fundo de garantia de alimentos devidos a menor
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Acórdão nº 09A0682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... : I – A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 42/04.7TBCHV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
A obrigação do FGADM prestar alimentos cessa com a maioridade do respectivo beneficiário e não chegará sequer a nascer (nem se tornará exigível) se este último atingir a maioridade antes da prolação da decisão no incidente de incumprimento em que se processaria a substituição do devedor originário incumpridor por esse mesmo Fundo.
... do exercício do poder paternal relativo ao menor B…, depois de, a fls. 325-333, se ter julgado ... ícia devida por aquele, decido condenar o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, em ... -
Decisões Sumárias nº 108/11 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2011
... a pagar mensalmente, a título de alimentos, a quantia de 100, actualizável anualmente de ... referidas fossem suportadas pelo F.G.A.D.M (Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, do ... assegurar as pensões de alimentos a menor judicialmente fixadas, em substituição do ...
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Acórdão nº 4231/09.0TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - O princípio constitucional da igualdade jurídica dos progenitores criou a obrigação de ambos concorrerem para o sustento dos filhos, proporcionalmente, aos seus rendimentos e proventos, e às necessidades e capacidade de trabalho do alimentando, de modo a assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento dos menores. ...
... requerer contra AA e BB, relativamente à menor CC, todos, suficientemente, identificados nos ... , serviria para desencadear o mecanismo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, ... -
Acórdão nº 11-C/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013
1. Para distinguir entre uma prestação de facto e uma prestação de coisa, interessa determinar o objecto sobre o qual incide a acção do sujeito devedor: se o objecto da acção do sujeito devedor é um facto, a prestação é de facto; se o objecto da acção do devedor é uma coisa, a prestação é de coisa. 2. O objecto da prestação de alimentos a cargo do devedor (pai do menor) não é outra acção (um...
... execução; a outra respeita à questão de fundo relativa à aplicação ou não da sanção ... na obrigação da prestação mensal de alimentos, até ao dia 08 de cada mês, por meio de ... , a circunstância de existir o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor, pois contrariamente ... -
Acórdão nº 0731266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2007
I- As prestações de alimentos a efectuar, nos termos previstos na Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e no DL nº 164/99, de 13 de Maio, pelo FGADM (Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores), são devidas desde a data da propositura do respectivo pedido contra o Estado, considerando a analogia ou identidade de razão com a situação prevista no art. 2006º do CC. II- O art. 4º, nº 5 do DL nº 1
... a pagar o montante da prestação de alimentos substitutiva onde inclui as prestações já ... e condenou o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor, gerido ... -
Regulamento n.º 78/2018
... e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos ... , iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros fins ... , quando aplicável, os preços que são devidos como contrapartida pela utilização dos ... a 2 metros de frente e 3 metros de fundo. 2 - Nas portas só é permitido o emprego de ... »: o elemento do agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente ...
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Acórdão nº 612/05.6TBMMV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012
1. O Estado deve ser responsabilizado, através do Fundo de Garantia, pelo pagamento de alimentos aos menores, em substituição do progenitor, após a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário, ocorrendo a respectiva exigibilidade no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores. 2. Para que se decida em...
... órcio, relativamente à prestação de alimentos devida às menores, ou seja, ficou o requerido ... ao pagamento da prestação de alimentos devidos às menores D ... , E ... e F ... pelo requerido ... em 250,00 € o montante a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em ... Conclui-se assim que o pai do menor entrou em incumprimento da obrigação de ... -
Acórdão nº 1548/07.1TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
I. Nada obsta a que, no mesmo incidente de alteração da regulação das responsabilidades parentais, o tribunal defira o aumento do valor da pensão de alimentos devida pelo progenitor ausente e determine que o pagamento da pensão atualizada continue a ser suportado pelo FGAM, como até então era feito. II. Não havendo notícia de alteração das condições de vida do progenitor ausente, o...
... que elevou o valor da prestação de alimentos a cargo do Requerido e a pagar pelo FGAM, veio o ... do progenitor C… e a favor do seu filho menor D… ; • Esta mesma prestação alimentícia, ... - Acresce também que antes de acionar a garantia do pagamento dos alimentos devidos a menores pelo ... à manutenção da prestação pelo FGAM, Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ... -
Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de mentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos ...