garantias do trabalhador
6985 resultados para garantias do trabalhador
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a Entidade Patronal ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª Deveres da entidade patronal São deveres da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a Entidade Patronal prestará ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª Deveres da entidade patronal 1 - São ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a Entidade Patronal prestará ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª Deveres da entidade patronal 1 - São ...
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Acórdão nº 839/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I – Nos termos dos arts. 30.º do Código de Processo do Trabalho e 126.º, n.º 1, al. o), da Lei n.º 62/2013, de 26-08, é dispensada a conexão por acessoriedade, complementaridade e dependência relativamente aos pedidos constantes da petição inicial, quando a ré pretenda, no pedido reconvencional, obter a compensação de créditos, desde que a invoque. II – Porém, nos termos do art. 847.
... ineficaz até se mostrar decorrido esse prazo, competindo ao trabalhador permanecer no local onde vinha desempenhando o seu trabalho, não lhe ... : 1) um comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; 2) a imputação desse comportamento ao empregador a ... -
Parecer n.º 12/2017
... de funcionários técnicos e administrativos é uma das garantias de autonomia e de eficácia da AR». A Lei de Organização e ... ção de acordo de cedência de interesse público quando um trabalhador ou funcionário de uma entidade pública ou privada deva exercer funções ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... 4 - Sempre que a entidade patronal reconheça que algum trabalhador dispõe de condições para exercício de função m ais ... e no con trato, nomeadamente os que resultem dos direitos e garantias do trabalhador; o) Proporcionar aos trabalhadores meios de formação e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... 4 - Sempre que a en tidade patronal reconheça que algum trabalhador dispõe de condições para exercício de função mais ... lei e no contrato, nomeadamente os que resultem dos direitos e garantias do trabalhador; o) Proporcionar aos trabalhadores meios de formação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... 2 - Durante o período ex perimental, tanto o trabalhador como a entidade patronal poderão pôr termo ao contrato sem ... mesmos foi atribuí da ou sejam contrárias aos direitos e garantias do trabalhador consignadas na lei ou neste contrato coletivo; b) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2019 de 11 de janeiro de 2019
... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª Princípio geral 1 - As entidades ... trabalhador. Cláusula 4.ª Deveres da entidade empregadora e dos trabalhadores 1 ...
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Acórdão nº 259/11.8TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2013
A suspensão do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador apenas suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho, não suspendendo o prazo de caducidade para invocação, pelo trabalhador, de justa causa para resolução do contrato de trabalho.
... define, mas que corresponde à ideia de impossibilidade para o trabalhador de manutenção do vínculo laboral, até porque, a justa causa é ... íodo da suspensão apenas ficam suspensos os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho ... -
Acórdão nº 1979/16.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
I - O tribunal, em sede de enquadramento e apreciação jurídica, apenas se poderá socorrer de factos que constem do elenco dos factos provados (ou que se encontrem plenamente provados, o que não é o caso), mas não já do que, porventura, haja sido referido pelas testemunhas em audiência de julgamento. II - Verificando-se discrepâncias entre a quantidade de verniz utilizada pelo A./trabalhador e o
... 29º n.º 2 do Código do Trabalho e violando a R. as garantias consignadas no art.º 15º ... O montante da indemnização deve ser ... uma violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador aqui Recorrente ... c) Assim, entende o Recorrente que ocorre uma ... -
Acórdão nº 3526/15.8T8OAZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I- O regime da invalidade do contrato de trabalho, atenta a sua dimensão teleológica, é aplicável à invalidade de uma cláusula inserta nesse tipo contratual, não sendo aplicável o regime previsto no art.º 289.º, n.º 1, do Código Civil.
... 5.ª Nem se compreenderia outra solução, pois estando o trabalhador ao serviço e já a receber a sua remuneração em data anterior à da ... se a ressalva daqueles efeitos não for de molde a afetar as garantias do trabalhador.” João Leal Amado (Contrato de Trabalho, 2016, Almedina, ... -
Acórdão nº 443/14.2TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016
I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa declaração tem sempre de ser...
