado, e de outras garantias que prefiram à hipoteca. (Sumário elaborado pelo Relator)
... privilégios, como sobre as outras garantias, mesmo anteriores, que onerem os mesmos bens, e ...ção VI, do Capítulo VI – Garantias especiais das obrigações – do título I do Livro II, ... -
Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...
..., a prestação do seguinte conjunto de garantias: “1- Em titulação e garantia do pagamento do ... prevalecer sobre os usos gerais ou especiais" (próprios de certos meios ou profissões), etc.\xE2\x80"... -
Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...
..., a prestação do seguinte conjunto de garantias: “1- Em titulação e garantia do pagamento do ... prevalecer sobre os usos gerais ou especiais" (próprios de certos meios ou profissões), etc.\xE2\x80"...