fundo de garantia de alimentos devidos a menor

I - No âmbito da Lei 75/98, o FGADM assume uma posição de garante legal do devedor principal, ao qual, de momento, não há possibilidades efectivas de exigir o pagamento coercivo, sendo, por tal, responsável pelo incumprimento deste, substituindo-se a este nesse cumprimento. II - Muito embora agindo autonomamente, a sua obrigação garantística nasce no momento em que o devedor principal entra em...

Demandado o Fundo para o pagamento de pensões já anteriormente fixadas e não pagas, ele é obrigado a pagar todo o montante em dívida e não somente o que se vencer a partir da data em que foi proferida a decisão a condená-lo, mais concretamente, desde o «mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal».

A prestação mensal de alimentos definitivos a menores, a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, é devida desde a data da apresentação do respectivo pedido contra o Fundo, deduzido após a verificação da impossibilidade de, judicialmente, os obter do obrigado através de descontos mensais coercivos em rendimentos dele, não sendo, pois, devida desde a data do início do...

1. As diligências a realizar no âmbito dos processos de jurisdição voluntária, nomeadamente nos processos de regulação do poder paternal, deverão ser ordenadas só se houver um prognóstico favorável para a sua utilidade. 2. A primazia dos direitos constitucionais dos filhos menores a serem sustentados pelos seus progenitores impõe a fixação de pensão de alimentos se não ficar demonstrado que...

Recurso de Decisão que julgou segundo a pretensão do recorrente, o qual entendeu que tinha ficado vencido. Legitimidade para recorrer Pedido de esclarecimento Actividade sobreposta ao despacho de sustentação que já tinha dito que a decisão contemplara a pretensão do recorrente. Acórdão que esclarece o sentido do que foi decidido, pelo que, materialmente, tem essa natureza.

I - A responsabilidade do Fundo de Garantia de Alimentos (FGA) pelo pagamento das prestações alimentares é residual, cabendo aos pais tal encargo. II - Pressupõe a fixação prévia de prestações alimentares fixadas, a cargo dos pais e a inviabilidade da sua cobrança coerciva. III - FGA só é responsável pelo pagamento das pensões que se vencerem no mês seguinte ao da notificação da decisão do...

I – A intervenção do FGADM reveste natureza subsidiária, visto que é seu pressuposto legitimador a não realização coactiva da prestação alimentícia já fixada . II – Significa isto que o dito Fundo é apenas um substituto do devedor dos alimentos, pelo que a sua prestação não pode exceder a fixada para o dito ( o montante da prestação de alimentos fixado ao devedor dos alimentos...

I - A pensão alimentar a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não se destina a substituir o crédito de pensões anteriores não pagas pelo progenitor condenado. II - Só a partir da verificação da impossibilidade de o progenitor devedor satisfazer a obrigação de alimentos a que se encontra vinculado, nascerá a pensão social a pagar pelo dito Fundo.

Para o efeito do cálculo da capitação do rendimento do agregado familiar onde se insere o menor, a que alude o artigo 3 do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de Maio deve atender-se aos rendimentos recebidos pelo avô do menor com quem a progenitora vivia desde que ele faça parte do núcleo da sociedade familiar.

I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação meramente subsidiária, pois só será responsabilizado quando se verifique o incumprimento de pensão alimentar por quem a ela está originariamente obrigado como ainda que seja impossível obtê-la coercivamente. II - O Fundo não será responsabilizado se a capitação do rendimento líquido for superior ao salário mínimo nacional,

I - O FGADM tem uma função de garante da obrigação de prestação de alimentos devidos a menores pelos seus progenitores, se incobráveis por impossibilidade destes. II - Atenta o "Ratio Legis" do diploma que criou o Fundo de Garantia, não se pode considerar que a prestação posta a seu cargo é autónoma da dos progenitores inadimplentes. III - O Fundo de Garantia é responsável pelas prestações...