... ção de posto de trabalho; garantia da inamovibilidade do trabalhador ... 17. O R. respondeu à missiva da A., mediante remessa de ... a optar pela transferência do local de trabalho, sem perda de garantias, vicissitude essa que é incompatível com a cessação do contrato ... -
Acórdão nº 3517/15.9T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017
Da conjugação do disposto nos n.ºs 1 e 6 do art. 55º da Constituição da República Portuguesa com o estabelecido nos n.ºs 1 e 2 do art. 408º e n.º 1 do art. 468º, ambos do Código do Trabalho – sendo que a implementação destas normas mais não visa do que concretização dos direitos e garantias que daquela decorrem – resulta haver o legislador pretendido que os trabalhadores que...
... Tal sanção é abusiva ... Sempre foi um trabalhador competente, dedicado ao serviço e com uma enorme seriedade, sendo os ... ções disciplinares, desde que não prejudiquem os direitos e garantias do trabalhador», verifica-se que no mencionado AE aplicável ao caso em ... -
Acórdão nº 217/10.0TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
1. O poder de direção do empregador, para além dos limites decorrentes do instituto da boa-fé na execução do contrato de trabalho, acha-se delimitado pelos deveres do empregador e pelas garantias gerais dos trabalhadores, podendo, ainda, resultar limitações a esse poder por virtude dos direitos de personalidade e do princípio da igualdade e não discriminação. 2. O assédio moral assenta em...
... se vislumbra o objetivo do empregador de afetar a dignidade do trabalhador, mas também aquelas em que, ainda que se não reconheça tal, ocorra o ... ao artigo 127.º do Código do Trabalho de 2009) e de garantias do trabalhador (artigo 122.º do Código do Trabalho de 2003, que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame médico ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; e) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame médico destinado ... Cláusula 18.ª Garantias do trabalhador É proibido à empresa: a) Opor-se, por qualquer ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame médico de ... Cláusula 18.ª Garantias do trabalhador É proibido à empresa: a) Opor-se, por qualquer ...
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Parecer n.º 19/2016
... de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo trabalhador em funções públicas: a) Conhecida a notícia das várias infrações ... Processo com flexibilidade que não obsta a garantias do trabalhador visado, desde logo, por imperativo constitucional, ...
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Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...
... , em síntese: que o despedimento é lícito, porquanto o trabalhador publicou diversos posts no Grupo “Trabalhadores na C…” da rede ... constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e ... -
Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus
... Nos termos do artigo 441.º do Código de Trabalho, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato quando ocorra justa causa, ... de pagamento pontual da retribuição, a violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador, e a lesão culposa de interesses ... -
Acórdão nº 1256/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
... e dignidade profissional e ter violado culposamente as suas garantias convencionais ... A ação foi contestada pela Ré que, para além do ... crédito com os créditos invocados pelo A? B) Para que um trabalhador possa resolver o seu contrato de trabalho, com direito a indemnização, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... g., para os problemas da prisão preventiva, das garantias" e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e simplificados, da posi\xC3" ... tiverem a qualidade de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em razão do exercício das ...
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Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019
... , deduzido do montante respeitante ao aviso prévio que o trabalhador não respeitou e sendo a Ré credora do Autor e este credor da Ré, ... a resolução: “entendo que foram violadas as minhas garantias legais, lesados grave e culposamente os meus interesses patrimoniais, como ...
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Acórdão nº 1039/11.6TTBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
A sanção pecuniária compulsória constitui uma forma de coerção privada visando coagir o devedor inerte. Não pode haver sanção pecuniária compulsória sem despacho a cominá-la, o que quer dizer que a penalidade apenas tem efeito pleno, podendo justificar o efetivo sancionamento por incumprimento, a partir do momento em que a própria comunicação ao devedor se consolidou na ordem jurídica pelo...
... Consta do 74.º-A do CPT: Condenação na reintegração do trabalhador 1 - A reintegração deve ser comprovada no processo mediante a junção ... , assim, uniformizar a prática jurisprudencial e reforçar as garantias do trabalhador.” Não se pretendeu pois qualquer alteração do regime ...