garantias do trabalhador
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Aviso n.º 16798/2023
...Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador. público; artigos 70.º a 78.º; Regime ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Cláusula 7.ª Garantias dos trabalhadores com funções sindicais 1 - Os dirigentes ... Cláusula 8.ª Condições de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a 14 anos e sem que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... sem médico de família, sendo que nos casos em que o trabalhador médico é responsá vel por uma lista nominativa completa estas ... IV - Direitos, deveres e garantias das partes A) Disposições gerais Cláusula 23.ª Princípio geral 1 ...
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Acórdão nº 2265/17.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Na apreciação da justa causa deverá valorar-se a culpa da entidade patronal, exigindo-se que o comportamento desta revele um grau de culpa que possa justificar a extinção da relação de trabalho. II - É abusiva a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, invocando como justa causa para a resolução a prestação de trabalho suplementar muito para além do limite legal, quando essa...
...trabalhador; Sendo que o trabalho suplementar não pode exceder os limites impostos ..., que é o comportamento do empregador violador dos direitos e garantias do trabalhador; Um requisito substantivo, que é a atribuição dum ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
....ª Funções 1 - As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma categoria profissional. 2 ... na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; e) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
...áusula 6.ª Atribuição de categorias profissionais 1 - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma atividade correspondente à categoria ...ções daquele se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; d) Guardar lealdade à entidade patronal, nomeadamente não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... iço devido a facto qu e não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de ... 3 - Durante o mesmo período cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressupõem a efetiva prestação de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
...áusula 3.ª Funções 1 - As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma categoria profissional. 2 - Ao ... na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; e) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por ...
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Aviso n.º 9785/2019
...SECÇÃO III Condições e garantias do exercício, competências e direitos da CT Artigo 22.º Condições e ... no número anterior não pode causar quaisquer prejuízos ao trabalhador e o tempo despendido conta, para todos os efeitos, como tempo de serviço ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... 3 - Sempre que uma empresa admita um trabalhador prov eniente de outra empresa sua associada económica e jurídica, ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 14 .ª Garantias do trabalhador 1 - É proibido à entidade patronal: a) Opor-se de ...
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Acórdão nº 69/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
I - Durante a suspensão do contrato de trabalho decorrente de baixa médica, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, nada obstando a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais. II - Os comportamentos extralaborais podem ter repercussão na relação de confiança e lealdade que deve existir entre empregador e...
... despedimento individual, com fundamento em facto imputável ao trabalhador, discriminado os factos que, em seu entender, integram a prática, pelo ..., não deveriam ser valorados sob pena de violar direitos e garantias do trabalhador, como sejam os registos dos depoimentos das testemunhas no ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2019 de 15 de outubro de 2019
... da empresa o exija, en carregar temporariamente o trabalhador de funções não compreendidas na atividade contratada, desde que tal ... da retribuição na forma devida; c) A violação das garantias do trabalhador nos casos e termos previstos na lei e ne ste CCT; d) A ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2023 de 26 de abril de 2023
... da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de funções não compreendi das na atividade contratada, desde ... da retribuição na forma devida; c) A violação das garantias do trabalhador nos casos e termos previstos na lei e neste CCT; d) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
...ço de vido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de ... 3 - Durante o mesmo período cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressupõem a efetiva prestação de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2019 de 30 de abril de 2019
... - A categoria profissional a atribuir a cada trabalhador será correspondente à função que predominantemente exerça. ... 3 - Durante o mesmo período cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressupõem a efetiva prestação de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
... - A categoria profissional a atribuir a cada trabalhador será correspondente a função que predominantemente exerça. ... 3 - Durante o mesmo período c essam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressupõem a efetiva prestação de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 51/2019 de 13 de dezembro de 2019
... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª Princípio geral 1 - As entidades ...ção quando, por razões de interesse do serviço, o trabalhador não tenha podido receber formação para a qual já estava previam ente ...
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Aviso n.º 6832/2019
...SECÇÃO III Condições e garantias do exercício, competências e direitos da CT Artigo 23.º Condições e ... no número anterior não pode causar quaisquer prejuízos ao trabalhador e o tempo despendido conta, para todos os efeitos, como tempo de serviço ...
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Aviso n.º 1826/2021
...3 - Nenhum trabalhador da Universidade de Coimbra pode ser prejudicado nos seus direitos, ...SECÇÃO III Condições e garantias para o exercício da atividade da Comissão de Trabalhadores Artigo 25.º ...
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Aviso n.º 8505-H/2022
...SECÇÃO III. Condições e garantias do exercício, competências e direitos da Comissão de Trabalhadores. ...ao trabalhador e o tempo despendido conta, para todos os efeitos, como tempo de serviço ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 93/2019
...4 - Na determinação do horário de trabalho do trabalhador pode ser adotada, em simultâneo, mais do que uma modalidade. 5 - Sem ... modalidades, não pode prejudicar outros direitos, regalias ou garantias do trabalhador técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica ...
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Aviso n.º 7834/2021
...ípios gerais (artigos 12.º a 23.º); Direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.º a 47.º); Poder Local (artigos 235.º a 243.º e ... I do Título I da Parte II); Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público, atividade, local de trabalho e carreiras ...
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Aviso (extrato) n.º 19149/2022
...ípios gerais (artigos 12.º a 23.º); Direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.º a 47.º);. Poder Local (artigos 235.º a 243.º e ... I do Título I da Parte II); Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público,. atividade, local de trabalho e carreiras ...
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Aviso n.º 18631/2023
...de trabalho objeto do presente procedimento concursal por trabalhador com vínculo de emprego. público por tempo indeterminado ou que se ...Direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.º a 47.º); Poder Local (artigos 235.º a. 243.º e ...
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Aviso (extrato) n.º 15141/2022
...trabalhador seja detentor de prévio vínculo de emprego público por tempo ...publicas);. Artigos 19.º a 24.º (Garantias" de imparcialidade/acumulação de funções);. Artigos 70.º a 73.º e 76.\xC2"...